ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.983 / 2.012 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.952, DE 21 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação “Construção Reservatórios/ETE” ao Programa nº. 77 - Mais Saneamento Básico Urbano, conforme estabelecido no presente Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 1.952, de 21 de julho de 2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2012.

 

Art. 3° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), acrescentando ao orçamento vigente, junto a Lei Municipal n° 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:

 

03 – Administração Indireta

03.01- Departamento Municipal de Água e Esgoto

 

03.01.03 - Divisão de Operação

 

17 – Saneamento

 

17.512 - Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0077 - Mais Saneamento Básico Urbano

17.512.0077.1031 – Construção de Reservatórios/ETE

 

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 92.000,00

R$ 92.000,00

 

Art. 4º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no art. 3° desta lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

03 – Administração Indireta

03.01- Departamento Municipal de Água e Esgoto

03.01.03 - Divisão de Operação

17 - Saneamento

17.512 - Saneamento Básico Urbano

17.512.0077 - Mais Saneamento Básico Urbano

17.512.0077.1030 – Construção da ETE Sanitário-Carneirinhos

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 92.000,00

1.24.00 – Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social R$ 92.000,00

 

Art. 5º Fica, ainda, autorizado a suplementação do Crédito Especial de que trata esta lei, até o limite de 5% (cinco por cento) de seu montante integral.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 29 de fevereiro de 2012.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de 2.012.

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo

 

ANEXO I

 

PROGRAMA:

 

077

MAIS SANEAMENTO BÁSICO URBANO

TIPO: ESTRUTURADOR

 

AÇÕES DO PROGRAMA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

ADMINISTRAÇÃO: INDIRETA

 

0301

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/ DIVISÃO DE OPERAÇÃO

 

AÇÃO

012

 

Construção de reservatórios e estações de tratamento de esgoto (ETE)

 

CLASSIFICAÇÃO: Projeto

 

SUPERVISOR:

Flávio Duarte Pinto

 

LOTAÇÃO: DAE

 

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

Aquisição de áreas e ou imóveis necessários à construção das Estações de Tratamento de Esgoto e reservatórios de água, destinados à melhorias da qualidade dos serviços de saneamento básico urbano e extensão dos reservatórios de água.

 

CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO:

HORIZONTE TEMPORAL:

TEMPORÁRIO

CONJUNTURA ATUAL:

NOVO

DURAÇÃO:

INÍCIO PREVISTO:

2012

TÉRMINO PREVISTO:

2013

 

PRODUTO: ampliação do número de reservatórios e etes.

UNIDADE DE MEDIDA: Unidade

 

Metas

 

(EM R$/2009)

2010

2011

2012

2013

Físicas

Financeiras

Físicas

Financeiras

Físicas

Financeiras

Físicas

Financeiras

-

-

-

-

02

92.000,00

01

50.000,00


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
Código Identificador:54CE8346