ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.765, DE 13 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.765, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.701 e cria a ação tipo projeto 1714, no valor de R$ 132.972,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.701, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 132.972,00 (cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais) a ser verificado na FR 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, no valor de R$ 132.310,00 (cento e trinta e dois mil, trezentos e dez reais), e FR 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais), referente a proposta nº. 003114/2023 – SEGOV/ PADEM, criando a ação tipo projeto 1714 – Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes, com meta física, 01 veículo (minivan – 07 lugares) e a dotação:
02.06._. 27.812.0008.1714 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Esportes
02.06._.27.812.0008.1714.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ..........R$ 132.310,00.
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ....R$ 662,00.
Art. 2º. Autorizamos a autorização de crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 39.693,00) do valor total da presente suplementação.
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:54DB1EAE