ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII - LEI Nº 4.412, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA - RESUMO GERAL DA RECEITA GERAL - ORÇADO

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

1.0.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

358.862.315,00

1.1.0.0.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

115.437.817,00

1.1.1.0.00.00.00

Impostos

94.891.910,00

1.1.1.3.00.00.00

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.436.000,00

1.1.1.3.03.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

3.436.000,00

1.1.1.3.03.10.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

2.800.000,00

1.1.1.3.03.11.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

2.800.000,00

1.1.1.3.03.40.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos

636.000,00

1.1.1.3.03.41.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

636.000,00

1.1.1.8.00.00.00

Impostos Específicos de Estados/DF Municípios

91.455.910,00

1.1.1.8.01.00.00

Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

54.104.900,00

1.1.1.8.01.10.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

33.191.100,00

1.1.1.8.01.11.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

21.910.200,00

1.1.1.8.01.12.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros

370.790,00

1.1.1.8.01.13.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

9.000.000,00

1.1.1.8.01.14.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros

1.910.110,00

1.1.1.8.01.40.00

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

20.913.800,00

1.1.1.8.01.41.00

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principa

20.882.000,00

1.1.1.8.01.42.00

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e

10.600,00

1.1.1.8.01.43.00

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida A

10.600,00

1.1.1.8.01.44.00

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida A

10.600,00

1.1.1.8.02.00.00

Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços

37.351.010,00

1.1.1.8.02.30.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

37.351.010,00

1.1.1.8.02.31.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

34.079.000,00

1.1.1.8.02.32.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros

1.123.700,00

1.1.1.8.02.33.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa

2.000.000,00

1.1.1.8.02.34.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros

148.310,00

1.1.2.0.00.00.00

Taxas

20.545.907,00

1.1.2.2.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

8.095.987,00

1.1.2.2.01.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços

8.095.987,00

1.1.2.2.01.10.00

Taxas pela Prestação de Serviços

8.095.987,00

1.1.2.2.01.11.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

7.148.260,00

1.1.2.2.01.11.01

Taxa de Limpeza Pública

7.000.000,00

1.1.2.2.01.11.02

Taxa de Alvará para Evento Temporário

5.830,00

1.1.2.2.01.11.03

Outras Taxas pela Prestação de Serviços

58.830,00

1.1.2.2.01.11.04

Taxa de Protocolo

63.600,00

1.1.2.2.01.11.05

Taxa de Exumação e Sepultamento

20.000,00

1.1.2.2.01.12.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros

33.000,00

1.1.2.2.01.12.99

Multas e Juros - Taxas pela Prestação de Serviços

33.000,00

1.1.2.2.01.13.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa

583.000,00

1.1.2.2.01.13.99

Dívida Ativa - Taxas pela Prestação de Serviços

583.000,00

1.1.2.2.01.14.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros

331.727,00

1.1.2.2.01.14.99

Dívida Ativa - Multas e Juros - Taxas pela Prestação de Serviços

331.727,00

1.1.2.8.00.00.00

Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios

12.449.920,00

1.1.2.8.01.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

12.449.920,00

1.1.2.8.01.10.00

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

447.600,00

1.1.2.8.01.11.00

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal

402.600,00

1.1.2.8.01.12.00

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros

4.000,00

1.1.2.8.01.13.00

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa

40.000,00

1.1.2.8.01.14.00

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros

1.000,00

1.1.2.8.01.90.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras

12.002.320,00

1.1.2.8.01.91.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal

11.687.320,00

1.1.2.8.01.91.01

Taxas de Inspensão, Controle e Fiscalização - Outras

100.000,00

1.1.2.8.01.91.02

Taxas de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comercial, Industriais e Serviços

567.100,00

1.1.2.8.01.91.03

Taxa de Publicidade Comercial

100.000,00

1.1.2.8.01.91.04

Taxa de Apreensão e Depósito

20.000,00

1.1.2.8.01.91.05

Taxa de Licença para Execução de Obras

1.595.000,00

1.1.2.8.01.91.06

Taxa de Utilização de Área de Domínio Público

20.000,00

1.1.2.8.01.91.07

Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais

20.000,00

1.1.2.8.01.91.08

Taxa de Habite-se

136.100,00

1.1.2.8.01.91.09

Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

161.050,00

1.1.2.8.01.91.10

Taxas Relativas ao Meio Ambiente

8.356.970,00

1.1.2.8.01.91.11

Taxas Relativas ao Trânsito e Transporte

10.000,00

1.1.2.8.01.91.12

Taxas de Serviços Cadastrais

601.100,00

1.1.2.8.01.92.00

Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros

100.000,00

1.1.2.8.01.92.99

Multa e Juros - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras

100.000,00

1.1.2.8.01.93.00

Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa

205.000,00

1.1.2.8.01.93.01

Dívida Ativa - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras

5.000,00

1.1.2.8.01.93.02

Dívida Ativa - Taxas de Lincença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Ind. e Serviços

150.000,00

1.1.2.8.01.93.03

Dívida Ativa - Taxa de Publicidade Comercial

5.000,00

1.1.2.8.01.93.04

Dívida Ativa - Taxa de Apreensão e Depósito

5.000,00

1.1.2.8.01.93.05

Dívida Ativa - Taxa de Licença para Execução de Obras

5.000,00

1.1.2.8.01.93.06

Dívida Ativa - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público

5.000,00

1.1.2.8.01.93.07

Dívida Ativa - Txa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais

5.000,00

1.1.2.8.01.93.08

Dívida Ativa - Txa de Habite-se

5.000,00

1.1.2.8.01.93.09

Dívida Ativa - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

5.000,00

1.1.2.8.01.93.10

Dívida Ativa - Taxas Relativas ao Meio Ambiente

5.000,00

1.1.2.8.01.93.11

Dívida Ativa - Taxas Relativas ao Trânsito e Transporte

5.000,00

1.1.2.8.01.93.12

Dívida Ativa - Taxas de Serviços Cadastrais

5.000,00

1.1.2.8.01.94.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa Multa e Juros

10.000,00

1.1.2.8.01.94.01

Dívida Ativa - Multa e Juros - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras

10.000,00

1.2.0.0.00.00.00

Contribuições

10.045.000,00

1.2.1.0.00.00.00

Contribuições Sociais

45.000,00

1.2.1.8.00.00.00

Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios

45.000,00

1.2.1.8.01.00.00

CPSSS do Servidor Civil Ativo Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit AtuarialAlter

45.000,00

1.2.1.8.01.20.00

CPSSS do Servidor Civil Inativo Contribuição Patronal dos Servidores Civis Inativos

22.500,00

1.2.1.8.01.21.00

CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal Contribuição Patronal dos Servidores Civis Inativos - Pr

22.500,00

1.2.1.8.01.30.00

CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas Contribuição Patronal dos Pensionistas Civis

22.500,00

1.2.1.8.01.31.00

CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal Contribuição Patronal dos Pensionistas Civis - Pr

22.500,00

1.2.4.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

10.000.000,00

1.2.4.0.00.10.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

10.000.000,00

1.2.4.0.00.11.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

9.705.000,00

1.2.4.0.00.12.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros

5.000,00

1.2.4.0.00.13.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa

260.000,00

1.2.4.0.00.14.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros

30.000,00

1.3.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

7.240.840,00

1.3.1.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

3.306.200,00

1.3.1.0.01.00.00

Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação

208.000,00

1.3.1.0.01.10.00

Aluguéis e Arrendamentos

208.000,00

1.3.1.0.01.11.00

Aluguéis e Arrendamentos - Principal

200.000,00

1.3.1.0.01.12.00

Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros

2.000,00

1.3.1.0.01.13.00

Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa

5.000,00

1.3.1.0.01.14.00

Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros

1.000,00

1.3.1.0.02.00.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos

2.995.000,00

1.3.1.0.02.10.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos

2.995.000,00

1.3.1.0.02.11.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal

2.900.000,00

1.3.1.0.02.12.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas e Ju

10.000,00

1.3.1.0.02.13.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativ

60.000,00

1.3.1.0.02.14.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativ

25.000,00

1.3.1.0.99.00.00

Outras Receitas Imobiliárias

103.200,00

1.3.1.0.99.10.00

Outras Receitas Imobiliárias

103.200,00

1.3.1.0.99.11.00

Outras Receitas Imobiliárias - Principal

100.000,00

1.3.1.0.99.12.00

Outras Receitas Imobiliárias - Multas e Juros

1.000,00

1.3.1.0.99.13.00

Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa

1.200,00

1.3.1.0.99.14.00

Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas e Juros

1.000,00

1.3.2.0.00.00.00

Valores Mobiliários

3.698.240,00

1.3.2.1.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

3.697.900,00

1.3.2.1.00.10.00

Remuneração de Depósitos Bancários

3.697.900,00

1.3.2.1.00.11.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

3.697.900,00

1.3.2.2.00.00.00

Dividendos

340,00

1.3.2.2.00.10.00

Dividendos

340,00

1.3.2.2.00.11.00

Dividendos - Principal

340,00

1.3.3.0.00.00.00

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

235.400,00

1.3.3.1.00.00.00

Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte

235.400,00

1.3.3.1.01.00.00

Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário

235.400,00

1.3.3.1.01.10.00

Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário

235.400,00

1.3.3.1.01.11.00

Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal

235.400,00

1.3.9.0.00.00.00

Demais Receitas Patrimoniais

1.000,00

1.3.9.0.00.10.00

Demais Receitas Patrimoniais

1.000,00

1.3.9.0.00.11.00

Demais Receitas Patrimoniais - Principal

1.000,00

1.4.0.0.00.00.00

Receita Agropecuária

5.670,00

1.4.0.0.00.10.00

Receita Agropecuária

5.670,00

1.4.0.0.00.11.00

Receita Agropecuária - Principal

5.670,00

1.6.0.0.00.00.00

Receita de Serviços

127.845,00

1.6.1.0.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

50.410,00

1.6.1.0.01.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

50.410,00

1.6.1.0.01.10.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

50.410,00

1.6.1.0.01.11.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal

50.410,00

1.6.2.0.00.00.00

Serviços e Atividades referentes à Navegação e ao Transporte

46.905,00

1.6.2.0.02.00.00

Serviços de Transporte

46.905,00

1.6.2.0.02.10.00

Serviços de Transporte

46.905,00

1.6.2.0.02.11.00

Serviços de Transporte - Principal

35.000,00

1.6.2.0.02.12.00

Serviços de Transporte - Multas e Juros

3.500,00

1.6.2.0.02.13.00

Serviços de Transporte - Dívida Ativa

5.000,00

1.6.2.0.02.14.00

Serviços de Transporte - Dívida Ativa - Multas e Juros

3.405,00

1.6.9.0.00.00.00

Outros Serviços

30.530,00

1.6.9.0.99.00.00

Outros Serviços

30.530,00

1.6.9.0.99.10.00

Outros Serviços

30.530,00

1.6.9.0.99.11.00

Outros Serviços - Principal

23.530,00

1.6.9.0.99.12.00

Outros Serviços - Multas e Juros

1.000,00

1.6.9.0.99.13.00

Outros Serviços - Dívida Ativa

5.000,00

1.6.9.0.99.14.00

Outros Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros

1.000,00

1.7.0.0.00.00.00

Transferências Correntes

204.764.285,00

1.7.1.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

97.271.045,00

1.7.1.8.00.00.00

Transferências da União - Específica E/M

97.271.045,00

1.7.1.8.01.00.00

Participação na Receita da União

45.072.000,00

1.7.1.8.01.20.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

42.000.000,00

1.7.1.8.01.21.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

42.000.000,00

1.7.1.8.01.30.00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro

1.500.000,00

1.7.1.8.01.31.00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal

1.500.000,00

1.7.1.8.01.40.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho

1.500.000,00

1.7.1.8.01.41.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal

1.500.000,00

1.7.1.8.01.50.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

72.000,00

1.7.1.8.01.51.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

72.000,00

1.7.1.8.02.00.00

Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais

2.423.810,00

1.7.1.8.02.20.00

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

200.000,00

1.7.1.8.02.21.00

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal

200.000,00

1.7.1.8.02.60.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

1.075.810,00

1.7.1.8.02.61.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal

1.075.810,00

1.7.1.8.02.90.00

Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais

1.148.000,00

1.7.1.8.02.91.00

Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - P

1.148.000,00

1.7.1.8.03.00.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo

21.625.700,00

1.7.1.8.03.10.00

Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica

11.548.520,00

1.7.1.8.03.11.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal

11.548.520,00

1.7.1.8.03.11.01

Piso de Atenção Básica Fixo(PAB Fixo)

2.000.000,00

1.7.1.8.03.11.03

Piso de Atenção Básica Váriável(PAB Variável)

4.860.000,00

1.7.1.8.03.11.05

Saúde Bucal

140.000,00

1.7.1.8.03.11.07

Outros Programas Financ.por Transf.Fundo a Fundo

1.548.520,00

1.7.1.8.03.11.08

Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Básica em Saúde

3.000.000,00

1.7.1.8.03.20.00

Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

8.065.200,00

1.7.1.8.03.21.00

Transferência de Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -

8.065.200,00

1.7.1.8.03.21.01

Outras Transferência de Recursos SUS Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

504.200,00

1.7.1.8.03.21.02

Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

4.550.000,00

1.7.1.8.03.21.04

Incremento Temporário do MAC

2.600.000,00

1.7.1.8.03.21.05

FAEC - Cirurgias Eletivas

400.000,00

1.7.1.8.03.21.06

Apoio a Implementação da Rede Cegonha

11.000,00

1.7.1.8.03.30.00

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde

1.071.980,00

1.7.1.8.03.31.00

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal

1.071.980,00

1.7.1.8.03.31.01

Outras Tansferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde

66.980,00

1.7.1.8.03.31.06

Incentivo Ações de Vig.Prev. e Controle das DST/AIDS e Hepatite Virais (PVVS)

75.000,00

1.7.1.8.03.31.08

Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate a Endemias

480.000,00

1.7.1.8.03.31.09

Incentivo Financeiro Vigilância em Saúde

350.000,00

1.7.1.8.03.31.10

Incentivo Financeiro Vigilância Sanitária

100.000,00

1.7.1.8.03.40.00

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica

480.000,00

1.7.1.8.03.41.00

Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal

480.000,00

1.7.1.8.03.41.01

Outras Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica

30.000,00

1.7.1.8.03.41.02

Programas de Assistência Farmaceutica

450.000,00

1.7.1.8.03.50.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Gestão do SUS

320.000,00

1.7.1.8.03.51.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Gestão do SUS - Principal

320.000,00

1.7.1.8.03.51.03

Outras transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS

320.000,00

1.7.1.8.03.90.00

Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo

140.000,00

1.7.1.8.03.91.00

Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - P

140.000,00

1.7.1.8.03.91.01

Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

140.000,00

1.7.1.8.04.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços

890.000,00

1.7.1.8.04.10.00

Transferências de Recursos do SUS destinados à Vigilância em Saúde

790.000,00

1.7.1.8.04.11.00

Transferências de Recursos do SUS destinados à Atenção Básica - Principal

790.000,00

1.7.1.8.04.11.01

Transferências de Recursos do SUS destinados à Atenção Básica

790.000,00

1.7.1.8.04.60.00

Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente

100.000,00

1.7.1.8.04.61.00

Outras Transferências de Recursos do SUS, não detalhadas anteriormente - Principal

100.000,00

1.7.1.8.04.61.01

Outras Transferências de Recursos do SUS, não detalhadas anteriormente

100.000,00

1.7.1.8.05.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

6.309.000,00

1.7.1.8.05.10.00

Transferências do Salário-Educação

3.500.000,00

1.7.1.8.05.11.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

3.500.000,00

1.7.1.8.05.30.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

1.300.000,00

1.7.1.8.05.31.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Princ

1.300.000,00

1.7.1.8.05.31.01

Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Fundamental

600.000,00

1.7.1.8.05.31.02

Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pré Escolar

320.000,00

1.7.1.8.05.31.03

Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - EJA

40.000,00

1.7.1.8.05.31.04

Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Creche

300.000,00

1.7.1.8.05.31.05

Transf. p/Programa Nacional de Alimentação Escolar - Atendimento Educacional Especializado AEE

40.000,00

1.7.1.8.05.40.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P

19.000,00

1.7.1.8.05.41.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P

19.000,00

1.7.1.8.05.90.00

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

1.490.000,00

1.7.1.8.05.91.00

Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal

1.490.000,00

1.7.1.8.05.91.01

Transferência Apoio ao Ensino Fundamental

1.000.000,00

1.7.1.8.05.91.02

Transferência Apoio ao Ensino Infantil

490.000,00

1.7.1.8.06.00.00

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC Nº 87/96

236.600,00

1.7.1.8.06.10.00

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC Nº 87/96

236.600,00

1.7.1.8.06.11.00

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – LC Nº 87/96 - Principal

236.600,00

1.7.1.8.10.00.00

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

4.666.335,00

1.7.1.8.10.10.00

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS

990.000,00

1.7.1.8.10.11.00

Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

990.000,00

1.7.1.8.10.11.01

Convênios para Média e Alta Complexidade

990.000,00

1.7.1.8.10.20.00

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação

82.000,00

1.7.1.8.10.21.00

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal

82.000,00

1.7.1.8.10.21.01

Convênio FNDE - Transporte Escolar

82.000,00

1.7.1.8.10.30.00

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social

730.000,00

1.7.1.8.10.31.00

Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal

730.000,00

1.7.1.8.10.90.00

Outras Transferências de Convênios da União

2.864.335,00

1.7.1.8.10.91.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

2.864.335,00

1.7.1.8.10.91.01

Convênios Desenvolvimento Cultural e Turistico

1.082.000,00

1.7.1.8.10.91.02

Convênios Desenvolvimento do Esporte e Lazer

1.482.335,00

1.7.1.8.10.91.03

Convênios destinados ao Meio Ambiente

300.000,00

1.7.1.8.12.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

3.047.600,00

1.7.1.8.12.10.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

3.047.600,00

1.7.1.8.12.11.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

3.047.600,00

1.7.1.8.12.11.01

Índice de Gestão Descentralizada - IGD - PBF

156.000,00

1.7.1.8.12.11.02

Índice de Gestão Descentralizada - IGD - SUAS

536.000,00

1.7.1.8.12.11.03

Piso Básico Fixo

144.000,00

1.7.1.8.12.11.04

Piso Básico Fixo - CRAS

288.000,00

1.7.1.8.12.11.05

Piso Básico Variável

430.000,00

1.7.1.8.12.11.06

Piso Básico Variável - Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos

262.800,00

1.7.1.8.12.11.07

Piso Transição de Média Complexidade

370.000,00

1.7.1.8.12.11.08

Piso Fixo Média Complexidade

192.000,00

1.7.1.8.12.11.09

Piso Fixo Média Complexidade - Pessoas em Situação de Rua

300.000,00

1.7.1.8.12.11.10

Piso de Alta Complexidade

26.400,00

1.7.1.8.12.11.11

Piso de Alta Complexidade II - Pesoas em Situação de Rua

100.000,00

1.7.1.8.12.11.12

Piso Alta Complexidade II - Serviço de Acolhimento Crianças e Adolescentes

26.400,00

1.7.1.8.12.11.13

Expansão do Piso Fixo de Média Complexidade - MSE

36.000,00

1.7.1.8.12.11.14

Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI

120.000,00

1.7.1.8.12.11.15

Piso Fixo de Média Complexidade - Abordagem Social

60.000,00

1.7.1.8.99.00.00

Outras Transferências da União

13.000.000,00

1.7.1.8.99.10.00

Outras Transferências da União

13.000.000,00

1.7.1.8.99.11.00

Outras Transferências da União - Principal

13.000.000,00

1.7.1.8.99.11.01

Outras Transferências da União

8.000.000,00

1.7.1.8.99.11.02

Apoio Financeiro aos Municípios

5.000.000,00

1.7.2.0.00.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

67.962.240,00

1.7.2.8.00.00.00

Transferências dos Estados - Específica E/M

67.962.240,00

1.7.2.8.01.00.00

Participação na Receita dos Estados

47.740.400,00

1.7.2.8.01.10.00

Cota-Parte do ICMS

36.000.000,00

1.7.2.8.01.11.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

36.000.000,00

1.7.2.8.01.20.00

Cota-Parte do IPVA

11.000.000,00

1.7.2.8.01.21.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

11.000.000,00

1.7.2.8.01.30.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

540.400,00

1.7.2.8.01.31.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

540.400,00

1.7.2.8.01.40.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

200.000,00

1.7.2.8.01.41.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

200.000,00

1.7.2.8.03.00.00

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo

3.382.840,00

1.7.2.8.03.10.00

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo

3.382.840,00

1.7.2.8.03.11.00

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal

3.382.840,00

1.7.2.8.03.11.02

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

1.420.840,00

1.7.2.8.03.11.03

Ações de Controle da Dengue

180.000,00

1.7.2.8.03.11.04

PROHOSP

100.000,00

1.7.2.8.03.11.05

Triagem Auditiva

20.000,00

1.7.2.8.03.11.06

Fortalecimento da Vigilância em Saúde

52.000,00

1.7.2.8.03.11.07

Programa de Intervenção Precoce (PIPA)

50.000,00

1.7.2.8.03.11.08

Componente Básico da Assistência Farmaceutica

300.000,00

1.7.2.8.03.11.12

Cofinanciamento Atenção Básica

1.200.000,00

1.7.2.8.03.11.13

Fortalecimento e/ou Ampliação das Equipes Regulação, Controle e Avaliação

60.000,00

1.7.2.8.07.00.00

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

147.000,00

1.7.2.8.07.10.00

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

147.000,00

1.7.2.8.07.11.00

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal

147.000,00

1.7.2.8.07.11.01

Transferências de Estados destinadas à Assistência Social

147.000,00

1.7.2.8.10.00.00

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades

1.692.000,00

1.7.2.8.10.20.00

Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

152.000,00

1.7.2.8.10.21.00

Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal

152.000,00

1.7.2.8.10.21.01

Convênio Transporte Escolar Rural

20.000,00

1.7.2.8.10.21.02

Convênio Transporte Escolar outros níveis

132.000,00

1.7.2.8.10.90.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados

1.540.000,00

1.7.2.8.10.91.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

1.540.000,00

1.7.2.8.10.91.01

Convênio Desenvolvimento do Esporte e Lazer

600.000,00

1.7.2.8.10.91.02

Outras Transferências de Convênios dos Estados

750.000,00

1.7.2.8.10.91.03

Convênios relacionados ao Meio Ambiente

190.000,00

1.7.2.8.99.00.00

Outras Transferências dos Estados

15.000.000,00

1.7.2.8.99.10.00

Outras Transferências dos Estados

15.000.000,00

1.7.2.8.99.11.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PRINCIPAL

15.000.000,00

1.7.2.8.99.11.01

Transferência de Recursos em Atraso devidos pelo Estado

15.000.000,00

1.7.3.0.00.00.00

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

1.500.000,00

1.7.3.8.00.00.00

Transferências dos Municípios - Específica E/M

1.500.000,00

1.7.3.8.10.00.00

Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades

1.500.000,00

1.7.3.8.10.10.00

Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde – SUS

1.500.000,00

1.7.3.8.10.11.00

Transferências de Convênio dos Municípios para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

1.500.000,00

1.7.3.8.10.11.01

Convênio de Cooperação entre os Municipios de Lagoa Santa e Sabará

1.500.000,00

1.7.5.0.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas

38.031.000,00

1.7.5.8.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M

38.031.000,00

1.7.5.8.01.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

38.031.000,00

1.7.5.8.01.10.00

TVraalonrsifzearências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

38.031.000,00

1.7.5.8.01.11.00

VTraalonsrifzearências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

38.031.000,00

1.9.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

21.240.858,00

1.9.1.0.00.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

14.628.800,00

1.9.1.0.01.00.00

Multas Previstas em Legislação Específica

2.357.400,00

1.9.1.0.01.10.00

Multas Previstas em Legislação Específica

2.357.400,00

1.9.1.0.01.11.00

Multas Previstas em Legislação Específica - Principal

2.105.400,00

1.9.1.0.01.11.01

Multas por Infração ao Código Tributário e Outros Regulamentos

360.400,00

1.9.1.0.01.11.02

Multas por Infração ao Código de Obras e Outros Regulamentos

600.000,00

1.9.1.0.01.11.03

Multas por Infração ao Código de Posturas e Outros Regulamentos

200.000,00

1.9.1.0.01.11.04

Multas por Infração a Regulamentos de Trânsito e Transporte

10.000,00

1.9.1.0.01.11.05

Multas Previstas na Legislação Sanitária

540.000,00

1.9.1.0.01.11.06

Multas Previstas na Legislação de Trânsito

395.000,00

1.9.1.0.01.12.00

Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros

12.000,00

1.9.1.0.01.12.99

Multas e Juros - Multas Previstas em Legislação Específica

12.000,00

1.9.1.0.01.13.00

Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa

180.000,00

1.9.1.0.01.13.99

Dívida Ativa - Multas Previstas em Legislação Específica

180.000,00

1.9.1.0.01.14.00

Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros

60.000,00

1.9.1.0.01.14.99

Dívida Ativa - Multas e Juros - Multas Previstas em Legislação Específica

60.000,00

1.9.1.0.06.00.00

Multas por Danos Ambientais

505.000,00

1.9.1.0.06.10.00

Multas Administrativas por Danos Ambientais

505.000,00

1.9.1.0.06.11.00

Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal

500.000,00

1.9.1.0.06.12.00

Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas e Juros

5.000,00

1.9.1.0.08.00.00

Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais

11.700.000,00

1.9.1.0.08.10.00

Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais

11.700.000,00

1.9.1.0.08.11.00

Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal

11.700.000,00

1.9.1.0.08.11.01

Multas Decorrente de Sentença Judicial - Copasa

10.000.000,00

1.9.1.0.08.11.02

Multas Decorrentes de Sentença Judicial - Implantação Parque Socioambiental Reciclar

1.700.000,00

1.9.1.0.09.00.00

Multas e Juros Previstos em Contratos

66.400,00

1.9.1.0.09.10.00

Multas e Juros Previstos em Contratos

66.400,00

1.9.1.0.09.11.00

Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal

42.400,00

1.9.1.0.09.13.00

Multas e Juros Previstos em Contratos - Dívida Ativa

24.000,00

1.9.2.0.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

1.020.840,00

1.9.2.1.00.00.00

Indenizações

14.840,00

1.9.2.1.01.00.00

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público

10.600,00

1.9.2.1.01.10.00

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público

10.600,00

1.9.2.1.01.11.00

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal

10.600,00

1.9.2.1.99.00.00

Outras Indenizações

4.240,00

1.9.2.1.99.10.00

Outras Indenizações

4.240,00

1.9.2.1.99.11.00

Outras Indenizações - Principal

4.240,00

1.9.2.1.99.11.01

Indenização conforme Processos Administrativos

4.240,00

1.9.2.2.00.00.00

Restituições

1.006.000,00

1.9.2.2.99.00.00

Outras Restituições

1.006.000,00

1.9.2.2.99.10.00

Outras Restituições

1.006.000,00

1.9.2.2.99.11.00

Outras Restituições - Principal

1.005.000,00

1.9.2.2.99.11.01

Restituições Decorrentes do Cumprimento de Decisão do Tribunal de Contas

5.000,00

1.9.2.2.99.11.02

Restituições Diversas

1.000.000,00

1.9.2.2.99.12.00

Outras Restituições - Multas e Juros

1.000,00

1.9.2.2.99.12.99

Multas e Juros - Outras Restituições

1.000,00

1.9.9.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

5.591.218,00

1.9.9.0.99.00.00

Outras Receitas

5.591.218,00

1.9.9.0.99.10.00

Outras Receitas - Primárias

5.591.218,00

1.9.9.0.99.11.00

Outras Receitas - Primárias - Principal

4.800.600,00

1.9.9.0.99.11.01

Receitas do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

700.000,00

1.9.9.0.99.11.02

Receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente

1.160.000,00

1.9.9.0.99.11.03

Receitas do FMDU - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

2.000.000,00

1.9.9.0.99.11.04

Receitas de Guias Não Geradas pelo Sistema

5.000,00

1.9.9.0.99.11.05

Receitas do CAALE - Centro Arqueológico Anette Laming Emperaire

106.000,00

1.9.9.0.99.11.06

Receita Irregularidade Obras

699.600,00

1.9.9.0.99.11.07

Outras Receitas - Primárias - Principal

5.000,00

1.9.9.0.99.11.08

Receitas do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

100.000,00

1.9.9.0.99.11.09

Receita Repasse Multa Juizado Especial

25.000,00

1.9.9.0.99.12.00

Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros

19.925,00

1.9.9.0.99.12.98

Receita do FMHIS - Multas e Juros do Principal

5.000,00

1.9.9.0.99.12.99

Multas e Juros - Outras Receitas - Primárias

14.925,00

1.9.9.0.99.13.00

Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa

670.000,00

1.9.9.0.99.13.98

Receita do FMHIS - Dívida Ativa

5.000,00

1.9.9.0.99.13.99

Dívida Ativa - Outras Receitas - Primárias

665.000,00

1.9.9.0.99.14.00

Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros

100.693,00

1.9.9.0.99.14.98

Receita do FMHIS - Dívida Ativa - Multas e Juros

1.000,00

1.9.9.0.99.14.99

Dívida Ativa - Multas e Juros - Outras Receitas - Primárias

99.693,00

2.0.0.0.00.00.00

Receitas de Capital

50.416.360,00

2.1.0.0.00.00.00

Operações de Crédito

18.450.000,00

2.1.1.0.00.00.00

Operações de Crédito - Mercado Interno

18.450.000,00

2.1.1.8.00.00.00

Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios

2.450.000,00

2.1.1.8.01.00.00

Operações de Crédito Internas de Estados/DF/Municípios

2.450.000,00

2.1.1.8.01.50.00

Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública

2.450.000,00

2.1.1.8.01.51.00

Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública - Principal

2.450.000,00

2.1.1.8.01.51.01

Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal do Municípios Brasileiros (PNAFM)

2.450.000,00

2.1.1.9.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

16.000.000,00

2.1.1.9.00.10.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

16.000.000,00

2.1.1.9.00.11.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

16.000.000,00

2.1.1.9.00.11.01

Programa de Obras de Infraestrutura

16.000.000,00

2.2.0.0.00.00.00

Alienação de Bens

1.320.000,00

2.2.1.0.00.00.00

Alienação de Bens Móveis

300.000,00

2.2.1.3.00.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

300.000,00

2.2.1.3.00.10.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

300.000,00

2.2.1.3.00.11.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

300.000,00

2.2.2.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

1.020.000,00

2.2.2.0.00.10.00

Alienação de Bens Imóveis

1.020.000,00

2.2.2.0.00.11.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

1.020.000,00

2.4.0.0.00.00.00

Transferências de Capital

30.646.360,00

2.4.1.0.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

16.284.200,00

2.4.1.8.00.00.00

Transferências da União

16.284.200,00

2.4.1.8.03.00.00

Transferência de Recursos do SUS Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

5.164.200,00

2.4.1.8.03.10.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica

2.500.000,00

2.4.1.8.03.11.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal

2.500.000,00

2.4.1.8.03.11.01

Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica

2.500.000,00

2.4.1.8.03.20.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

2.150.000,00

2.4.1.8.03.21.00

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Amb.l e Hosp. - Principal

2.150.000,00

2.4.1.8.03.21.01

Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

2.150.000,00

2.4.1.8.03.30.00

Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde

300.000,00

2.4.1.8.03.31.00

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal

300.000,00

2.4.1.8.03.31.01

Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde

300.000,00

2.4.1.8.03.50.00

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS

214.200,00

2.4.1.8.03.51.00

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal

214.200,00

2.4.1.8.03.51.01

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS

214.200,00

2.4.1.8.05.00.00

Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação

3.650.000,00

2.4.1.8.05.10.00

Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA

250.000,00

2.4.1.8.05.11.00

Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - Caminho da Escola - Principal

250.000,00

2.4.1.8.05.11.01

Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DA ESCOLA - Principal

250.000,00

2.4.1.8.05.20.00

Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educa

3.000.000,00

2.4.1.8.05.21.00

Programa Nacional de Restruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educaç

3.000.000,00

2.4.1.8.05.21.01

Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição Equip.Rede Escolar Púb.de Educação Infantil - Proinf

3.000.000,00

2.4.1.8.05.90.00

Outras transferências destinadas a Programas de Educação

400.000,00

2.4.1.8.05.91.00

Outras Transferências Destinadas a Programas de Educação - Principal

400.000,00

2.4.1.8.05.91.01

Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal

400.000,00

2.4.1.8.10.00.00

Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

7.270.000,00

2.4.1.8.10.90.00

Outras Transferências de Convênios da União

7.270.000,00

2.4.1.8.10.91.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

7.270.000,00

2.4.1.8.10.91.01

Transferência de Convênios da União destinadas a Prog. Histórica/Arqueológica

600.000,00

2.4.1.8.10.91.02

Transferência de Convênios da União destinadas a Prog. Infraestrutura Cultural

1.200.000,00

2.4.1.8.10.91.03

Transferência de Convênios da União destinadas a Prog. Insfraestrutura Esportiva

700.000,00

2.4.1.8.10.91.04

Convênio Destinado a Infraestrutura Urbana em geral

3.000.000,00

2.4.1.8.10.91.05

Transferência de Convênios da União destinados ao Meio Ambiente

450.000,00

2.4.1.8.10.91.06

Convênios Destinados a Infraestrutura Turística

500.000,00

2.4.1.8.10.91.07

Transferência de Convênios para Assistência Social

820.000,00

2.4.1.8.12.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

200.000,00

2.4.1.8.12.10.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

200.000,00

2.4.1.8.12.11.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

200.000,00

2.4.1.8.12.11.01

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

200.000,00

2.4.2.0.00.00.00

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

14.362.160,00

2.4.2.8.00.00.00

Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades

14.362.160,00

2.4.2.8.03.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

407.160,00

2.4.2.8.03.10.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

407.160,00

2.4.2.8.03.11.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

407.160,00

2.4.2.8.03.11.01

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

407.160,00

2.4.2.8.10.00.00

Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

13.955.000,00

2.4.2.8.10.10.00

Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS

705.000,00

2.4.2.8.10.11.00

Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

705.000,00

2.4.2.8.10.11.01

Convênio para Construção de Unidade de Saúde

200.000,00

2.4.2.8.10.11.02

Aquisição de Equipamentos Unidade de Saúde

505.000,00

2.4.2.8.10.50.00

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico

500.000,00

2.4.2.8.10.51.00

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal

500.000,00

2.4.2.8.10.51.01

Convênio Destinado a Ampliação do Saneamento Básico e Abastecimento de Água

500.000,00

2.4.2.8.10.60.00

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente

3.750.000,00

2.4.2.8.10.61.00

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal

3.750.000,00

2.4.2.8.10.61.02

Convênios Destinados a Programas de Meio Ambiente

3.750.000,00

2.4.2.8.10.70.00

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte

9.000.000,00

2.4.2.8.10.71.00

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte - Pr

9.000.000,00

2.4.2.8.10.71.01

Convênios para Obras de Pavimentação Drenagem e Melhoramento de Vias Públicas

6.000.000,00

2.4.2.8.10.71.02

Convênio para Infraestrutura Urbana em Geral

3.000.000,00

9.0.0.0.00.00.00

Deduções da Receita

-19.109.800,00

9.5.0.0.00.00.00

FUNDEB

-19.089.800,00

9.5.1.0.00.00.00

Receitas Correntes

-19.089.800,00

9.5.1.7.00.00.00

Transferências Correntes

-19.089.800,00

9.5.1.7.18.00.00

Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios

-8.861.720,00

9.5.1.7.18.01.00

Participação na Receita da União

-8.814.400,00

9.5.1.7.18.01.21

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

-8.800.000,00

9.5.1.7.18.01.51

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

-14.400,00

9.5.1.7.18.06.00

Transferência Financeira do ICMS ? Desoneração ? L.C. Nº 87/96

-47.320,00

9.5.1.7.18.06.11

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

-47.320,00

9.5.1.7.28.00.00

Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios

-10.228.080,00

9.5.1.7.28.01.00

Participação na Receita dos Estados

-10.228.080,00

9.5.1.7.28.01.11

Cota-Parte do ICMS - Principal

-7.920.000,00

9.5.1.7.28.01.21

Cota-Parte do IPVA - Principal

-2.200.000,00

9.5.1.7.28.01.31

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

-108.080,00

9.9.0.0.00.00.00

Outras Deduções (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida)

-20.000,00

9.9.1.0.00.00.00

Receitas Correntes

-20.000,00

9.9.1.9.00.00.00

Outras Receitas Correntes

-20.000,00

9.9.1.9.10.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

-20.000,00

9.9.1.9.10.01.00

Multas Previstas em Legislação Específica

-20.000,00

9.9.1.9.10.01.11

Dedução FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito

-20.000,00

Total Geral da Receita Estimada:

390.168.875,00


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:54E5DB69