ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº: 1061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº: 1061 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Institui o Programa Habitacional Municipal Morar Bem no Município de Rubelita/MG, autoriza a adoção de contrapartida municipal e estabelece normas para a integração com o Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades e demais iniciativas habitacionais federais.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, OS VEREADORES, APROVA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rubelita, o Programa Habitacional Municipal Morar Bem, destinado à promoção do acesso à moradia digna para famílias de baixa renda.

 

Art. 2º O Programa Habitacional Municipal Morar Bem tem como objetivos:

I – Reduzir o déficit habitacional;

II – Promover inclusão social;

III – Integrar ações municipais às políticas habitacionais federais;

IV – Ampliar a oferta de unidades habitacionais;

V – Utilizar o nome-padrão “Morar Bem” para todos os empreendimentos habitacionais municipais.

 

CAPÍTULO II

DA ARTICULAÇÃO COM PROGRAMAS FEDERAIS

 

Art. 3º O Município poderá integrar o Programa Habitacional Municipal Morar Bem com o MCMV Cidades, INCRA e demais iniciativas habitacionais.

 

CAPÍTULO III

DAS CONTRAPARTIDAS MUNICIPAIS

 

Art. 4º O Município poderá doar terrenos, selecionar empresas, indicar famílias, celebrar Concessão de Direito Real de Uso e realizar atos administrativos necessários.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 5º Os critérios incluem: mulher chefe de família, vulnerabilidade social, pessoas negras, indígenas, idosos, PCD’s, vítimas de violência, áreas de risco e demais parâmetros legais.

 

CAPÍTULO V

DAS ISENÇÕES

 

Art. 6º Os empreendimentos “Morar Bem – Rubelita” ficam isentos de IPTU nas obras, taxas de licenciamento, ISSQN e ITBI na primeira transferência.

 

CAPÍTULO VI

DA COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

Art. 7º O Município poderá celebrar Termos de Cooperação Técnica com entidades habitacionais sem fins lucrativos.

 

Art. 8º O Executivo regulamentará esta Lei.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rubelita/MG, 19 de Dezembro de 2025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edna Aparecida Silva Reis
Código Identificador:54E7C6D3