ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.154, DE 31 DE MARÇO DE 1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA

ESTADO DE MINAS GERAIS

 

LEI Nº 1.154, DE 31 DE MARÇO DE 1992

 

Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal, órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal

de Administração.

 

Art. 2º - Compete à Guarda Municipal:

 

● I - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e

noturno;

● II - Promover a vigilância dos próprios Municipais;

● III - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros

bens de domínio público, evitando sua depredação;

● IV - Promover a preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como

preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;

● V - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao

exercício do poder de polícia administrativa do Município;

● VI - Coordenar as suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e

obter colaboração.

Parágrafo Único - Para alcançar os seus objetivos, a Guarda Municipal será armada logo após

o devido adestramento do pessoal da Guarda e a competente autorização de porte de armas

pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

 

Art. 3º - O Encarregado da Guarda Municipal, cargo em comissão já previsto em Lei apartada,

será escolhido pelo Prefeito Municipal, entre as pessoas de reconhecida competência para o

desempenho das suas funções.

 

Art. 4º - O ocupante de cargo de guarda Municipal deverá satisfazer às seguintes exigências:

● I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

● II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

● III - Estar em gozo dos direitos políticos;

● IV - Estar quite com as obrigações militares;

● V - Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;

● VI - Habilitar-se previamente em concurso público;

● VII - Apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecido pela polícia

estadual;

● VIII - Ter concluído a quarta série do primeiro grau;

● IX - Tornar-se apto em curso de treinamento na polícia.

 

Art. 5º - Para a aplicação desta Lei, será utilizada a dotação orçamentária 02.04.03.07.179.210.

 

Art. 6º - O Prefeito Municipal baixará no prazo de 90 (noventa) dias, o Regulamento da Guarda

Municipal.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação. 

 

SANCIONO a presente Lei. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer que a cumpram tão inteiramente como nela se contém. O Chefe de Gabinete da Prefeitura faça publicar e correr.

 

Pirapora (MG), 31 de março de 1992.

 

JOSÉ RAIMUNDO GITIRANA

Prefeito Municipal

 

IVO DAS CHAGAS

Chefe de Gabinete

 

**Fica republicada a Lei nº 1.154, de 31 de março de 1.992, que dispõe sobre a criação da sobre a Criação da Guarda Municipal de Pirapora e dá outras providências, em razão da impossibilidade de localização de sua publicação original à época, para fins de assegurar a devida publicidade, transparência e segurança jurídica, sem qualquer alteração de seu conteúdo original. 


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:54F0F072