ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 30 DE JULHO DE 2020

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 E LEI MUNICIPAL 1.866, DE 24 DE JANEIRO DE 2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Nova Ponte - MG fica alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Art. 2º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença); salário maternidade, à adotante e licença paternidade; salário-família; e o auxílio-reclusão de seus dependentes; serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual esteja vinculado o servidor público e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Nova Ponte – MG.

 

§1º O rol de benefícios previdenciários do RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nova Ponte, fica limitado apenas às aposentadorias e pensões por morte.

 

§2º Os valores dispendidos pelo RPPS com o custeio de benefícios temporários previstos no Caput deste artigo, referente ao dia 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, até a publicação desta Lei Complementar, serão ressarcidos pelo Município de Nova Ponte – MG, sem a incidência de multa, aplicando-se juros previstos no §3º do art. 61, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficando autorizado o parcelamento, no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas.

 

Art. 3º Tendo em vista o disposto no art. 2º desta Lei Complementar, ficam revogadas as alíneas “e”, “f”, “g” do inciso I e alínea “b”, do inciso II, do art. 27; bem como os artigos 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 48 e 49, todos da Lei Municipal nº 1.866, de 24 de janeiro de 2018.

 

Art. 4º Fica revogado o art. 133 da Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de agosto de 2018.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 87, da Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de agosto de 2018, a qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 87. O valor do abono família pago pelo Município de Nova Ponte será o fixado em Portaria do Ministério da Previdência Social para o RGPS ou por outro parâmetro que venha a substituir o existente”.

 

Art. 6º Fica incluído o inciso VII ao art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de agosto de 2018, o qual terá a seguinte redação:

 

“Art. 76.

[...]

VII – auxílio-reclusão;”

 

Art. 7º Fica criada a Seção VII, no Capítulo III (Das Vantagens) e incluído o artigo 115-A, na Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de agosto de 2018, com a seguinte redação:

 

“Seção VII

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

 

Art. 115-A. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão em regime fechado e que tenha a última remuneração em valor igual ou inferior ao estabelecido, na época, em Portaria do Ministério da Previdência Social, desde os dependentes não percebam remuneração dos cofres públicos.

§1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor ativo.

§3º O auxílio-reclusão será devido aos dependentes, a partir do momento em que o servidor preso deixar de ser remunerado pelos cofres públicos e for feito o requerimento de tal pelos interessados.

§4º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será suspenso e restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

 

§5º Para a instrução do processo de concessão desta vantagem, além da documentação que comprovar a condição de servidor segurado e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo desta vantagem deverá ser restituído ao Município de Nova Ponte pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§7ºAplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte”.

 

Art. 8º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal.

 

Art. 9º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Nova Ponte – MG, será equivalente a 14% (quatorze por cento).

 

Art. 10. Tendo em vista o disposto no art. 9º desta Lei Complementar, os artigos 14 e 15, da Lei Municipal nº 1.866, de 24 de janeiro de 2018, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 20,70% (vinte vírgula setenta por cento), sendo 2,00% referente a taxa de administração do RPPS e 18,70% referente a alíquota patronal e 14,00% (quatorze por cento) referente a alíquota dos segurados ativos, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o teto do regime geral, dos seguintes benefícios:

 

I - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 28, 29, 30, 31, 41, 50 e 51;

II - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e

III - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme previsto no art. 52.

 

§ 1º. As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 52, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.

 

§ 2º. O valor da contribuição calculado conforme o § 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

 

§ 3º. O valor mencionado no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS”.

 

Art. 11. O art. 29 da Lei Municipal nº 1.866, de 24 de janeiro de 2018, passam a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 29. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 55, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço”.

 

Art. 12. O benefício de “aposentadoria por invalidez”, previsto na Lei nº 1.866, de 24 de janeiro de 2018, passa a ser denominado “aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”, ficando alterado o art. 28 da referida Lei, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Seção I

Da Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho

 

Art. 28. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º. Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 55.

§ 2º. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 70 % (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 55.

§ 3º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 4º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 5º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 6º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia.

§ 7º. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

§ 8º. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 9º. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a partir da data do retorno.

§10. Na forma do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, como redação dada pela EC nº 003/2019, deverão ser realizadas avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e, em caso de cessação das condições, deverá haver o retorno do servidor à ativa, cabendo ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do procedimento aplicável”.

 

Art. 13. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor:

 

I - em relação aos artigos 9º e 10, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;

 

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que dispõe de forma diversa a Lei Municipal 1.866, de 24 de janeiro de 2018 e a Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de agosto de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 30 de julho de 2020.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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