ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.477, DE 22.12.2021
Autoriza repasse de subvenção social à APAE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza e regulamenta o repasse de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela do Indaiá (APAE).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, até o valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) anualmente, a partir do exercício de 2022, com desembolso mensal, mediante Plano de Trabalho específico e respectivo Termo de Fomento, a serem apresentados anualmente, nos termos e modos da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput, refere-se ao exercício financeiro de 2022, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de dezembro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:54F63BE8