ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.823, DE 17 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºOs playgrounds instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada e de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência, mobilidade reduzida e/ ou necessidades especiais, no âmbito do município de Leopoldina.

 

Art. 2ºAs estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência nos locais descritos no artigo 1º deverá atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 3ºFica autorizada a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças com necessidades especiais nas praças e parques públicos no âmbito do município de Leopoldina, visando sua integração com outras crianças e inclusão social.

 

Art. 4ºNa instalação dos equipamentos referidos no artigo anterior, o Poder Executivo priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças com necessidades especiais.

 

§1º A disponibilização dos equipamentos adaptados serão instalados de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo.

 

§2º Os locais mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração” e, contar com acesso adequado para crianças com necessidades especiais.

 

Art. 5ºO Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de julho de 2024, 170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:55094B22