ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PRORROGA VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
"Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Eugenópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.125 de 19 de junho de 2015 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Eugenópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.125 de 19 de junho de 2015.
Art. 2º- Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuas das metas e estratégias prevista no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de junho de 2025.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:550AEAE6