ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PRORROGA VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI Nº 1499 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 

"Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Eugenópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.125 de 19 de junho de 2015 e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Eugenópolis-MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.125 de 19 de junho de 2015.

 

Art. 2º- Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuas das metas e estratégias prevista no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de junho de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:550AEAE6