ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 084/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Secretaria de Obras e Serviços Públicos feita à Procuradoria Geral do Município, em que a empresa Urbanização e Serviços Bucéfalo Ltda, CNPJ: 21.918.080/0001-39, “não cumpriu com as cláusulas contratuais firmadas junto a municipalidade”;

 

CONSIDERANDO que a referida empresa já foi notificada mais de uma vez a cumprir os prazos;

 

CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Sexta do Contrato n.º 108/2025, assinado pela empresa com a Administração Municipal, prevê a aplicação de sanções pelo seu descumprimento;

 

CONSIDERANDO que a aplicação de penalidade não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas sim ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, bem como corresponde ao atendimento do interesse público de modo que se constitui em obrigação do ente administrativo;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que são de observância obrigatória no Direito Pátrio.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos que, em princípio constituem infração contratual prevista no edital do Processo Licitatório n.º 115/2025, Concorrência Eletrônica n.º 008/2025.

 

Art. 2º - CONSTITUIR a Comissão Processante integrada pelos servidores públicos municipais: Anselmo Brandão Garcia, Fabiane Barbosa Ferraz e Paulo Henrique de Souza, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, ao 01 dia de abril de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:551DB98C