ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
REPUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, Autarquia Municipal, inscrita o CNPJ sob n. 19.092.444/0001-22 autorizada a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, os seguintes lotes de terreno localizados no Residencial Conquista:
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|
LOTE |
QUADRA |
METRAGEM |
RUA |
MATRÍCULA |
|
1 |
5 |
S |
200,00 m² |
Carlos Henrique Joaneli |
28.313 |
|
2 |
5 |
L |
200,00 m² |
Carlos Henrique Joaneli |
28.227 |
|
3 |
14 |
J |
272,94 m² |
Carlos Henrique Joaneli |
28.185 |
|
4 |
15 |
J |
200,00 m² |
Carlos Henrique Joaneli |
28.186 |
|
5 |
20 |
J |
200,00 m² |
Carlos Henrique Joaneli |
28.191 |
|
6 |
04 |
J |
200,00 m² |
Catarina Cecílio Ribeiro |
28.175 |
|
7 |
11 |
I |
200,00 m² |
Catarina Cecílio Ribeiro |
28.158 |
|
8 |
16 |
G |
200,00 m² |
Catarina Cecílio Ribeiro |
28.112 |
|
9 |
25 |
H |
200,00 m² |
Catarina Cecílio Ribeiro |
28.144 |
|
10 |
02 |
T |
200,00 m² |
Cecilia Hautz Cerdeira |
28.321 |
|
11 |
10 |
T |
200,00 m² |
Cecilia Hautz Cerdeira |
28.329 |
|
12 |
25 |
T |
200,00 m² |
Cecilia Hautz Cerdeira |
28.344 |
|
13 |
09 |
M |
211,96 m² |
Geraldo Ferreira |
28.256 |
|
14 |
20 |
K |
200,00 m² |
Geraldo Ferreira |
28.217 |
|
15 |
11 |
O |
200,00 m² |
João Luiz Marques |
28.275 |
|
16 |
17 |
C |
200,00 m² |
João Luiz Marques |
28.004 |
|
17 |
18 |
D |
200,00 m² |
João Luiz Marques |
28.030 |
|
18 |
26 |
D |
200,00 m² |
João Luiz Marques |
28.038 |
|
19 |
27 |
D |
200,00 m² |
João Luiz Marques |
28.039 |
|
20 |
30 |
D |
200,00 m² |
João Luiz Marques |
28.042 |
|
21 |
08 |
G |
200,00 m² |
Lécio Brocchi |
28.104 |
|
22 |
27 |
F |
200,00 m² |
Lécio Brocchi |
28.094 |
|
23 |
28 |
F |
200,00 m² |
Lécio Brocchi |
28.095 |
|
24 |
06 |
D |
200,00 m² |
Nelson Gonçalves Pereira |
28.018 |
|
25 |
08 |
D |
200,00 m² |
Nelson Gonçalves Pereira |
28.020 |
|
26 |
12 |
B |
200,00 m² |
Nelson Gonçalves Pereira |
27.985 |
|
27 |
13 |
D |
200,00 m² |
Nelson Gonçalves Pereira |
28.025 |
|
28 |
01 |
N |
392,04 m² |
Nelson Gonçalves Pereira |
28.260 |
§ 1º Por meio da doação dos 28 lotes serão construídas 56 unidades habitacionais, sendo 2 unidades em cada lote, destinadas a moradias de famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00, no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1 e famílias em vulnerabilidade social assistidas pelo Município de Guaxupé por meio de aluguel social.
§ 2º As áreas mencionadas já se encontram desafetadas.
Art. 2º Os lotes de terreno descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa – Faixa 1 e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da CEF;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - não compõe a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação e reversão do bem à titularidade do Município.
Art. 4º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo à propriedade dos lotes doados ao domínio pleno da Autarquia Municipal - EMURB.
Art. 5º O imóvel objeto da doação, considerando a sua finalidade social, ficará isento do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 30 de setembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:552B2877