ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.238, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

REPUBLICAÇÃO

 

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, Autarquia Municipal, inscrita o CNPJ sob n. 19.092.444/0001-22 autorizada a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, os seguintes lotes de terreno localizados no Residencial Conquista:

 

 

LOTE

QUADRA

METRAGEM

RUA

MATRÍCULA

1

5

S

200,00 m²

Carlos Henrique Joaneli

28.313

2

5

L

200,00 m²

Carlos Henrique Joaneli

28.227

3

14

J

272,94 m²

Carlos Henrique Joaneli

28.185

4

15

J

200,00 m²

Carlos Henrique Joaneli

28.186

5

20

J

200,00 m²

Carlos Henrique Joaneli

28.191

6

04

J

200,00 m²

Catarina Cecílio Ribeiro

28.175

7

11

I

200,00 m²

Catarina Cecílio Ribeiro

28.158

8

16

G

200,00 m²

Catarina Cecílio Ribeiro

28.112

9

25

H

200,00 m²

Catarina Cecílio Ribeiro

28.144

10

02

T

200,00 m²

Cecilia Hautz Cerdeira

28.321

11

10

T

200,00 m²

Cecilia Hautz Cerdeira

28.329

12

25

T

200,00 m²

Cecilia Hautz Cerdeira

28.344

13

09

M

211,96 m²

Geraldo Ferreira

28.256

14

20

K

200,00 m²

Geraldo Ferreira

28.217

15

11

O

200,00 m²

João Luiz Marques

28.275

16

17

C

200,00 m²

João Luiz Marques

28.004

17

18

D

200,00 m²

João Luiz Marques

28.030

18

26

D

200,00 m²

João Luiz Marques

28.038

19

27

D

200,00 m²

João Luiz Marques

28.039

20

30

D

200,00 m²

João Luiz Marques

28.042

21

08

G

200,00 m²

Lécio Brocchi

28.104

22

27

F

200,00 m²

Lécio Brocchi

28.094

23

28

F

200,00 m²

Lécio Brocchi

28.095

24

06

D

200,00 m²

Nelson Gonçalves Pereira

28.018

25

08

D

200,00 m²

Nelson Gonçalves Pereira

28.020

26

12

B

200,00 m²

Nelson Gonçalves Pereira

27.985

27

13

D

200,00 m²

Nelson Gonçalves Pereira

28.025

28

01

N

392,04 m²

Nelson Gonçalves Pereira

28.260

 

§ 1º Por meio da doação dos 28 lotes serão construídas 56 unidades habitacionais, sendo 2 unidades em cada lote, destinadas a moradias de famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00, no âmbito do Programa Minha, Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1 e famílias em vulnerabilidade social assistidas pelo Município de Guaxupé por meio de aluguel social.

§ 2º As áreas mencionadas já se encontram desafetadas.

Art. 2º Os lotes de terreno descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa – Faixa 1 e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR -Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - não integra o ativo da CEF;

II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

III - não compõe a lista de bens e direitos da CEF para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF;

V - não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 3° A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação e reversão do bem à titularidade do Município.

Art. 4º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo à propriedade dos lotes doados ao domínio pleno da Autarquia Municipal - EMURB.

Art. 5º O imóvel objeto da doação, considerando a sua finalidade social, ficará isento do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 30 de setembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:552B2877