ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA N.º 82 DE 30 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo Seletivo para provimento de cargos efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, lisura, isonomia e segurança jurídica em todas as fases do certame;
O Prefeito Municipal de Mari da Fé, ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso I da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores Lucy Amaro Jorge Fernandes, CPF nº 588.397.476-72, Sara Souza Bustamante, CPF nº 089.339.186-71 e Tereza Fernanda da Silva, CPF nº 058.465.156-22 sob a presidência da primeira, para comporem a Comissão Especial de Processo Seletivo, responsável pelo planejamento, supervisão, acompanhamento e fiscalização da realização de Processo Seletivo a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Maria da Fé, destinado à preenchimento de vagas no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Compete à Comissão Especial, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:
I. Atuar como instância de interface institucional entre a Prefeitura Municipal e a empresa organizadora contratada;
II. Acompanhar todas as fases do certame, desde o planejamento até a homologação final;
III. Fornecer à empresa organizadora todas as informações institucionais necessárias à elaboração do edital, incluindo descrição de cargos, requisitos, atribuições, remuneração e estrutura administrativa;
IV. Analisar, revisar e validar, previamente à publicação, minutas de editais, comunicados, cronogramas e demais instrumentos normativos do certame;
V. Indicar, requisitar e disponibilizar locais adequados para realização de inscrições presenciais, quando houver, bem como para aplicação das provas, observando critérios de acessibilidade, segurança e logística;
VI. Solicitar, quando necessário, apoio de órgãos e entidades públicas ou privadas, incluindo serviços de saúde (ambulâncias, equipes médicas e de primeiros socorros) e órgãos de segurança pública (Polícia Militar, Guarda Municipal, entre outros).
VII. Indicar e/ou viabilizar a contratação de pessoal de apoio necessário à execução do certame, tais como fiscais, porteiros e auxiliares;
VIII. Acompanhar e fiscalizar o processo de inscrição e a aplicação das provas objetivas, discursivas e/ou práticas.
IX. Participar de reuniões técnicas com a empresa organizadora, emitindo pareceres e recomendações quando necessário;
X. Zelar pelo cumprimento do edital e normas aplicáveis ao certame;
XI. Receber, analisar e encaminhar à banca organizadora questionamentos, impugnações e recursos administrativos, acompanhando sua tramitação;
XII. Registrar, em atas ou relatórios, todas as ocorrências relevantes relacionadas à execução do Certame;
XIII. Adotar medidas preventivas e corretivas para garantir a regularidade, segurança e lisura do certame;
XIV. Solicitar apoio da força pública em situações que comprometam a ordem, segurança ou regularidade dos trabalhos.
Art. 3º - Os membros da Comissão Especial deverão atuar com observância estrita aos princípios da administração pública, sendo-lhes exigida conduta ética, imparcialidade, sigilo das informações e responsabilidade funcional.
Art. 4º - Fica expressamente vedada aos membros da Comissão Especial:
I. A participação no Processo Seletivo, em qualquer de suas fases;
II. A existência de vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com candidatos inscritos;
III. A prática de qualquer ato que possa comprometer a isonomia ou a lisura do certame.
Art. 5º - Os casos omissos e as situações excepcionais não previstas nesta Portaria serão resolvidos conjuntamente pela Comissão Especial e pela empresa organizadora, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.
Art. 6º - A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 7º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:552EC2DB