ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Que dispõe sobre

 

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Guaxupé, a Campanha Permanente de Combate à Violência nas Escolas, com o objetivo de prevenir, enfrentar e reduzir práticas de violência física, psicológica, moral e virtual, promovendo a cultura da paz, da empatia e da não violência.

 

Art. 2º Fica estabelecido o dia 7 de abril como o Dia Municipal de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas, em consonância com o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas, instituído pela Lei Federal nº 13.277/2016.

 

Parágrafo único. O dia 7 de abril será marcado por ações de mobilização, conscientização, orientação e prevenção em todas as escolas públicas e privadas do município, com o envolvimento de órgãos públicos, conselhos municipais, forças de segurança e sociedade civil.

 

Art. 3º A campanha será implementada de forma contínua e integrada nas instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental da rede municipal e, em cooperação, nas escolas da rede estadual e particulares.

 

Art. 4º A Campanha terá caráter institucional, intersetorial e permanente, podendo ser planejada e executada em parceria com órgãos e entidades no âmbito do município de Guaxupé, como pertinência e referência ao tema objeto da presente Lei.

 

Art. 5º São diretrizes da Campanha:

 

I – promover palestras, oficinas, rodas de conversa e atividades pedagógicas voltadas a crianças, adolescentes, famílias, professores e gestores escolares;

II – difundir os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando a proteção integral da criança e do adolescente;

III – conscientizar sobre as responsabilidades civis, previstas no Código Civil, em casos de dano material e moral decorrentes de violência escolar;

IV – esclarecer sobre as implicações penais de condutas violentas, previstas no Código Penal Brasileiro, especialmente nos crimes de lesão corporal, ameaça, injúria, difamação, incitação e participação em violência contra menores;

V – incentivar a participação da família, destacando sua corresponsabilidade na prevenção de comportamentos violentos;

VI – instituir protocolos de acolhimento imediato para vítimas de violência escolar, em parceria com órgãos e entidades no âmbito do município de Guaxupé, referente ao tema objeto da presente Lei;

VII – estimular o respeito à diversidade, à inclusão social e aos direitos humanos.

 

Art. 6º As atividades da campanha incluirão, entre outras:

I – palestras educativas para alunos e pais;

II – oficinas práticas sobre empatia, comunicação não violenta e resolução de conflitos;

III – rodas de conversa com famílias sobre o papel da educação doméstica e os impactos da violência;

IV– formação continuada de professores e funcionários para identificação precoce de situações de risco e mediação de conflitos;

V – campanhas permanentes de comunicação social em escolas, mídias e redes comunitárias.

 

Art. 7º A Campanha terá caráter permanente, devendo constar no calendário oficial da rede municipal de ensino e integrar o Plano Municipal de Educação.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente Lei, podendo designar os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela articulação e execução das ações da Campanha Permanente de Combate à Violência nas Escolas.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 23 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:55393390