ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.110, DE 23 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 3.110, de 23 de abril de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.235.440,31 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), para reforço de dotações da autarquia municipal, Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE”, consignada no orçamento vigente de 2024, Lei Municipal 3.094, de 28 de dezembro de 2023, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor disposto no art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

 

03

 

 

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

 

 

03.02

 

 

CEMITÉRIO PARQUE

 

 

03.02.01

03.02.01.15

03.02.01.15.452

03.02.01.15.452.0505

 

 

CEMITÉRIO PARQUE

URBANISMO

SERVIÇOS URBANOS

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

 

 

03.02.01.15.452.0505.5005

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES PARA O CEMITÉRIO PARQUE ALTO DA COLINA

 

 

 

4.4.90.51.00

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

Ficha:

 

 

1341

 

 

 

Valor: R$ 2.080.491,28 (dois milhões oitenta mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos)

Fonte de Recursos: 2.501-000 – Outros recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

 

 

Valor: R$ 19.949,03 (dezenove mil novecentos e quarenta e nove reais e três centavos)

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.500-000 – Recursos não vinculados de impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

 

 

 

 

03

 

 

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

 

 

03.01

 

 

POLÍTICA HABITACIONAL (HABIT. POPULARES)

 

 

03.01.01

03.02.01.04

03.02.01.15.122

03.02.01.15.452.0052

 

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

03.02.01.15.452.0505.5001

 

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERM. P/ EMURB

 

 

 

4.4.90.52.00

 

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

Ficha:

 

 

1323

 

 

 

Valor: R$ 103.576,63 (cento e três mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos)

Fonte de Recursos: 2.756-000 – Recursos de alienação de bens/ativos – Administração Indireta (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

 

 

Valor: R$ 31.423,37 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos)

 

 

 

Fonte de Recursos: 2.501-000 – Outros recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023 da própria autarquia, no valor de R$ 2.235.440,31 (dois milhões duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e um centavos) discriminados por fontes de recursos:

 

Superávit financeiro:

 

Valor: R$ 2.111.914,65 (dois milhões cento e onze mil novecentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos)

Fonte de Recursos:2.501-000 – Outros recursos não vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

Valor: R$ 19.949,03 (dezenove mil novecentos e quarenta e nove reais e três centavos)

Fonte de Recursos: 2.500-000 – Recursos não vinculados de impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

Valor: R$ 103.576,63 (cento e três mil quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos)

Fonte de Recursos: 2.756-000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé 23 de abril de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:553D5491