ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA - LEI MUNICIPAL Nº 4.657/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.657/2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE BOCAIUVA - FMC, SEUS RECURSOS, DESTINAÇÕES, FORMA DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIUVA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC, fundo especial de natureza contábil, vinculado administrativa e institucionalmente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinado ao financiamento das políticas públicas de cultura do Município.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade apoiar, financiar, fomentar e incentivar a criação, a produção, a circulação, a pesquisa, a difusão, a formação e a preservação das manifestações artísticas e culturais no Município de Bocaiúva.
§ 1º - O Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC constitui instrumento de financiamento da política municipal de cultura, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e com os instrumentos de planejamento cultural do Município.
§ 2º - A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, democratização do acesso à cultura, diversidade cultural e participação social.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações orçamentárias próprias do Município e créditos adicionais legalmente destinados ao Fundo;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado de Minas Gerais para financiamento de políticas, programas e projetos culturais;
III - recursos provenientes de políticas e programas de fomento cultural, inclusive da Política Nacional Aldir Blanc, da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, e de outros mecanismos de financiamento cultural, observadas as regras específicas de cada transferência;
IV - doações, legados, patrocínios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, legalmente aceitos pelo Município;
V - receitas provenientes de bilheteria, inscrições e outras atividades culturais promovidas diretamente pelo Município, quando legalmente destinadas ao Fundo;
VI - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública;
VII - multas, indenizações e outras receitas legalmente destinadas ao Fundo, inclusive aquelas decorrentes de infrações à legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural, quando houver previsão legal de destinação;
VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
§ 1º - A arrecadação, o recebimento e a aplicação das receitas observarão a legislação orçamentária, financeira e tributária, bem como as condições estabelecidas nos instrumentos de transferência ou doação.
§ 2º - Os recursos vinculados a programas específicos serão aplicados exclusivamente nas finalidades autorizadas pela legislação e pelos instrumentos que disciplinarem sua transferência.
§ 3º - Os recursos do Fundo serão registrados na contabilidade municipal e sua aplicação ocorrerá mediante dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
§ 4º - O saldo positivo apurado ao final do exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, vedada a sua desvinculação ou remanejamento para outras áreas da Administração Pública.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC serão aplicados exclusivamente em programas, projetos, ações e atividades de interesse público na área cultural, destinados a:
I - fomentar a produção, a circulação e a difusão das diversas linguagens artísticas e culturais, incluindo música, teatro, dança, circo, artes visuais, audiovisual, literatura, artesanato e cultura popular e tradicional;
II - apoiar iniciativas de formação, capacitação e qualificação de artistas, artesãos, mestres da cultura popular, produtores, gestores e demais agentes culturais;
III - financiar editais de seleção pública, premiações, bolsas culturais, termos de execução cultural e outros instrumentos de fomento admitidos pela legislação;
IV - promover a conservação, a restauração, a proteção e a salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V - incentivar a pesquisa, a documentação, o registro e a difusão da memória e da história local;
VI - promover a descentralização das ações culturais, ampliando o acesso da população dos bairros, distritos e zona rural aos bens, serviços e atividades culturais;
VII - apoiar iniciativas de acessibilidade cultural e de inclusão de pessoas com deficiência;
VIII - incentivar a valorização da diversidade cultural e a participação de grupos, comunidades tradicionais e demais segmentos culturais;
IX - apoiar a realização de conferências, encontros, seminários e outras atividades de planejamento e participação social na área cultural;
X - financiar outras ações compatíveis com as finalidades do Fundo e com a legislação aplicável.
Parágrafo único - A aplicação dos recursos deverá observar o planejamento da política municipal de cultura, as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura e as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Fundo.
Art. 5º - A seleção e o financiamento de projetos e iniciativas culturais serão realizados mediante procedimentos públicos e transparentes, observada a legislação aplicável a cada modalidade de fomento.
§ 1º - Os editais deverão estabelecer, conforme a natureza da ação, os objetivos, os requisitos de participação, os critérios de seleção, os valores disponíveis, os procedimentos de execução e as regras de acompanhamento e prestação de contas.
§ 2º - A seleção deverá observar critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados, assegurando igualdade de condições aos interessados e medidas de acessibilidade e inclusão, quando cabíveis.
§ 3º - Os instrumentos jurídicos utilizados para a concessão de recursos deverão ser compatíveis com a modalidade de fomento adotada e com as normas legais aplicáveis.
Art. 6º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC para:
I - pagamento de despesas ordinárias de pessoal da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela legislação aplicável à fonte de recursos;
II - pagamento de despesas administrativas gerais do Poder Executivo sem relação direta com as finalidades do Fundo;
III - promoção pessoal de autoridades, agentes públicos ou terceiros;
IV - financiamento de propaganda político-partidária;
V - despesas incompatíveis com a finalidade cultural do Fundo ou com as condições legais dos recursos recebidos.
§ 1º - Poderão ser custeadas despesas operacionais diretamente relacionadas à execução das ações de fomento, incluindo divulgação, avaliação técnica, remuneração de parecerista e suporte operacional aos editais, desde que legalmente permitidas, justificadas e previstas no planejamento correspondente.
§ 2º - As despesas operacionais previstas no § 1º poderão observar o limite de até 5% (cinco por cento) dos recursos destinados às ações de fomento, ressalvadas as hipóteses em que a legislação específica ou o instrumento de transferência estabeleça percentual ou condição diversa.
§ 3º - A natureza religiosa de uma manifestação cultural não constitui, por si só, impedimento ao apoio, sendo vedado o financiamento de ações destinadas à promoção político-partidária ou ao proselitismo, incompatível com a finalidade pública do fomento.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 7º - A gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observadas as competências dos órgãos municipais responsáveis pela contabilidade, tesouraria, controle interno e ordenação de despesas.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na condição de órgão gestor do Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC:
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo;
II - propor as ações, os programas e os editais a serem financiados;
III - adotar as providências administrativas necessárias à execução dos recursos;
IV - promover os procedimentos de seleção e formalização dos instrumentos de fomento;
V - acompanhar a execução dos projetos e das ações financiadas;
VI - manter os registros contábeis, financeiros e administrativos do Fundo;
VII - elaborar os relatórios periódicos de gestão e a prestação de contas anual;
VIII - assegurar a transparência das informações relativas à arrecadação, à aplicação e aos resultados dos recursos;
IX - prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle e pelo Conselho Municipal de Cultura, observadas as restrições legais de acesso.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura de Bocaiúva exercerá o controle social sobre o Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC, contribuindo para a definição das diretrizes de aplicação dos recursos e para o acompanhamento das políticas de financiamento cultural.
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura, em relação ao Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC:
I - apreciar e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II - acompanhar a execução das diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos;
III - apreciar e emitir recomendações sobre os editais e os critérios de seleção dos projetos culturais;
IV - acompanhar a execução das ações e dos projetos financiados, inclusive quanto aos resultados alcançados;
V - apreciar o relatório anual de gestão e emitir parecer sobre a prestação de contas do Fundo;
VI - recomendar medidas para o aperfeiçoamento da transparência, da participação social e da aplicação dos recursos;
VII - solicitar informações e esclarecimentos relativos à execução das ações financiadas, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis.
§ 1º - O Conselho exercerá suas atribuições de forma colegiada, observadas sua composição e as regras de funcionamento previstas em sua legislação específica.
§ 2º - A atuação do Conselho não substitui as competências administrativas do órgão gestor, as atribuições do controle interno municipal, a fiscalização da Câmara Municipal ou o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG.
Art. 11 - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC serão movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, quando exigido pela legislação aplicável, sob a denominação de Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC.
Parágrafo único - A movimentação dos recursos observará as normas de tesouraria pública, os procedimentos contábeis municipais e as condições específicas estabelecidas para cada fonte de financiamento.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo elaborará, anualmente, relatório de gestão do Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC, contendo, no mínimo:
I - demonstrativo das receitas arrecadadas e dos recursos recebidos;
II - demonstrativo das despesas realizadas e dos saldos existentes;
III - relação dos editais, programas, projetos e ações financiados;
IV - identificação dos beneficiários contemplados, observadas as normas de proteção de dados pessoais;
V - informações sobre a execução dos recursos e os resultados alcançados;
VI - informações sobre a situação das prestações de contas dos projetos financiados.
§ 1º - O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Cultura para apreciação e emissão de parecer.
§ 2º - A prestação de contas da gestão municipal será realizada conforme os procedimentos, prazos e sistemas estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle.
Art. 13 - As informações referentes às receitas, despesas, editais, critérios de seleção, projetos contemplados e resultados das ações financiadas pelo Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC serão divulgadas no Portal da Transparência do Município e nos demais meios oficiais de comunicação.
§ 1º - A divulgação deverá ocorrer em linguagem clara e acessível, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos pela população.
§ 2º - A publicidade dos atos observará a legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais, resguardadas as informações legalmente protegidas.
Art. 14 - Os beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC deverão prestar contas da execução dos projetos e das ações financiadas, conforme o instrumento celebrado, a modalidade de fomento e a legislação aplicável.
§ 1º - Os procedimentos de acompanhamento e prestação de contas deverão considerar a natureza do instrumento de fomento e as exigências legais correspondentes.
§ 2º - A análise das prestações de contas deverá observar os critérios, os prazos e os procedimentos estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
§ 3º - A identificação de irregularidades poderá ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação, sem prejuízo de outras providências legalmente cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade de recursos e as normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
Art. 16 - A abertura de créditos adicionais necessários à implantação e ao funcionamento do Fundo Municipal de Cultura de Bocaiúva - FMC observará a legislação orçamentária vigente, inclusive quanto à autorização legislativa, à indicação dos recursos disponíveis e à exposição justificativa, quando exigidas.
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado de sua publicação, estabelecendo os procedimentos operacionais para a gestão do Fundo, a elaboração do plano de aplicação, a seleção e o acompanhamento dos projetos, a execução dos recursos e a prestação de contas, respeitada a legislação aplicável.
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor, observadas as competências do Conselho Municipal de Cultura e as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaiúva-MG, 16 de novembro de 2026
Roberto Jairo Torres
Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG
Publicado por:
Patrocino Caetano de Oliveira Neto
Código Identificador:55472F9A