ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 990, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 990, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.974.022,66 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade

2022

Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

2.710.000

25.600,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade

2022

Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.701.000

408.313,66

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade

1019

Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.90.00

Indenizações e Restituições

2.710.000

46.500,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

1027

Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.621.000

109.127,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

1.006

Estruturação Rede de Ensino Infantil

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.571.000

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

1.028

Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.571.000

630.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

1027

Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.621.000

323.812,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

1026

Estruturação Rede de Atenção Primária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.621.000

83.953,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

1026

Estruturação Rede de Atenção Primária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.601.000

96.717,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:

 

571 – Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados à Educação.. 880.000,00

601 - Transferências do SUS provenientes do Governo Federal.............................. 96.717,00

621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual............................ 516.892,00

701 – Outras Transferências de Convênios dos Estados......................................... 408.313,66

710 – Transferência Especial do Estado................................................................... 72.100,00

Total:............. 1.974.022,66

 

Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.

 

Art. 5º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2025), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada - MG, 27 de janeiro de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:55593F08