ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA – CESESP DE CAPARAÓ

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

 

Aprova o Protocolo Municipal de Escuta Especializada e Fluxo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município de Caparaó.

 

O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA – CESESP DE CAPARAÓ, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 1.787, de 13 de julho de 2026, e considerando a deliberação registrada na reunião realizada em 31 de agosto de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Municipal de Escuta Especializada e Fluxo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município de Caparaó, constante do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º O Protocolo tem por finalidade organizar a atuação integrada dos órgãos e serviços municipais da rede de proteção, assegurando acolhimento, atendimento, encaminhamento, acompanhamento e proteção integral às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

 

Parágrafo único. A escuta especializada deverá observar a finalidade protetiva do atendimento e limitar o relato ao estritamente necessário, vedada sua utilização como instrumento de investigação criminal ou produção de prova, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

 

Art. 3º O Protocolo será observado pelos órgãos e serviços integrantes da rede municipal de proteção, especialmente:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II - Serviço de Proteção Social Especial;

III - Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

IV - Secretaria Municipal de Saúde;

V - Secretaria Municipal de Educação; e

VI - Conselho Tutelar.

 

Art. 4º A execução do Protocolo deverá respeitar as atribuições legais, técnicas e institucionais de cada órgão, bem como os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, dignidade, privacidade, sigilo, atuação intersetorial e prevenção da revitimização.

Art. 5º Compete ao Comitê de Gestão Colegiada:

 

I - acompanhar a implementação do Protocolo;

II - promover a articulação entre os órgãos e serviços da rede de proteção;

III - avaliar e propor aperfeiçoamentos no fluxo de atendimento;

IV - acompanhar a elaboração do diagnóstico da rede municipal;

V - promover ou recomendar capacitações para os profissionais da rede; e

VI - monitorar, de forma protegida e não identificada, os resultados da implementação do Protocolo.

 

Art. 6º Os órgãos e serviços integrantes da rede municipal deverão:

 

I - indicar os profissionais responsáveis pela execução das providências previstas no Protocolo;

II - assegurar o registro adequado dos atendimentos e encaminhamentos;

III - preservar o sigilo das informações e compartilhar somente os dados necessários à proteção e à continuidade do atendimento; e

IV - comunicar ao Comitê eventuais dificuldades, falhas ou necessidades de alteração do fluxo.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social exercerá o apoio técnico e administrativo necessário à implementação, divulgação e acompanhamento do Protocolo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos envolvidos.

 

Art. 8º O Protocolo será revisado sempre que houver alteração legislativa, modificação da estrutura da rede municipal, identificação de falhas no fluxo ou necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos.

 

Parágrafo único. As alterações do Protocolo deverão ser submetidas à apreciação e aprovação do Comitê de Gestão Colegiada.

 

Art. 9º O Protocolo aprovado por esta Resolução integra o Anexo Único, que dela constitui parte integrante.

 

Art. 10. Esta Resolução deverá ser encaminhada aos órgãos e serviços integrantes da rede municipal de proteção para ciência e adoção das providências necessárias à sua implementação.

 

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Caparaó, 14 de setembro de 2026.

 

LAÍS DE SOUZA MACHADO

Presidente do CESESP de Caparaó

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 14/9/2026.

 

ANEXO ÚNICO

 

PROTOCOLO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E FLUXO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA

 

1. APRESENTAÇÃO

 

O presente Protocolo Municipal de Escuta Especializada e Fluxo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Município de Caparaó/MG tem por finalidade estabelecer procedimentos padronizados para a atuação articulada dos órgãos e serviços que integram a Rede de Proteção Municipal.

 

O protocolo busca assegurar atendimento humanizado, integrado, célere e não revitimizante às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo a proteção integral, a prioridade absoluta e a preservação de sua dignidade, intimidade e integridade física e psicológica.

 

A Lei nº 13.431/2017 estabelece que a escuta especializada é realizada perante órgão da rede de proteção e deve ser limitada ao relato estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade. O mesmo diploma diferencia a escuta especializada do depoimento especial, este último realizado perante autoridade policial ou judiciária.

 

O Decreto nº 9.603/2018 determina que os órgãos, serviços, programas e equipamentos das diferentes políticas públicas atuem de forma integrada e coordenada, visando à proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e à prevenção da revitimização.

 

Dessa forma, este protocolo constitui instrumento de organização da Rede de Proteção de Caparaó, estabelecendo responsabilidades, procedimentos, fluxo de comunicação e acompanhamento dos casos.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente protocolo fundamenta-se, especialmente, nos seguintes instrumentos normativos:

 

Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227;

Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Lei Federal nº 13.431/2017 – estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

Decreto Federal nº 9.603/2018 – regulamenta a Lei nº 13.431/2017;

Lei Federal nº 14.344/2022 – estabelece mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes;

Lei Federal nº 14.811/2024 – estabelece medidas de proteção contra a violência nos estabelecimentos educacionais;

demais normas, resoluções e orientações técnicas aplicáveis às políticas de Assistência Social, Saúde, Educação e ao Sistema de Garantia de Direitos.

 

A legislação estabelece que a criança e o adolescente devem ser protegidos contra procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que possam provocar revitimização. O Decreto nº 9.603/2018 conceitua revitimização como a submissão a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que possam levar a vítima ou testemunha a reviver a violência ou experimentar sofrimento e exposição indevidos.

 

3. OBJETIVOS

 

3.1 Objetivo geral

 

Estabelecer fluxo municipal integrado para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo acolhimento, escuta especializada, proteção, encaminhamento, acompanhamento e articulação entre os órgãos da Rede de Proteção.

 

3.2 Objetivos específicos

 

I – garantir atendimento humanizado e respeitoso;

II – evitar a repetição desnecessária do relato da violência;

III – prevenir situações de revitimização e violência institucional;

IV – estabelecer responsabilidades para cada órgão da Rede de Proteção;

V – organizar o fluxo de comunicação e encaminhamento dos casos;

VI – garantir a adoção de medidas protetivas adequadas;

VII – assegurar atendimento de saúde quando necessário;

VIII – garantir a permanência e proteção da criança ou adolescente no ambiente escolar, quando cabível;

IX – assegurar acompanhamento sociofamiliar pela política de Assistência Social;

X – fortalecer a articulação entre Conselho Tutelar, Assistência Social, Saúde e Educação;

XI – garantir que as informações sejam compartilhadas somente na medida necessária à proteção da criança ou adolescente;

XII – promover capacitação continuada dos profissionais da Rede de Proteção.

 

4. PÚBLICO DESTINATÁRIO

 

Este protocolo aplica-se ao atendimento de:

 

crianças vítimas ou testemunhas de violência;

adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

familiares ou responsáveis, quando necessitarem de orientação e acompanhamento;

profissionais da Rede de Proteção que identificarem ou receberem revelação de situação de violência.

 

Consideram-se, entre outras, situações de:

 

violência física;

violência psicológica;

violência sexual;

negligência ou abandono;

violência institucional;

violência doméstica e familiar;

exploração sexual;

violência praticada ou identificada no ambiente escolar;

outras situações de violação de direitos previstas na legislação.

 

5. PRINCÍPIOS DO PROTOCOLO

 

A atuação da Rede de Proteção deverá observar os seguintes princípios:

 

I – proteção integral;

II – prioridade absoluta;

III – interesse superior da criança e do adolescente;

IV – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

V – dignidade;

VI – privacidade e confidencialidade;

VII – não discriminação;

VIII – participação da criança e do adolescente nas decisões que lhes digam respeito;

IX – intervenção mínima e necessária;

X – celeridade;

XI – não revitimização;

XII – atuação intersetorial;

XIII – respeito às competências de cada política pública;

XIV – preservação dos vínculos familiares e comunitários, sempre que isso não representar risco à criança ou ao adolescente.

 

6. DIFERENÇA ENTRE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL

 

É fundamental que todos os profissionais da Rede de Proteção compreendam que escuta especializada não é investigação criminal e não tem finalidade de produção de prova.

 

6.1 Escuta especializada

 

É o procedimento realizado perante órgão da Rede de Proteção, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção, cuidado e atendimento da criança ou adolescente.

 

A escuta deverá buscar informações necessárias para:

 

compreender a necessidade imediata de proteção;

identificar necessidades de saúde;

avaliar necessidades socioassistenciais;

identificar riscos;

realizar encaminhamentos;

organizar o acompanhamento pela Rede de Proteção.

 

A criança ou adolescente não deve ser submetido a interrogatório ou questionamentos destinados à reconstrução detalhada dos fatos.

 

A própria legislação define a escuta especializada como entrevista sobre situação de violência limitada ao necessário para sua finalidade.

 

6.2 Depoimento especial

 

É o procedimento de oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

 

Portanto, não compete ao CRAS, à escola, à Unidade de Saúde ou ao Conselho Tutelar realizar depoimento especial.

 

A investigação da ocorrência e a produção de provas são atribuições dos órgãos competentes de segurança pública e do Sistema de Justiça.

 

7. PRINCÍPIO DA NÃO REPETIÇÃO DO RELATO

 

A Rede de Proteção deverá evitar que a criança ou adolescente seja solicitado a repetir diversas vezes o relato da violência.

 

Quando ocorrer uma revelação espontânea, o profissional deverá:

 

acolher a criança ou adolescente;

manter postura tranquila e não julgadora;

não demonstrar incredulidade;

não pressionar para obtenção de detalhes;

não fazer perguntas sugestivas;

não confrontar a criança ou adolescente com o suposto autor;

registrar objetivamente as informações necessárias;

comunicar a situação ao Conselho Tutelar, conforme o fluxo;

realizar os encaminhamentos necessários.

 

O Guia de Escuta Especializada do Ministério dos Direitos Humanos destaca que o acolhimento da revelação espontânea deve integrar a atuação da Rede de Proteção e que a escuta especializada deve estar voltada às necessidades de cuidado, proteção e acompanhamento, e não à produção de prova.

 

8. ACOLHIMENTO DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA

 

Qualquer profissional da Rede de Proteção poderá receber uma revelação espontânea.

 

São exemplos de situações:

 

a criança ou adolescente procurar espontaneamente um professor;

revelar a situação a profissional da saúde;

relatar a situação ao assistente social;

revelar ao Conselho Tutelar;

comunicar a outro profissional da Rede.

 

8.1 O profissional DEVE:

 

ouvir com atenção;

acolher;

demonstrar disponibilidade;

acreditar na importância da revelação;

respeitar o silêncio da criança ou adolescente;

explicar que buscará ajuda para protegê-lo;

registrar o necessário;

comunicar ao Conselho Tutelar;

acionar imediatamente a Saúde quando houver necessidade de atendimento;

acionar outros órgãos quando houver risco ou necessidade de proteção.

 

8.2 O profissional NÃO DEVE:

 

perguntar repetidamente “o que aconteceu?”;

exigir detalhes;

perguntar “por que você não contou antes?”;

perguntar “tem certeza?”;

sugerir respostas;

confrontar a criança;

induzir respostas;

investigar a identidade do autor;

realizar investigação criminal;

pedir que a criança demonstre ou reproduza a violência;

confrontar a criança com familiares ou suposto autor;

prometer segredo absoluto.

 

9. FLUXO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO

 

O fluxo municipal será organizado da seguinte forma:

 

IDENTIFICAÇÃO OU REVELAÇÃO DA VIOLÊNCIA

↓

ACOLHIMENTO INICIAL PELO SERVIÇO QUE TOMOU CONHECIMENTO

↓

AVALIAÇÃO IMEDIATA DE RISCO E NECESSIDADES

↓

COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR

↓

ACIONAMENTO DA SAÚDE, QUANDO NECESSÁRIO

↓

ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES

↓

ENCAMINHAMENTO PARA A REDE SOCIOASSISTENCIAL

↓

ACOMPANHAMENTO PELOS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS

↓

ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E MONITORAMENTO DO CASO

 

10. RESPONSABILIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

O Conselho Tutelar será referência para o recebimento das comunicações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, dentro de suas atribuições legais.

Compete ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições:

 

I – receber as comunicações encaminhadas pelos serviços;

II – realizar avaliação da situação de risco e vulnerabilidade;

III – aplicar as medidas de proteção cabíveis, nos limites de sua competência;

IV – requisitar serviços públicos necessários;

V – encaminhar situações aos órgãos competentes;

VI – comunicar ao Ministério Público e/ou à autoridade competente quando necessário;

VII – acompanhar o cumprimento das medidas de proteção;

VIII – articular-se com a Assistência Social, Saúde e Educação;

IX – evitar a repetição desnecessária do relato da violência;

X – preservar as informações sigilosas.

 

A Lei nº 14.344/2022 reforça a necessidade de atuação articulada entre Sistema de Garantia de Direitos, saúde, segurança pública, assistência social, Conselho Tutelar e comunidade escolar.

 

11. RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

A Educação possui papel fundamental na identificação precoce de sinais de violência. Professores, diretores, supervisores, orientadores e demais profissionais deverão ser capacitados para reconhecer sinais de violência e proceder conforme o fluxo municipal.

 

Ao identificar situação suspeita ou receber revelação espontânea, a unidade escolar deverá:

 

I – acolher a criança ou adolescente;

II – evitar questionamentos investigativos;

III – registrar objetivamente a situação;

IV – comunicar imediatamente a situação à direção da unidade;

V – realizar a comunicação ao Conselho Tutelar conforme o fluxo;

VI – acionar a Saúde em situações que demandem atendimento;

VII – preservar a criança ou adolescente de contato com possível agressor;

VIII – garantir a continuidade da frequência escolar, quando possível e seguro;

IX – colaborar com os demais órgãos da Rede;

X – manter sigilo das informações.

 

A Lei nº 14.811/2024 determina que o poder público local desenvolva, juntamente com órgãos de segurança pública e saúde e com participação da comunidade escolar, protocolos de proteção contra violência nos estabelecimentos educacionais.

 

12. RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

A Saúde deverá garantir atendimento integral às necessidades de saúde da criança ou adolescente.

 

Compete aos serviços de saúde:

I – acolher a criança ou adolescente;

II – realizar avaliação clínica quando necessária;

III – prestar atendimento de urgência e emergência;

IV – realizar os procedimentos de saúde indicados;

V – realizar a notificação compulsória nos casos previstos nas normas sanitárias;

VI – encaminhar para serviços especializados quando necessário;

VII – acionar o Conselho Tutelar quando a situação exigir proteção;

VIII – evitar a repetição desnecessária do relato;

IX – registrar as informações necessárias no prontuário;

X – preservar o sigilo profissional;

XI – acompanhar a criança ou adolescente conforme necessidade de saúde.

Nos casos de violência sexual, deverá ser observado o fluxo específico da Saúde para atendimento, profilaxias, exames, acompanhamento e demais medidas clínicas pertinentes.

 

13. RESPONSABILIDADES DO CRAS

 

O CRAS atuará especialmente nas situações que demandem proteção social básica e acompanhamento familiar, respeitadas as atribuições da Proteção Social Especial.

Entre suas atribuições estão:

I – realizar acolhida e atendimento socioassistencial;

II – identificar vulnerabilidades e riscos sociais;

III – inserir a família, quando pertinente, no PAIF;

IV – realizar acompanhamento familiar;

V – fortalecer vínculos familiares e comunitários;

VI – realizar encaminhamentos para benefícios, serviços e programas;

VII – articular-se com a Educação, Saúde, Conselho Tutelar e Proteção Social Especial;

VIII – contribuir para a proteção da criança e do adolescente;

IX – registrar os atendimentos realizados;

X – comunicar ao Conselho Tutelar situações que demandem providências de proteção;

XI – evitar que o atendimento socioassistencial seja utilizado como investigação da violência.

 

Importante: o acompanhamento pelo CRAS não substitui as medidas de proteção de competência do Conselho Tutelar nem a atuação da Proteção Social Especial nos casos que demandem atenção especializada.

 

14. RESPONSABILIDADES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

Considerando a organização da política de Assistência Social do Município de Caparaó, a Proteção Social Especial deverá atuar nos casos que apresentem situações de violação de direitos que demandem acompanhamento especializado, observadas as atribuições municipais e a inexistência de CREAS no território.

 

Compete à PSE:

 

I – realizar acolhimento e acompanhamento especializado;

II – avaliar, no âmbito de suas competências, a situação sociofamiliar;

III – elaborar estratégias de acompanhamento;

IV – articular-se com o Conselho Tutelar;

V – articular-se com CRAS, Saúde e Educação;

VI – acompanhar situações de violência e violação de direitos que demandem proteção social especial;

VII – elaborar relatórios técnicos dentro das atribuições profissionais;

VIII – participar de reuniões de estudo de caso;

IX – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos;

X – contribuir para a construção do Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar, quando pertinente;

XI – preservar o sigilo profissional.

 

A atuação da PSE deverá ser orientada para a proteção e acompanhamento, não para investigação criminal ou produção de prova.

 

15. PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA

 

A escuta especializada deverá ser realizada por profissional capacitado, pertencente a órgão ou serviço da Rede de Proteção, dentro de suas atribuições.

 

A entrevista deverá ocorrer:

 

em ambiente reservado;

seguro;

acolhedor;

acessível;

livre da presença do suposto agressor;

com privacidade;

respeitando a idade e o estágio de desenvolvimento da criança ou adolescente.

 

A Lei nº 13.431/2017 determina que a escuta especializada seja realizada em local apropriado e acolhedor, garantindo a privacidade da criança ou adolescente.

 

16. ROTEIRO MÍNIMO PARA A ESCUTA ESPECIALIZADA

 

A escuta deverá priorizar as seguintes dimensões:

 

A. Acolhimento

 

Apresentação do profissional;

explicação simples sobre o atendimento;

garantia de que a criança/adolescente poderá falar ou permanecer em silêncio;

estabelecimento de ambiente de confiança.

 

B. Necessidades imediatas

Identificar:

 

se está em segurança;

se necessita de atendimento de saúde;

se existe risco de novo episódio de violência;

se existe ameaça;

se necessita de afastamento do suposto agressor;

se necessita de proteção imediata.

 

C. Necessidades sociais

Identificar:

 

composição familiar;

responsável de referência;

condições de cuidado;

existência de rede de apoio;

necessidade de acompanhamento socioassistencial;

outras vulnerabilidades que interferem na proteção.

 

D. Necessidades educacionais

Verificar, quando pertinente:

 

frequência escolar;

necessidade de apoio pedagógico;

mudanças significativas de comportamento;

necessidade de articulação com a escola.

 

E. Necessidades de saúde

Identificar:

 

necessidade de atendimento imediato;

necessidade de acompanhamento;

existência de tratamento em curso;

necessidade de encaminhamento especializado.

 

Não se deverá utilizar a escuta para obter detalhes destinados à investigação do fato ou responsabilização do suposto autor.

 

17. REGISTRO DA ESCUTA

 

O registro deverá conter somente as informações necessárias ao atendimento e à proteção.

Recomenda-se que o registro contemple:

 

1. Identificação da criança/adolescente

Nome, idade, responsável e informações necessárias à localização.

 

2. Serviço responsável pelo atendimento

Órgão, profissional, data e horário.

 

3. Motivo do atendimento

Descrição objetiva da situação que levou ao atendimento.

 

4. Revelação espontânea

Quando houver, registrar preferencialmente as palavras da criança/adolescente de maneira objetiva, sem interpretações ou complementações indevidas.

 

5. Avaliação de risco

Registrar as necessidades imediatas identificadas.

 

6. Providências adotadas

Registrar encaminhamentos e comunicações realizadas.

 

7. Órgãos acionados

Conselho Tutelar, Saúde, CRAS, PSE, Educação e outros, conforme necessidade.

 

8. Acompanhamento

Indicar o serviço responsável pelo acompanhamento e os encaminhamentos realizados.

 

18. SITUAÇÕES DE RISCO IMEDIATO

 

Quando houver risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente, a prioridade será a proteção imediata.

 

Nessas situações, o serviço que tomou conhecimento deverá:

 

garantir que a criança/adolescente permaneça em local seguro;

acionar imediatamente o Conselho Tutelar;

acionar a Saúde quando houver necessidade;

acionar a autoridade policial quando houver situação que demande intervenção policial;

adotar as providências cabíveis para impedir novo contato com o suposto agressor;

realizar os encaminhamentos necessários;

registrar as providências adotadas.

 

A Lei nº 14.344/2022 prevê mecanismos específicos de proteção para situações de violência doméstica e familiar, inclusive medidas relacionadas ao afastamento do agressor em situações de risco atual ou iminente.

 

19. CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

 

Nos casos de suspeita ou confirmação de violência sexual, deverá ser priorizada a proteção da criança ou adolescente e o atendimento de saúde.

 

O profissional que receber a revelação não deverá realizar investigação detalhada.

 

Deverá:

 

acolher;

evitar perguntas sobre detalhes;

comunicar ao Conselho Tutelar;

encaminhar à Saúde imediatamente quando houver necessidade de atendimento;

observar os fluxos de segurança pública e justiça;

garantir proteção contra contato com o suposto autor;

assegurar acompanhamento pela Rede.

 

A Lei nº 13.431/2017 prevê tratamento específico para o depoimento especial nos casos de violência sexual, reforçando a necessidade de que a criança ou adolescente não seja submetida a repetição desnecessária de relatos.

 

20. COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS

 

A comunicação entre os serviços deverá ocorrer de forma:

 

formal;

objetiva;

segura;

necessária;

proporcional à finalidade;

respeitando o sigilo profissional.

 

Os serviços não deverão compartilhar indiscriminadamente o conteúdo integral dos atendimentos.

 

Deverão ser compartilhadas somente as informações necessárias para garantir a proteção e a continuidade do atendimento.

 

A Lei nº 14.344/2022 prevê a integração das informações entre os serviços, preservando o sigilo e observando o fluxo estabelecido.

 

21. ESTUDO DE CASO INTERSETORIAL

 

Quando a situação demandar atuação conjunta, poderá ser realizada reunião de estudo de caso envolvendo, conforme necessidade:

 

Conselho Tutelar;

Proteção Social Especial;

CRAS;

Saúde;

Educação;

outros órgãos da Rede de Proteção.

 

A reunião deverá discutir:

 

situação atual;

riscos;

medidas de proteção;

necessidades da criança/adolescente;

necessidades da família;

responsabilidades de cada serviço;

encaminhamentos;

prazo para retorno;

acompanhamento.

 

O estudo de caso não deverá ser utilizado para reconstrução coletiva dos fatos de violência.

 

Seu objetivo será organizar a proteção e o atendimento.

 

22. FLUXO ESPECÍFICO POR PORTA DE ENTRADA

 

22.1 Se a situação for identificada pela ESCOLA

 

Escola → acolhimento → direção → Conselho Tutelar → Saúde, se necessário → CRAS/PSE, conforme necessidade → acompanhamento intersetorial.

22.2 Se a situação for identificada pela SAÚDE

Saúde → acolhimento/atendimento → Conselho Tutelar → demais serviços necessários → acompanhamento.

22.3 Se a situação chegar ao CRAS

CRAS → acolhimento → Conselho Tutelar → avaliação socioassistencial → PAIF/PSE, conforme necessidade → acompanhamento.

22.4 Se a situação chegar à PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

PSE → acolhimento → Conselho Tutelar → avaliação especializada → articulação com CRAS/Saúde/Educação → acompanhamento.

22.5 Se a situação chegar diretamente ao CONSELHO TUTELAR

Conselho Tutelar → avaliação de risco → medidas de proteção → Saúde/Assistência/Educação, conforme necessidade → acompanhamento pela Rede.

 

23. MATRIZ DE RESPONSABILIDADES

 

 

Órgão/Serviço

Acolhimento

Escuta especializada

Comunicação ao CT

Atendimento

Acompanhamento

Conselho Tutelar

Sim

Dentro de suas atribuições

—

Medidas de proteção

Sim

Educação

Sim

Dentro de suas atribuições

Sim

Educacional

Sim, no âmbito escolar

Saúde

Sim

Dentro de suas atribuições

Sim, quando necessário

Clínico/assistencial

Sim

CRAS

Sim

Dentro de suas atribuições

Sim

Socioassistencial

PAIF

PSE

Sim

Dentro de suas atribuições

Sim

Proteção especializada

Sim

 

Observação: a realização de escuta especializada não significa que todo profissional deverá realizar entrevista formal. A revelação espontânea deverá ser acolhida e cada profissional deverá atuar dentro de sua competência, evitando repetição desnecessária do relato.

 

24. PRAZOS E PRIORIDADES

 

Situação de risco iminente: Atendimento e acionamento imediato.

Suspeita ou confirmação de violência sem risco iminente: Comunicação ao Conselho Tutelar e encaminhamentos necessários com a maior brevidade possível.

Acompanhamento: O serviço responsável deverá estabelecer prazo para retorno e monitoramento dos encaminhamentos.

Reunião de Rede: Casos complexos poderão ser submetidos a estudo de caso intersetorial, conforme necessidade.

 

25. SIGILO E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

As informações relativas à criança ou adolescente deverão ser tratadas com sigilo, respeitando:

 

legislação profissional;

legislação de proteção de dados;

Estatuto da Criança e do Adolescente;

Lei nº 13.431/2017;

normas específicas de cada política pública.

 

O acesso às informações deverá ser restrito aos profissionais que necessitem delas para cumprir suas atribuições.

 

É vedada a exposição da criança ou adolescente, inclusive em grupos de mensagens, redes sociais, documentos compartilhados sem necessidade ou outros meios inadequados.

 

26. VEDAÇÕES

 

É vedado aos integrantes da Rede de Proteção:

 

I – realizar investigação criminal;

II – pressionar a criança ou adolescente para falar;

III – questionar repetidamente sobre os fatos;

IV – realizar perguntas sugestivas;

V – confrontar a vítima com o suposto agressor;

VI – buscar confissão;

VII – solicitar que a criança demonstre a violência;

VIII – compartilhar informações sigilosas sem necessidade;

IX – emitir juízo antecipado sobre a responsabilização do suposto autor;

X – utilizar o atendimento como mecanismo de produção de prova;

XI – transferir para outro serviço a responsabilidade pelo atendimento sem realizar os encaminhamentos necessários.

 

27. CAPACITAÇÃO DA REDE

 

O Município deverá promover capacitação periódica dos profissionais que atuam:

 

na Educação;

na Saúde;

na Assistência Social;

no Conselho Tutelar;

em outros serviços que integrem a Rede de Proteção.

 

As capacitações deverão abordar, no mínimo:

 

Lei nº 13.431/2017;

escuta especializada;

depoimento especial;

revelação espontânea;

prevenção da revitimização;

identificação de sinais de violência;

comunicação ao Conselho Tutelar;

fluxo municipal;

sigilo e proteção de dados;

atendimento humanizado;

atuação intersetorial.

 

A legislação prevê capacitação permanente de profissionais que atuam na identificação e resposta às situações de violência contra crianças e adolescentes.

 

28. COMITÊ OU GRUPO DE GESTÃO DA REDE

 

Recomenda-se que o Município institua, preferencialmente no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, um grupo ou comitê responsável pelo acompanhamento da implementação deste protocolo.

 

O grupo poderá ser composto por representantes:

 

da Assistência Social;

da Proteção Social Especial;

do CRAS;

da Saúde;

da Educação;

do Conselho Tutelar;

do CMDCA;

de outros órgãos, conforme necessidade.

 

Compete ao grupo:

 

acompanhar a implementação do protocolo;

avaliar o fluxo;

identificar dificuldades;

propor melhorias;

promover capacitações;

analisar dados gerais;

fortalecer a articulação da Rede.

O Decreto nº 9.603/2018 prevê a instituição de comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social, com finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial.

 

29. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

O protocolo deverá ser avaliado periodicamente, considerando:

 

número de casos identificados;

origem das notificações/comunicações;

tempo entre identificação e acionamento da Rede;

encaminhamentos realizados;

retorno dos serviços;

situações de reincidência;

dificuldades encontradas;

necessidade de novos serviços;

necessidade de capacitação;

ocorrência de situações de revitimização.

 

Os dados deverão ser utilizados de forma agregada e protegida, evitando exposição ou identificação indevida das crianças, adolescentes e famílias.

 

30. REVISÃO DO PROTOCOLO

 

O presente protocolo deverá ser revisado periodicamente ou sempre que houver:

 

alteração da legislação;

alteração da estrutura da Rede Municipal;

identificação de falhas no fluxo;

criação de novos serviços;

necessidade de adequação dos procedimentos.

 

31. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Todos os órgãos e serviços integrantes da Rede de Proteção deverão conhecer e observar o presente protocolo.

 

A responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é compartilhada entre os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, respeitadas as atribuições legais, profissionais e institucionais de cada órgão.

 

A atuação integrada deverá priorizar sempre a proteção da criança e do adolescente, a redução dos danos decorrentes da violência, a não revitimização e a garantia de continuidade do atendimento.

 

O presente protocolo entra em vigor após sua aprovação pelos órgãos municipais competentes e deverá ser amplamente divulgado entre os profissionais da Rede de Proteção.

 

Caparaó, 14 de setembro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito

 

CAMILLA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA

Secretária Municipal De Desenvolvimento Social E

Presidente Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

AIDA MOREIRA

Secretária Municipal de Educação

 

ELIZABETE GOMES DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

 

DALILA LOPES DE SOUZA

Presidente do Conselho Tutelar

 

MÍRIAM FERREIRA GUEDES

Responsável Técnica Pelo Serviço De Proteção Social Especial

 

ANEXO I – FICHA DE COMUNICAÇÃO À REDE DE PROTEÇÃO

MUNICÍPIO DE CAPARAÓ

 

FICHA DE COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

 

1. Identificação

Nome: ________

Data de nascimento: ____/____/________

Responsável: _____________

Endereço: ______

Telefone: ______

 

2. Serviço que realizou o atendimento inicial

 

( ) Educação

( ) Saúde

( ) CRAS

( ) Proteção Social Especial

( ) Conselho Tutelar

( ) Outro: ________

 

3. Situação identificada

 

( ) Suspeita

( ) Revelação espontânea

( ) Violência física

( ) Violência psicológica

( ) Violência sexual

( ) Negligência/abandono

( ) Violência doméstica/familiar

( ) Violência institucional

( ) Outra: ________

 

4. Descrição objetiva da situação

 

5. Necessidade imediata identificada

 

( ) Não identificada

( ) Atendimento de saúde

( ) Proteção contra possível agressor

( ) Acompanhamento socioassistencial

( ) Apoio escolar

( ) Outra: ________

 

6. Providências adotadas

 

7. Órgãos acionados

 

( ) Conselho Tutelar

( ) Saúde

( ) CRAS

( ) PSE

( ) Educação

( ) Polícia

( ) Ministério Público

( ) Outro: ________

 

Data: ____/____/________

Profissional: _____________

Cargo/função: ____________

Assinatura: _____

 

ANEXO II – REGISTRO DE ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Identificação da criança/adolescente:

Data: ____/____/________

Profissional responsável:

Serviço:

Acolhimento:

Necessidades identificadas:

Medidas de Proteção:

Saúde:

Assistência Social:

Educação:

 

Providências adotadas:

 

Encaminhamentos:

 

Serviço responsável pelo acompanhamento:

 

Data prevista para retorno/monitoramento: ____/____/________

 

Assinatura do profissional:

 

ANEXO III – TERMO DE ENCAMINHAMENTO À REDE

 

Encaminhamos a criança/adolescente ___________, para atendimento junto ao serviço ___________, considerando a necessidade de acompanhamento relacionada a:

 

Solicita-se que sejam observadas as disposições do Protocolo Municipal de Escuta Especializada, especialmente quanto à proteção da criança/adolescente, sigilo das informações e prevenção da revitimização.

 

Serviço encaminhador: _________

Profissional: __________

Data: ____/____/________

Assinatura: ____________


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:5561A564