ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.506, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) para suprir dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, destinadas a realização de obras na avenida denominada Perimentral em complemento aos recursos de operação de Credito disponibilizados pela Caixa Econômica Federal.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

8.000.000,00

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

Ação

1717

OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA DA AVENIDA PERIMETRAL - CONTRAPARTIDA

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2001001

Recursos Ordinários

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

R$ 6.000.000,00

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

Ação

1702

OBRAS NAS VIAS DO BAIRRO PITANGUEIRAS 381 X 459 - CONTRAPARTIDA

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2001001

Recursos Ordinários

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

R$ 500.000,00

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

Ação

1703

OBRAS INTERLIGANDO INSTITUTO FEDERAL AO BAIRRO ALGODÃO

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2001001

Recursos Ordinários

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

R$ 1.500.000,00

Unidade

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0013

Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada

Ação

2061

Manutenção de Serviços de Limpeza Urbana

Elemento de Despesa

3339039

Outros serviços de terceiros PJ

Fonte de Recurso

2001001

Recursos Ordinários

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Pouso Alegre, 17 de novembro 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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