ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.506, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) para suprir dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, destinadas a realização de obras na avenida denominada Perimentral em complemento aos recursos de operação de Credito disponibilizados pela Caixa Econômica Federal.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
8.000.000,00 |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Ação |
1717 |
OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA DA AVENIDA PERIMETRAL - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
Recursos Ordinários |
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
R$ 6.000.000,00 |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Ação |
1702 |
OBRAS NAS VIAS DO BAIRRO PITANGUEIRAS 381 X 459 - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
Recursos Ordinários |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
R$ 500.000,00 |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Ação |
1703 |
OBRAS INTERLIGANDO INSTITUTO FEDERAL AO BAIRRO ALGODÃO |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
Recursos Ordinários |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
R$ 1.500.000,00 |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos. |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0013 |
Pouso Alegre Cidade Bem Cuidada |
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Ação |
2061 |
Manutenção de Serviços de Limpeza Urbana |
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Elemento de Despesa |
3339039 |
Outros serviços de terceiros PJ |
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Fonte de Recurso |
2001001 |
Recursos Ordinários |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pouso Alegre, 17 de novembro 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:556773DF