ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 06 DE JUNHO DE 2012
“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 266 de 24 de abril de
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 266 de 24 de abril de 2012, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação de bem de uso comum do povo de: UMA PARTE DA RUA ABDULMASSIH, situado nesta cidade de Tupaciguara(MG), do Lote nº. 01 da Quadra nº. 13, medindo e confrontando: pela FRENTE
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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