ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 06 DE JUNHO DE 2012

“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 266 de 24 de abril de 2012”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 266 de 24 de abril de 2012, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação de bem de uso comum do povo de: UMA PARTE DA RUA ABDULMASSIH, situado nesta cidade de Tupaciguara(MG), do Lote nº. 01 da Quadra nº. 13, medindo e confrontando: pela FRENTE 13,00 metros com a Av. Joaquim Bernardes de Novais, pela DIREITA 30,42 metros e após a bifurcação mais 34,95 metros com a Avenida Tupaciguara, e pela ESQUERDA 62,86 metros com o lote 01, de forma irregular, com área superficial de 606,31 metros2.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


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Kely Rozeti Oliveira
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