ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 223, DE 15 DE MARÇO DE 2024

 

Concede férias-prêmio a servidora pública municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e

 

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Juízo da Comarca de Espera Feliz no Mandado de Segurança nº. 5002078-89.2023.13.0242;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se pelo imediato acatamento da Decisão,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedidos, com fulcro nos arts. 101-A a 101-C da Lei Complementar nº. 007, de 2015, 45 (quarenta e cinco) dias de férias-prêmio à servidora efetiva Jaqueline Pena Garcia (MaSP: 572; Cargo: Médica – 20 Horas), com início em 1º/04/2024 e encerramento em 15/05/2024.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 15 de março de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:55709F33