ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089/2019

Dispõe sobre Limpeza de Terrenos Particulares.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºOs terrenos, urbanos ou suburbanos, independentemente de haver ou não edificações e de sua destinação, deverão manter padrões mínimos de higiene e limpeza, devendo ser conservado por seu proprietário limpo, capinado e drenado.

 

Parágrafo único – entende-se por adequado o terreno que não possa presença de mato com altura superior a 0,50m (cinquenta centímetro) e presença de resíduos sólidos ou entulhos que possam acondicionar sujeira ou a proliferação de animais vetores de doença.

 

Art. 2ºPara efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

 

Parágrafo único.Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

 

Art. 3ºQualquer munícipe poderá reclamar por escrito ou no sítio eletrônico do Município, na ouvidoria, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

 

Art. 4ºA fiscalização municipal deverá realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários para o cumprimento desta Lei.

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Art. 5ºConstatada pela fiscalização a existência de terreno que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

 

Parágrafo único.Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:

I – A menção do local, data e hora da lavratura;

II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes, sendo presumido como sujeito o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal;

III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

V – A intimação do autuado, quando for possível;

VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

Art. 6ºLavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de aplicação de multa.

 

Parágrafo único – O prazo fixado para limpeza do terreno é improrrogável.

 

Art. 7ºQuando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o Departamento de Fiscalização, por protocolo escrito, para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

 

Art. 8ºO proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;

II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);

III – Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial do Município, quando o prazo será de 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo único –A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

 

Art. 9ºEsgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 1,0 UPFM, quando, a partir de sua aplicação estará sujeita a cobrança na forma da Lei, acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei.

 

Parágrafo único – Em caso de nova notificação para o mesmo imóvel no período de 01 (um) ano, será considerado reincidência, no que a multa a ser aplicada será de 2,0 UPFM até 10,00 UPFM para quantas novas notificações ocorrem em reincidência, contadas da última notificação.

 

Art. 10.Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços, por mão de obra própria ou terceirizada, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o responsável pelo imóvel obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas, na seguinte proporção:

I – R$0,75 (setenta e cinco centavos) por metros quadrado de terreno passível de roçagem manual ou por maquinário;

II – R$60,00 (sessenta reais) por metro cúbico de entulho e/ou resíduo sólidos.

 

§ 1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial a garantir cumprimento de medida sanitária em benefício da coletividade.

 

§ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.

 

§ 3º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

 

§ 4º O valor do serviço fixado no caput será anualmente corrigido sempre no mesmo índice dos tributos municipais fixados no Calendário Tributário.

 

Art. 11.Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1ºSe o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor.

 

§ 2ºO débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.

 

Art. 12.As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de agosto de 2019.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:5576B6C9