ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.290 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a instalação de painel opaco Entre o caixa e o espaço reservado para fila de espera em agências bancárias e instituições Financeira no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município instalarão, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas.

 

Art. 2ºAs agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município manterão em funcionamento painel eletrônico que indique o caixa disponível para o atendimento das pessoas que estão na fila de espera.

 

Art. 3ºO descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator a multa diária no valor de 1000 UFL (Mil Unidades Fiscais de Leopoldina).

 

Art. 4ºAs agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município terão o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, para adequar-se ao que nela está disposto.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de dezembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:557A6166