ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

VIGÉSIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2021 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E A EMPRESA VIASATDIGITAL TELECOM LTDA/ME.

 

Processo Licitatório nº 035/2021

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 014/2021.

 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Internet, fibra óptica, na área urbana e sistemas na área rural, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

 

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO, com sede na Avenida Montes Claros, nº 243, inscrito no CNPJ nº 22.679.153/0001-40, ora representado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, através do Decreto Municipal nº 021/2022, o Sr. RONALDO ALVES SILVA, brasileiro, casado, residente na Rua U, nº 812 – Vila do Morro no Município de São Francisco/MG, portador da Cédula de Identidade MG-11.035.325 - SSP/MG e do CPF Nº 849.656.146-15, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa VIASATDIGITAL TELECOM LTDA/ME, estabelecida na Rua Ferreira Leite, nº 297, Bairro Centro, na cidade de São Francisco - MG, inscrita no CNPJ sob nº 11.290.877/0001-28 e Inscrição Estadual sob o nº 001485323.00-92, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Hermes Mendes Figueiredo, portador da Carteira de Identidade nº MG-10.953.977, Expedida pela SSP/MG e CPF nº 822.929.656-15, a seguir denominada CONTRATADA, lastreado na Lei Federal 8.666/93 nos termos do art. 57, inciso II, § 1º com as alterações da Lei 8.883/94, firmam o presente termo aditivo, nos termos e condições seguintes:

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

Fica a Cláusula Quarta do contrato original aditivada quanto ao seu prazo de vigência prorrogada até o dia 31 (Trinta e Um) de dezembro de 2026, atendendo excepcional interesse público, considerando a necessidade da continuidade dos serviços para atendimento das Secretarias Municipais da Administração Pública.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente aditivo poderá ser rescindido na hipótese de nova licitação, devendo neste caso ser o contratado comunicado com antecedência mínima de 10 dias, bem como de comum acordo entre as partes, além das hipóteses gerais de rescisão previstas no instrumento originário.

 

CLÁUSULA QUARTA

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original, sendo que as despesas decorrentes do presente termo aditivo serão pagas com recursos orçamentários oriundos do Tesouro Municipal, com a classificação funcional das Secretarias Municipais Requisitantes.

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São Francisco/MG, 29 de junho de 2026.

 

RONALDO ALVES SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Viasat Digital Telecom LTDA/ME

HERMES MENDES FIGUEIREDO

CPF nº 822.929.656-15

Contratada

 

Testemunhas:

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Nome: 

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Publicado por:
Ana Carla Oliveira Silva
Código Identificador:558C71D5