ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR N. 008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N. 008, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
“INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA (PMU) DE GUAXUPÉ”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) de Guaxupé, em cumprimento ao disposto no Plano Diretor Municipal de Guaxupé.
§1° O PMU é o instrumento de planejamento e de gestão da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Guaxupé, tendo por finalidade orientar as ações do Município no que se refere aos modais, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade em Guaxupé para os próximos 10 (dez) anos.
§2° Para melhorar as condições de mobilidade urbana, o Poder Executivo priorizará a adequação do planejamento, o ordenamento e a operação da circulação urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de desenvolvimento econômico e de gestão da mobilidade.
O PMU considera a mobilidade e a acessibilidade urbana como resultante da política de transporte e circulação combinada com a Política de Desenvolvimento Municipal estabelecida no Plano Diretor Municipal de Guaxupé.
§1° No PMU foram adotados 3 (três) eixos fundamentais para orientar a análise e a definição das ações, instrumentos e projetos que serão implementados pelo Município nos próximos 10 (dez) anos:
a mobilidade urbana como resultado de políticas públicas;
a organização do Sistema de Mobilidade Urbana para a oferta, com acessibilidade, de serviços universais, a partir da rede de transporte público coletivo e dos modais não motorizados de transporte;
o reconhecimento da mobilidade urbana como política fundamental para a melhoria da qualidade ambiental urbana.
O PMU, no âmbito da gestão ambiental, busca reduzir os impactos ambientais gerados pelo Sistema de Mobilidade Urbana, em particular a minimização de poluentes veiculares, bem como incentivar as demais ações compatíveis com o combate à mudança do clima e à poluição do ar.
Sem prejuízo do estabelecido na Lei Federal nº 12.587/2012 e no Plano Diretor Municipal, o PMU é norteado pelos seguintes princípios:
reconhecimento do espaço público como bem comum, titularizado pelo Município;
universalização do direito de se deslocar e de usufruir a cidade;
acessibilidade à Pessoa com Deficiência e Pessoa com Mobilidade Reduzida;
desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômica e ambiental;
gestão democrática e controle social de seu planejamento e avaliação;
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modais de transporte e serviços;
equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e garantia da vida;
eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação do serviço de transporte urbano.
Para direcionar o PMU no sentido de mantê-lo centrado nos princípios fundamentais elencados no art. 3º desta Lei, foram observadas as seguintes diretrizes, as quais refletem demandas próprias do Município de Guaxupé:
priorização dos pedestres e dos modais de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
criação de medidas de desestímulo à utilização do transporte individual motorizado;
integração com a política municipal de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito do Município;
mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município;
priorização dos projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
desenvolvimento do sistema de transporte coletivo do ponto de vista quantitativo e qualitativo;
integração dos diversos modais de transporte;
planejamento da mobilidade urbana orientado pelo gerenciamento de demanda;
estímulo ao uso de combustíveis renováveis e menos poluentes;
fomento a pesquisas relativas à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade no trânsito e no transporte;
busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação do PMU;
promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios do PMU;
priorização do investimento público destinado à melhoria e expansão do sistema viário para a implantação da rede estruturante de transporte público coletivo.
Com o propósito de atingir as diretrizes enumeradas no art. 4º desta lei, o PMU é orientado pelos seguintes e principais objetivos:
proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável;
contribuir para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social;
promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
proporcionar melhoria das condições urbanas no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município;
consolidar a gestão democrática como instrumento de garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Parágrafo único O conjunto de objetivos enumerados no caput deste artigo será atingido na medida em que metas, indicadores e parâmetros de análise, ainda em desenvolvimento, forem definidos no âmbito do PMU, consultada a sociedade.
CAPÍTULO II Da Mobilidade Urbana
SEÇÃO I Da Mobilidade não Motorizada
O PMU, no âmbito da mobilidade não motorizada, aborda:
a integração entre os modais não motorizados e os modais motorizados;
o sistema de circulação de pedestres, em especial:
as características do sistema de circulação de pedestres no Município de Guaxupé;
a infraestrutura necessária para o deslocamento seguro e confortável do pedestre;
as metas específicas para os pedestres e para a acessibilidade para curto, médio e longo prazo;
o sistema cicloviário, em especial:
as diretrizes específicas, objetivos e elementos constitutivos;
a rede cicloviária estrutural, componentes, classificação e metas específicas para curto, médio e longo prazo;
as diretrizes específicas da infraestrutura cicloviária no sistema viário estrutural, nos eixos do sistema de transporte público coletivo, nas transposições, nas faixas de domínio de redes de serviços e nos parques lineares;
o estacionamento de bicicletas, em especial:
as estruturas e os tipos;
as suas diretrizes específicas;
as metas específicas para curto, médio e longo prazo.
o Sistema de Bicicletas Compartilhadas, em especial:
as suas diretrizes específicas;
as suas metas específicas para curto, médio e longo prazo.
Parágrafo único Para os fins desta Lei, é considerada mobilidade não motorizada os modais de transporte a pé ou auto propelidos, como bicicletas, patinetes e similares, elétricos ou não.
O uso dos equipamentos de mobilidade não motorizada auto propelidos, incluindo bicicletas, patinetes e similares, elétricos ou não, deverá respeitar as normas vigentes, especialmente as Resoluções nº 315/2009 e 465/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, bem como o Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação pertinente.
Autilização dos modais de transporte tratados nesta Seção somente será permitida nas ciclovias, ciclofaixas e no bordo do leito carroçável das vias públicas, com velocidade máxima de 20 km/h.
É proibida a circulação dos equipamentos nas calçadas.
Os equipamentos eventualmente estacionados nas calçadas pelos usuários deverão permitir a livre circulação dos pedestres.
É vedada a circulação dos equipamentos em vias com velocidade máxima permitida superior a 40 km/h.
Fica regulamentado o serviço de compartilhamento e o uso de equipamentos de mobilidade individual auto propelidos, incluindo bicicletas, patinetes e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais, nas vias do Município de Guaxupé.
Fica a autoridade de Trânsito, no âmbito da administração municipal, responsável por proceder à sinalização dos pontos fixos e determinar objetivamente, em edital previamente divulgado, os critérios para o processo seletivo das permissões para prestação do serviço.
Subseção I Dos Veículos de Tração Animal
Fica permitida a circulação de veículos de tração animal e de animais, montados ou não, em vias públicas pavimentadas do perímetro urbano de Guaxupé. (Redação dada pela Emenda nº 02).
É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos da área urbana, pavimentados ou não.
Em vias não pavimentadas, animais, montados ou não, assim como os veículos de tração animal, deverão ser conduzidos pelo bordo da pista de rolamento, em fila única.
Para efeitos desta lei, consideram-se animais aqueles pertencentes às espécies equina, muar, asinina, caprina, ovina e bovina.
SEÇÃO II DO TRANSPORTE MOTORIZADO
O PMU, no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo, aborda:
a classificação e a rede de corredores de ônibus;
as faixas exclusivas de ônibus;
o novo terminal de integração;
as conexões e locais de transferência;
o programa de operação controlada;
a política tarifária e de bilhetagem;
O PMU, no âmbito do transporte motorizado individual, aborda ações para:
o transporte motorizado individual remunerado de interesse público;
o transporte motorizado individual privado.
Fica regulamentado o serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública acionado por plataformas digitais no Município de Guaxupé.
Fica a autoridade de Trânsito, no âmbito da administração municipal, responsável por determinar objetivamente, em edital previamente divulgado, os critérios para o processo seletivo das permissões para prestação do serviço.
CAPÍTULO III DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS
O PMU, no âmbito do Sistema de Logística de Cargas, aborda:
as diretrizes e os objetivos da Política de Mobilidade de Cargas e Serviços;
as metas específicas para a logística e o transporte de cargas para curto, médio e longo prazo;
as diretrizes e metas específicas para o transporte de cargas superdimensionadas e perigosas;
as ações voltadas à atividade de transporte de pequenas cargas por motofrete e por bicicleta;
as ações voltadas à atividade de carga a frete.
CAPÍTULO IV DO FRETAMENTO
Fica regulamentado o serviço de transporte de cargas e passageiros na modalidade de fretamento no âmbito do Município de Guaxupé.
Define-se fretamento de cargas, o serviço de transporte de cargas por meio de caminhões ou vans, operando-se com transporte de cargas fracionadas ou não, nos termos do art. 96, II, "c", do Código de Trânsito Brasileiro.
§1° Ficam excluídas as cargas nocivas e perigosas, assim determinadas na legislação de Trânsito.
§2° Fica a autoridade de Trânsito, no âmbito da administração municipal, responsável por planejar, administrar e fiscalizar o funcionamento do serviço de fretamento de cargas, regendo-se por decreto municipal específico, observando-se, no que couber, a Legislação Federal e Estadual aplicáveis.
Define-se fretamento de passageiros, o serviço de transporte escolar, turístico, de funcionários e demais passageiros, realizado por meio de ônibus ou vans.
Parágrafo único Fica a autoridade de Trânsito, no âmbito da administração municipal, responsável por planejar, administrar e fiscalizar o funcionamento do serviço de fretamento de passageiros, regendo-se por decretos municipais específicos, observando-se, no que couber, a Legislação Federal e Estadual aplicáveis.
Fica a autoridade de Trânsito, no âmbito da administração municipal, responsável por fixar os locais onde serão permitidas as paradas, proceder à sinalização dos pontos fixos e determinar objetivamente, em edital previamente divulgado, os critérios para o processo seletivo das permissões para prestação do serviço.
CAPÍTULO V DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS
O Município de Guaxupé define, no PMU, a proposta para integrar e monitorar as áreas de trânsito e de transporte, no âmbito municipal, de modo a fazer a gestão do sistema viário centralizadamente.
O PMU, no âmbito da segurança no trânsito, aborda:
os objetivos específicos das ações em segurança no trânsito;
as metas específicas para a segurança no trânsito para curto, médio e longo prazo.
O PMU, no âmbito do gerenciamento de estacionamento, aborda:
as diretrizes para o controle de garagens públicas e de estacionamento na via pública;
as ações específicas para gestão e oferta de garagens públicas e de estacionamento na via pública para curto, médio e longo prazo.
O PMU aborda o Sistema Aeroviário no Município de Guaxupé.
O PMU trata das interconexões da mobilidade urbana municipal com a intermunicipal.
CAPÍTULO VI DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
A participação popular será exercida por meio:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Da Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN;
de audiências e consultas públicas presenciais e eletrônicas.
CAPÍTULO VII das DISPOSIÇÕES FINAIS
Para o acompanhamento e implementação das ações constantes do PMU poderão ser constituídos grupos intersecretariais.
O Plano de Mobilidade Urbana de Guaxupé deverá ser revisto periodicamente em até 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, e as suas revisões deverão ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico do Sistema de Mobilidade Urbana do Município. (Redação dada pela Emenda nº 01).
As revisões do PMU deverão contemplar a análise do desempenho do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, mediante o uso de indicadores, bem como deverão contemplar a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo.
O relatório técnico que contém o PMU será disponibilizado na página eletrônica do Município de Guaxupé.
O Município de Guaxupé poderá editar outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e a efetividade das disposições do PMU.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 26 de novembro de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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