ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.294/2026
LEI Nº 1.294/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores, fontes de recursos e informações detalhadas das obras públicas municipais nas redes sociais oficiais do Poder Executivo Municipal e no Portal da Transparência, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, de forma clara, objetiva, acessível e em linguagem de fácil compreensão, as informações relativas às obras públicas municipais em toda publicação realizada nos canais oficiais de comunicação do Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se canais oficiais de comunicação:
I – Instagram;
II – Facebook;
III – YouTube;
IV – WhatsApp institucional;
V – sítio eletrônico oficial da Prefeitura;
VI – Portal da Transparência;
VII – demais redes sociais ou plataformas digitais utilizadas pelo Município para divulgação institucional.
Art. 3º. Toda publicação referente à execução, inauguração, reforma, ampliação, manutenção ou qualquer intervenção em obra pública deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – denominação da obra;
II – localização da obra;
III – valor total contratado ou estimado;
IV – valor já executado, quando aplicável;
V – origem dos recursos financeiros, especificando se provenientes de recursos próprios do Município, recursos estaduais, federais, emendas parlamentares ou convênios;
VI – identificação da empresa responsável pela execução da obra, quando houver;
VII – número do processo licitatório e do contrato administrativo correspondente;
VIII – prazo previsto para início e conclusão da obra;
IX – percentual atualizado de execução física da obra;
X – endereço eletrônico ou QR Code direcionando o cidadão para a página específica da obra no Portal da Transparência.
Art. 4º. O Município deverá manter seção específica no Portal da Transparência contendo informações atualizadas sobre todas as obras públicas em andamento, paralisadas ou concluídas.
Art. 5º. A página específica de cada obra deverá conter, no mínimo:
I – projeto básico ou documento equivalente, quando permitido pela legislação;
II – edital de licitação;
III – contrato administrativo e respectivos aditivos;
IV – cronograma físico-financeiro;
V – medições realizadas;
VI – notas de empenho e pagamentos efetuados;
VII – fotografias atualizadas da execução da obra;
VIII – justificativas para eventuais paralisações ou alterações contratuais;
IX – data da última atualização.
Art. 6º. As informações previstas nesta Lei deverão ser publicadas simultaneamente à divulgação da obra nas redes sociais oficiais do Município.
Art. 7º. Nenhuma publicação institucional referente a obras públicas poderá omitir os valores investidos ou a origem dos recursos empregados.
Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei deverá ser comunicado ao órgão de controle interno do Município para adoção das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação vigente.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 31 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:55B18723