ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 5.345, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
LEI N.º 5.345, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2020, Lei 3.492 de 7 de janeiro de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na classificação programática nº 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 44.50.42.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) da dotação orçamentária nº 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41, do orçamento do exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.
§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo será aplicado na reestruturação e melhorias do estádio Paulo Brochado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art.1º desta Lei ao Santana Esporte Clube, inscrito no CNPJ 18.664.128/0001-15, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de outubro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:55B667E3