ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 17.01.2020

LEI COMPLEMENTAR N° 032, DE 17.01.2020

 

Altera o Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 020, de 10.02.2017 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 020, de 10.02.2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Ao Servidor investido nos cargos de motorista, oficial de serviço público e Operador de Máquina Pesada, fica devida uma gratificação a título de guarda e manutenção, em percentual equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento base.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 01.01.2020.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
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