ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2023 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (FMAS).
02.04.03.08.244.0012.2023.3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)..................................................... R$13.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0013.2025 – SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (FMAS).
02.04.03.08.244.0013.2025.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)..................................................... R$13.000,00
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
Código Identificador:55F50693