ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.931, DE 05 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE AO ACOMPANHAMENTO E A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO - IMEDIATO E TARDIO, BEM COMO NAS CONSULTAS, INTERNAÇÕES E EXAMES DE PRÉ NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA GESTANTE. NAS MATERNIDADES E CONGÊNERES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Nos termos desta lei, combinado com o disposto no inciso XV do parágrafo único do art. 134 da Lei Orgânica Municipal, fica garantido à gestante, o direito ao acompanhamento e a presença de doulas profissionais e voluntárias antes, durante e após o parto, nas maternidades e congêneres situadas no Município de Guaxupé-MG.
§ 1º As maternidades, casas de saúde, hospitais e congêneres, inclusive conveniadas, da rede pública localizadas no Município de Guaxupé-MG, permitirão a presença de doulas durante todo o período em que gestante ou parturiente se encontre em suas dependências, independente do período em que se encontram: de trabalho de parto, parto, e pós-parto imediato e tardio, bem como nas consultas, internações e exames pré-natal sempre que contratada pela gestante ou parturiente, sendo esta contratação feita pela gestante ou parturiente.
§ 2º Nos termos da legislação federal pertinente e de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, Código n. 3221-35, considera-se doulas, as profissionais de livre escolha de gestantes e parturientes, que prestam suporte contínuo a elas no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante, devidamente certificadas em curso ocupacional específico.
§ 3º A presença de doulas não exclui a presença de acompanhante garantida pela Lei Federal n. 11.108/2005.
§ 4º Não é permitida qualquer cobrança adicional, pelos estabelecimentos mencionados no Art. 1º, vinculada a presença de doulas durante o período de internação, trabalho de parto, parto e pós-parto da parturiente.
Art. 2º Fica autorizado às doulas, desde que informado no ato da internação, para o regular exercício de suas funções, entrarem no estabelecimento a que se refere o Art. 1º, com seus instrumentos de trabalho e respeitadas as normas de segurança e ambiente hospitalar.
§ 1º Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:
bolas de exercício físico construído em material elástico e borracha;
bolsa de água quente;
óleos de massagem;
equipamentos sonoros;
outros instrumentos utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós parto.
§ 2º Atendendo ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 134 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder público responsabilizar-se pelo processo de avaliação e cadastro das doulas, devendo comunicar imediatamente aos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º desta lei.
Art. 3º Fica vedado às doulas qualquer procedimento de prerrogativa de médicos e enfermeiros, como progressão do parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais e aferição de pressão arterial da gestante ou parturiente, administração de medicamentos, ainda que legalmente aptas para fazê-los.
Art. 4º Às infrações de qualquer dispositivo desta lei, aplicar-se-á, de acordo com a sua gravidade, as sanções de advertência, multa, demissão ou exoneração em caso de funcionário público ou privado, bem como suspensão ou cassação da licença do profissional de acesso ao estabelecimento, tudo de conformidade com o regulamento, a ser baixado por Decreto Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 05 de maio de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:55F7EE44