ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 296/2024
DECRETO Nº 296, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para registro do loteamento denominado “Vale dos Cristais”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 74, III e XIX e art. 101, I, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando as disposições contidas no Decreto nº 008, de 07 de outubro de 2015;
Considerando o requerimento da empresa Santa Helena Agropecuária e Reflorestamento LTDA., que justifica a necessidade e apresenta acervo probatório suficiente a ensejar a prorrogação do prazo disposto para registro do empreendimento, nos termos do art. 18, da Lei Federal nº 6.766/1979, DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo legal para o registro imobiliário do loteamento denominado “Vale dos Cristais”, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste decreto, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 2º Ficam ratificados todos os termos e atos administrativos que integram o processo de aprovação do loteamento denominado “Vale dos Cristais”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 19 de dezembro de 2024
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:55FA657E