ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.635, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na FR 155, no valor de R$ 446.160,48 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, na FR 155 Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 446.160,48 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos), suplementando a seguinte dotação:
-02.07.01.10.302.0024.2065 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 155 (Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde )..........................R$ 446.160,48
Art. 2º. Para abertura, ficam utilizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 155 (Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde), no valor de R$ 446.160,48 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:55FD7DD0