ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização e a doação dos imóveis de propriedade do Município de Córrego Danta, que se encontram ocupados e que vierem a ser ocupados pelos donatários descritos no art. 3º, na forma e nas condições previstas nesta lei complementar.
Art. 2º. A regularização fundiária de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins de regularização fundiária de que trata esta lei complementar, visando à regulamentação jurídica da situação dominial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes imóveis aos respectivos donatários:
I - Lote nº 01 da Rua “B”, quadra 01, com área de 273,75 m2, sendo 15,00 mts de frente com a referida rua “B”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com o lote 02, pelo lado esquerdo, 17,50 mts com a Sr. Adão Rosa e fundos 15,05 mts com o Sr. Vicente de Paula Silva e outros, para Roger Costa Silva, brasileiro, maior capaz, solteiro, trabalhador informal, nascido a 25/11/1993, devidamente inscrito no CPF/MF 097.264.826-74, portador do RG: MG 17.981.415 SSPMG;
II - Lote nº 02 da Rua “B”, quadra 01, com área de 197,50 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “B”, confrontando pelo lado esquerdo,19,00 mts com o lote nº 01, pelo lado direito, 20,50 mts com o lote nº 03 e fundos 10,04 mts com o Sr. Vicente de Paula Silva e outros, para Amir Jose de Oliveira, brasileiro, maior, capaz, desquitado, pedreiro, nascido a 07/02/1963, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 503.224.196-20, portador do RG:M: 3.079528, SSPMG;
III - Lote nº 04 da rua “B”, quadra 01, com área de 215,43 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “B”, confrontando pelo lado esquerdo, 21,00 mts com o lote nº 03, pelo lado direito, 22,00 mts com o lote nº 05, e fundos, 10,04 com Sr. Vicente de Paula Silva e outros, para Maria do Rosário Carvalho, solteira, maior, capaz, doméstica, nascida a 08/11/1965, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 079.089.256-18, portadora do RG: MG-13.396.614, SSPMG;
IV - Lote nº 05 da rua “B”, quadra 01, com área de 225,45, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “B”, confrontando pelo lado esquerdo 22,00mts com o lote 04, pelo lado direito, 23,00 mts com os lotes 06/07 e fundos, 10,04 mts com a Sra. Maria Regina Correa, para Sr. Eustáquio José Moreira, brasileiro, casado, operador de máquina pesada, nascido em 10/09/1959, devidamente inscrito no CPF/MF 334.116.386-72, portado do RG M. 2.359.047, SSPMG;
V - Lote nº 07 da Rua “A”, quadra 01, com área de 230,00 m2, sendo 11,50 mts de frente com a referida rua “A”, confrontando pelo lado esquerdo 20,00 mts com a rua “B”. pelo lado direto, 20,00 mts com o lote nº 06 e fundos 11,50 mts com o lote nº 05, para a Sra. Ednéia Vieira de Campos Silva, brasileira, casada, aux. Serv. Gerais, nascida em 11/10/1957, devidamente inscrita no CPF/MF722.016.819-53, portadora do RG: 3.346.320-0, SSPMG;
Quadra 02
VI - Lote nº 01 da Rua “B”, quadra 02, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “B”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 02, com o lado direito, 20,00 mts com a Rua “H” e pelos fundos, 10,00 mts com o lote nº06, para a Sra. Solange Aparecida de Oliveira, brasileira, solteira, doméstica, nascida em 15/10/1977, devidamente inscrita no CPF/MF: 036.562.986-37, portadora do RG: MG 10.650.120, SSPMG;
VII - Lote nº 02 da Rua “B”, quadra 02, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “B”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 01, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote 03 e fundos, 10,00 mts com lote 07, para Lucimar Aparecido da Silva Bráulio, brasileiro, casado, capaz, trabalhador informal, nascido 21/01/1984, RG: MG 16.914.378- SSPMG;
VIII - Lote nº 03, da Rua “B”, quadra 02, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “B”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 02, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com os lotes 04/05 e fundos 10,00 mts com o lote nº 08, para o Sr. Geraldo Rafael Bráulio, maior, capaz, casado, trabalhador rural, nascido a 04/12/1963, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 078.578.076-99, portadora do RG: MG 14.947.783, SSPMG;
IX - Lote nº 04, da Rua “A”, quadra 02, com área de 200.00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “A”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com a rua “B”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 05 e 10,00 mts de fundos com lote nº 03, para José Osmar Barbosa, brasileiro, maior, capaz, separado, trabalhador informal, nascido a 20/08/1968, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 785.926.236-34, portador do RG: MG 12.913.755 - SSPMG;
X - Lote nº 05 da Rua “A”, quadra 02, com área de 200.00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “A”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 09, pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 04 e fundos, 10,00 mts com lote nº 03, para Maria Izalfa Ferreira, brasileira, maior, capaz, viúva, aposentada, nascido a 23/03/1949, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 004.552.276-67, portadora do RG: M – 3.031.393 SSPMG;
XI - Lote nº 06, da Rua “C”. quadra 02, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 de frente com a referida rua “C”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com a rua “H”, pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 07 e pelos fundos 10,00 mts com o lote nº 01, para a Sra. Karina Aparecida Almeida Leandro, brasileira, maior, capaz, casada, do lar, nascida em 27/02/1987, devidamente inscrita no CPF/MF: 092.572.826-86 e portadora do RG: MG 16.055.160, SSPMG;
XII - lote nº 07, da quadra 02, da rua “C”, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “C”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 08, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 06 e fundos, 10,00 mts com o lote de nº 02,para a Sra. Rosilene da Silva, brasileira, maior, capaz, separada, do lar, nascida em 04/07/1969, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 785.927.206-72, portadora do RG: MG 14.947.805 SSPMG;
XIII - Lote nº 08, Rua “C”, quadra 02, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “C”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com os lotes 09/10, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 07 e fundo 10,00 mts com o lote de nº 03, para Jadir Ferreira da Silva, brasileiro, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 19/07/1975,devidamente inscrito no CPF/MF : 032.031.496-05, portador da RG: MG - 10.150.904 SSPMG;
Quadra 03
XIV - Lote nº 01 da Rua “C”, quadra 03, com área de 200,00m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “C”, confrontando pelo lado direito 20,00 mts com a rua “H”, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 02 e 10,00 mts de fundos com o lote nº 06, para o Sr. Fabio Donizette da Silva, brasileiro, maior, capaz, casado, tratorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 077.766.396-13, portador do RG: M 14.694.211;
XV - Lote nº 03 da Rua “C”, quadra 03, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “C”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 02, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com os lotes nº 04/05, e 10,00 mts de fundos com o lote nº 08, para Lionir de Oliveira Soares, brasileiro, capaz, motorista, casado, devidamente inscrito no CPF/MF: 068.943.686-60, portador do RG:MG- 13.776.023, SSPMG;,
XVI - Lote nº 04 da Rua “A”, quadra 03, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “A”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com a Rua “C”, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 05 e fundos, 10,00 mts com lote nº 03, para Sra. Cláudia Aparecida da Silva, separada, capaz, doméstica, nascida a 23/05/1981, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 057.122.296-09 e portadora do RG: MG 13.177.958, SSPMG;
XVII - Lote nº 05, da Rua “A”, quadra 03, com área de 200.00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “A”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 04, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 09 e fundos, 10,00 mts com o lote nº 03, para a Sra. Marineuda Alves da Silva, brasileira, maior, capaz, amasiada, trabalhadora do lar, nascido a 30/10/1969, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 693.025.704-44, portador do RG:37.336.06 SSP/MG;
XVIII - Lote 06, da rua “D”, quadra 03, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “D”, confrontando pelo lado esquerdo 20,00 mts com a rua “H”, pelo lado direito, 20,00 mts com o o lote nº 07, para Maria das Dores da Silva , maior, capaz, solteira, funcionária pública municipal, nascida a 19/05/1981, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 045.810.976-22, portadora do RG: MG-111.828.972, SSPMG;
XIX - Lote nº 07, da Rua “D”, quadra 03, com área de 200,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “D”, confrontando pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 08, pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote 06, para Ailton José da Costa, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob o nº 785.925.426-34, portador do RG: M. 5880.478, SSPMG;
XX - Lote nº 09, da Rua “A”, quadra 03, com área de 200.00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “A”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 10, pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 05 e fundos, 10,00 mts com lote nº 08, para Maísa Vitória de Alcântara Capanema, separada, capaz, doméstica, nascida a 31/05/1979, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 070.359.866-00, portadora do RG: 734.738, SSPMG;
Quadra 08
XXI - Lote nº 01, da rua “B”, quadra 08, com área de 200,00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida Rua “B”, confrontando 20,00 mts do lado esquerdo com o lote nº 02, 20mts do lado direito, dividindo com a Rua “A”e 10,00 mts de fundos com o lote nº 04, para Sra. Maria Inês Malaquias, brasileira, maior, capaz, casada, servidora pública municipal, nascida a 03/07/1971, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 008.403.836-57 e portadora do RG: M. 8.525.530, SSPMG;
XXII - Lote nº 02, da rua “B”, quadra 08, com área de 200.00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida rua “B”, 10 mts de fundo com o lote nº 05, confrontando pelo lado direito 20 mts, com o lote nº 01, pelo lado esquerdo 20 mts com o lote nº 03, para Devailton de Paula Moreira, brasileiro, maior, capaz, amasiado, trabalhador rural, nascido a 12/06/1982, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 061.268.116-58, portador do RG: MG – 14.310.607 - SSPMG;
XXIII - Lote nº 03, da rua “B”, quadra 08, com área de 306,88 m2, sendo 10 mts de frente com a referida rua “B”, 20 mts de fundo com o lote nº 06 e 07, confrontando pelo lado direito 20 mts, com o lote nº 02, pelo lado esquerdo 22,5 mts com o espólio de Antonio Policarpo, para Nixon da Silva Gontijo, brasileiro, maior, capaz, casado, motorista, nascido a 28/12/1986, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 080.554.566-23, portador do RG: MG – 14.193.787- SSPMG;
XXIV - Lote nº 04, da rua “C”, quadra 08, com área de 200,00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida Rua “C”, 10 mts de fundo dividindo com o lote nº 01, 20mts do lado esquerdo, dividindo com a Rua “A”,20 mts do lado direito dividindo com o lote 05, para a Sra. Cláudia M. dos Santos Fiuza, brasileira, maior, capaz, amasiada, trabalhadora rural, nascido a 27/09/1963, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 487.873.706-97, portador do RG: MG 308.7681 SSP/MG;
XXV - Lote de nº 05, da rua “C”, quadra 08, com área de 200.00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida Rua “C”, dividindo 20 mts pelo lado direito com o lote nº 06, 20 mts pelo lado esquerdo com o lote nº 04, 10 mts de fundos com o lote nº 02, para Henriquelei de Araújo Pereira, brasileiro, maior, capaz, amasiado, trabalhador rural, nascido a 17/01/1983, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 070.637.286-79, portador do RG: MG – 13.775.958 - SSPMG;
XXVI - Lote de nº 06, da rua “C”, quadra 08, com área de 200.00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida Rua “C”, dividindo 20 mts pelo lado direito com o lote nº 07, 20 mts pelo lado esquerdo com o lote nº 05 e 10 mts de fundos com os lote nº 03, para Ivanda Maria de Oliveira, brasileira, maior, capaz, amasiada, funcionária pública municipal, nascido em 05/06/1971, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 844.769.316-34, portadora do RG: M – 7.031.956 – SSPMG;
XXVII - lote de nº 07, da rua “C”, quadra 08, com área 200,00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida Rua “C”, dividindo 20 mts pelo lado direito com o Patrimônio Municipal, 20 mts pelo lado esquerdo com o lote nº 06, 10 mts de fundos com o lote nº 03, para Sr. Alaor José Coutinho, brasileiro, maior, capaz, divorciado, funcionário público municipal, nascido em 10/07/1949, devidamente inscrito no CPF/MF: 390.158.236-34, portador do RG: 1.039.670 SSPMG;
XXVIII - Lote de nº 08, da Rua “C”, quadra 08, com área de 154,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida Rua “C”, confrontando pelo lado direito, 22,80 com espólio de Antonio Policarpo, 22,00 mts pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 07, 4,00 mts de fundo com o lote nº 03, para Messias Carlos da Silva, separado, brasileiro, capaz, devidamente inscrito no CPF/MF:778.287.396-72, portador do RG: M- 7.667.580, SSPMG;
Quadra 09
XXIX - lote de nº 01, da rua “C”, quadra 09, com área 200,00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida Rua “C”, dividindo 20 mts pelo lado direito com a Rua “A”, 20 mts pelo lado esquerdo com o lote nº 02, 10 mts de fundos com o lote nº 07, para Libério Antonio da Silva, maior, capaz, amasiado, func. Público municipal, nascido a 28/02/1955, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 160.129.501-44, portador do RG: MG 18.824.652 - SSPMG;
XXX - Lote 02, da rua “C”, quadra 09, com área de 200.00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida rua “C”, dividindo pelo lado direito 20 mts com o lote nº 01, pelo lado esquerdo 20 mts com o lote nº 03 e 10 mts de fundos com lote nº 08, para Rosimeire Aparecida da Silva, brasileira, maior, capaz, casada, doméstica, nascido a 23/03/1975, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 058.276.606-04, portador do RG: MG 11.828.907 SSPMG;
XXXI - Lote 03, da rua “C”, quadra 09, com área de 200.00 m2, sendo 10 mts de frente com a referida rua “C”, dividindo pelo lado esquerdo 20 mts com o lote nº 04, pelo lado direito 20 mts com o lote nº 03 e 10 mts de fundos com o lote nº 09, para Maria da Luz Pereira, brasileira, maior, capaz, viúva, aposentada, nascida a 21/07/1935, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 025.028.386-73, portador do RG: MG 8621.626 - SSPMG;
XXXII - Lote nº 04, da rua “C”, quadra 09, com área de 200 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “C”, dividindo pelo lado esquerdo 20,00 mts com o lote nº 05, pelo lado direito 20,00 mts com o lote nº. 03 e 10,00 mts de fundos com o lote n° 10, para Jaime de Castro Xavier, brasileiro, maior, capaz, solteiro, trabalhador Rural, nascido a 30/11/1962, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 736.357.826-53, portador do RG: M-2.720.659, SSPMG;
XXXIII - Lote nº 06, da Rua “C”, quadra 09, com área de 249,50 m2, sendo 5,50 mts de frente com a referida rua “C”, confrontando pelo lado esquerdo 22,50 mts com o Espólio de Antonio Policarpo, pelo lado direito 20,00 mts com o lote nº 05 e fundos, 17,50 mts com o lote nº 12, para Elias Antonio Costa e Silva, solteiro, capaz, trabalhador informal, nascido em 07/01/1987, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 083.449.676-35, RG: MG 15.419.751- SSPMG;
XXXIV - Lote nº 07, da Rua “D”, quadra 09, com área de 200.00 m2, sendo 10mts de frente com a referida Rua “D”, confrontando pelo lado direito, 20 mts com o lote nº08, pelo lado esquerdo, 20 mts com a Rua “A” e fundos, 10 mts com o lote nº 01, para Luziene Avelar, brasileira, capaz, trabalhadora informal, RG: MG12.529.157 e seu esposo Wanderlei Eustáquio Correa Silva, brasileiro, maior, capaz, trabalhador informal, nascido a 08/02/1976, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 899.971.156-00, portador do RG: M7.523.768 - SSPMG;
XXXV - Lote nº 08, da Rua “D”, quadra 09, com área de 200.00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “D”, confrontando pelo lado esquerdo 20,00 mts com o lote nº 07, pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 09 e fundos, 10,00 mts com lote nº 02, para Verônica Auxiliadora da Silva, casada, capaz, servidora pública municipal, nascida a 28/02/1981, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 899.971.156-00, portadora do RG: MG 11.003.883, SSPMG;
XXXVI - Lote nº 09, da Rua “D”, quadra 09, com área de 200.00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “D”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 08, pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 10 e fundos, 10,00 mts com o lote nº 03, para Joelson da Consolação Souza, brasileiro, maior, capaz, casado, servidor público municipal, nascido a 30/09/1970, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 925.279.066-72, portador do RG: M4 877.583 - SSPMG;
XXXVII - Lote nº 10, da Rua “D”, quadra 09, com área de 200.00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “D”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 09, pelo lado direito, 20,00 mts com o lote nº 11 e fundos, 10,00 mts com o lote nº 04, para João Flávio Adriano, brasileiro, maior, capaz, amasiado, trabalhador rural, nascido a 21/12/1976, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 041.407.736-93, portador do RG: M-8.642.753 - SSPMG;
XXXVIII - Lote nº 11, da Rua “D”, quadra 09, com área de 200.00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “D”, confrontando pelo lado esquerdo, 20,00 mts com o lote nº 10, pelo lado direito, 20,00 mts, com o lote nº 12 e fundos, 10,00 mts com lote nº 05, para Dinei Maria Cravo Bento, separada, capaz, doméstica, nascida a 16/07/1968, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 050.210.046-03;
Quadra 10
XXXIX - Lote nº 01, Rua “H”, quadra 10, com área de 160,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “H”, confrontando pelo lado esquerdo, 16,00 mts com o lote nº 02, pelo lado direito, 16,00 mts com a rua “B”, 10,00 mts de fundo com Sr. Adão Rosa, para Casilda Rosa da Silva, brasileira, capaz, casada, trabalhadora informal, devidamente inscrita no CPF/MF: 034.502.636-50, portadora do RG: M. 8.606.993, SSPMG;.
XL - Lote nº 02, Rua “H”, quadra 10, com área de 160,00 m2, sendo 10,00 mts de frente com a referida rua “H”, confrontando pelo lado esquerdo, 16,00 mts com a praça N.Sra. da Rosa Mística, pelo direito com o lote nº 01 e pelo fundo, 10,00 mts com Sr. Adão Rosa, para Milene Aparecida da Silva, brasileira, casada, capaz, trabalhadora informal, devidamente inscrita no CPF/MF: 114.420.756-86, portadora do RG: MG. 14.405.447, SSPMG;
CACHOEIRINHA
XLI - Lote de terreno urbanizado sendo o de nº. 01 da quadra 01 ; com área de 196,26 m2, com 13,05 mts de frente com a Rua “B”, 20,72 mts de lateral direita confrontando com patrimônio municipal, 20,00 mts lateral esquerda, confrontando com o lote nº 02, 6,58 mts de fundo, confrontando com o lote nº 05 , no Distrito de Cachoeirinha, para Geraldo Araíz Nogueira, brasileiro, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 09/08/1953, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 573.866.096-04, portador do RG: M-3.592.887;
XLII - Lote de terreno urbanizado sendo o de nº. 02 da quadra 01, com área de 200 m2, com 10,00 mts de frente com a Rua “B”, 20,00 mts de lateral direita, confrontando com o lote nº 01, 20,00 mts lateral esquerda, confrontando com o lote nº 03, 10,00 mts de fundo, confrontando com o lote nº 05, no Distrito de Cachoeirinha, para Vanir da Conceição Quites, brasileira, maior, capaz, solteira, trabalhadora rural, nascido a 11/07/1956, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 863.048.446-20, portador do RG: MG 12.873.239;
XLIII - Lote de terreno urbanizado sendo o de nº. 03 da quadra 01, com área de
XLIV - Lote de terreno urbanizado sendo o de nº. 04 da quadra 01, com área de 200 m2, com 10,00 mts de frente com a rua “B”, 20,00 mts de lateral direita, confrontando com o lote nº 03, 20,00 mts lateral esquerda, confrontando com a rua “A”, 10,00 mts de fundo, confrontando com o lote nº 05, no Distrito de Cachoeirinha, para Maria Eterna dos Reis, brasileira, maior, capaz, amasiada, trabalhadora rural, nascida a 09/12/1967, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 002.737.536-85, portadora do RG: M 7.216.053;
XLV - Lote de terreno urbanizado, sendo o de nº. 05 da quadra 01 com área de 350,00 m2, com 10,00 mts de frente com a Rua “A”, 36,58 mts de lateral direita, confrontando com o lote nº 01/02/03/04, 28,03 mts lateral esquerda, confrontando com o lote nº 06, 10,36 mts de fundo, confrontando com o Patrimônio Municipal, para Silomi Rosa Pimenta dos Reis, brasileira, capaz, casada, trabalhadora Rural, devidamente inscrita no CPF: 050.947.896-43 e portadora do RG: 10.356.498;
XLVI - Lote de nº. 06 da quadra 01, com área de 317,65 m2, com 10,00 mts de frente com a Rua “B”, 28,03 mts de lateral direita, confrontando com o lote nº 05, 30,15 mts lateral esquerda, confrontando com o lote nº 07 e 10,36 mts de fundo, confrontando com o patrimônio Municipal, para Sra. Maria José de Souza, brasileira, capaz, trabalhadora rural, devidamente inscrita no CPF/MF: 090.474.406-09, portadora do RG: MG 156.565.034 SSPMG;
XLVII - Lote de nº 07, da quadra 01, com área de 285,29 m2, com 10,00 mts de frente com a rua “A”, confrontando pelo lado direito, 30,15 mts com o lote nº 06, 26,90 mts do lado esquerdo, com os lotes 08/09 e 10,36 mts de fundos com o Patrimônio Municipal, Maria Aparecida Fernandes, brasileira, casada, capaz, trabalhadora rural, devidamente inscrita no CPF/MF: 040.020.566-19, portadora do RG: MG 11.154.613, SSPMG;
XLVIII - Lote de nº 08, quadra 01. Com área de 240,87 m2, sendo 11,62 mts de frente com a rua Brazilino Pereira Cardoso, confrontando pelo lado direito, 24,06mts com a rua “A”, 19,79 mts do lado esquerdo com o lote nº 09 e 11,00 mts de fundos com o lote n° 07, para Flávio Rosa Ribeiro, brasileiro, capaz, trabalhador rural, casado, devidamente inscrito no CPF/MF: 080.518.426-00, portador do RG: 13.838.569, SSPMG;
XLIX - Lote de terreno urbanizado sendo nº. 09 da quadra 01, com área de 230,14 m2, com 11,50 mts de frente com a Rua Brasilino Pereira Cardoso, 19,79 mts de lateral direita, confrontando com o lote nº 08, 16,00 mts lateral esquerda, confrontando com patrimônio Municipal, 15,90 mts de fundo, confrontando com o lote nº 07, no Distrito de Cachoeirinha, para Maria de Fátima Ribeiro, brasileira, maior, capaz, amaziada, trabalhadora rural, nascido a 18/08/1982, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 080.626.206-03, portadora do RG: MG 13.837.819, SSPMG;
L - Lote de terreno urbanizado, sendo o lote de nº. 01 da quadra 02, com área de 250m2, com 10mts de frente com a Rua “A”, 25mts de lateral esquerda confrontando com Sr. José Osvaldo Correia, 25 mts de lateral direita confrontando com o lote nº 02 e fundo 10 mts com Sr. José Osvaldo Correia, no Distrito de Cachoeirinha, para Maria Elizabete Soares, brasileira, maior, capaz, amasiada, aposentada, nascida a 25/01/1961, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 955.097.986-53, portadora do RG: 3.044.494, SSPMG;
LI - Lote de terreno urbanizado sendo o lote de nº. 02 da quadra 02, com área de 250,00 m2, com 10,00 mts de frente com a Rua “A”, 25,00 mts de lateral direita, confrontando com o lote nº 03, 25,00 mts lateral esquerda, confrontando com o lote nº 01, 10,00 mts de fundo, com Sr. José Osvaldo Correia, no Distrito de Cachoeirinha, para Mauriza Nolasco de Carvalho, brasileira, maior, capaz, amasiada, trabalhadora rural, nascida a 12/03/1961, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 086.928.896-28, portadora do RG: MG 12.915.227, SSPMG;
LII - Lote de terreno urbanizado sendo o de nº 03 da quadra 02, com área de 250 m2, com 10,00 mts de frente com a Rua “A”, 25,00 mts de lateral direita, confrontando com o lote º 04, 25,00 mts lateral esquerda, com o lote nº 02, 10,00 mts de fundo, com Sr. José Osvaldo Correia, no Distrito de Cachoeirinha, para Vanderléia Dias Fernandes, brasileira, maior, capaz, casada, doméstica, nascida a 21/05/1980, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 065.396.926-09, portadora do RG: MG 13.838.518, SSPMG;
LIII - lote de terreno urbanizado sendo o de nº 04 da quadra 02, com área de 250 m2, com 10,00 mts de frente com a rua “A”, 25,00 mts de lateral direita confrontando com o lote nº 05, 25,00 mts de lateral esquerda confrontando com o lote nº03 e 10,00 mts de fundos confrontando com Sr. José Osvaldo Correia, para Alexsandra Fernandes, brasileira, maior , capaz, casada, trabalhadora rural, devidamente inscrita no CPF/MF nº 065.396.906-65 e RG nº MG 12.915.425, SSPMG;
LIV - Lote de terreno urbanizado sendo o lote nº 05 da quadra 02, com área de 250 mts2 , com 10,00 mts de frente com a rua “A”, 25,00 mts de lateral direita confrontando com o lote nº 06, 25,00 mts de lateral esquerda confrontando com o lote nº 04 e 10,00 mts de fundos confrontando com Sr. José Osvaldo Correia, para Edilene Aparecida Araújo, brasileira, maior , capaz, divorciada, devidamente inscrita no CPF/MF nº 030.247.666-00 e RG nº MG 9.197.338. SSPMG;
LV - Lote de terreno urbanizado sendo o de nº. 06 da quadra 02, com área de 250,00 m2, com 10,00 mts de frente com a Rua “A”, 25,00 mts de lateral direita, confrontando com o lote nº 07, 25,00 mts lateral esquerda, confrontando com o lote nº 05, 10,00 mts de fundo com Sr. José Osvaldo Correia, no Distrito de Cachoeirinha, para Juliano José Carreiro, brasileiro, maior, capaz, casado, trabalhador rural, nascido a 31/03/1982, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 057.351.346-59, portador do RG: MG – 13.349.192, SSPMG;
LVI - Lote de terreno urbanizado sendo o de nº. 07 da quadra 02, com área de 250 m2, com 10,00 mts de frente para a Rua “A”, 25,00 mts de lateral direita, confrontando com o lote nº 08/09, 25,00 mts lateral esquerda, confrontando com o lote nº 06, 10,00 mts de fundo com Sr. José Osvaldo Correia, no Distrito de Cachoeirinha, para Elizângela Pereira da Cruz, maior, capaz, casada, trabalhadora rural, nascida a 29/10/1982, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 090.877.646-26, portadora do RG: MG 12.915.269, SSPMG;
LVII - Lote de terreno urbanizado, sendo o de nº 07, quadra “M”, localizado na Av. José Saturnino Pinto, nº 223, centro, distrito de Cachoeirinha, com área total de 581,40 m2, com as seguintes dimensões e confrontações: frente, 20,00 mts com a referida avenida, direita, 29,07 mts com Gilcimar Peixoto Costa, fundo, 20,00 mts com o patrimônio Municipal, esquerda, 29,07, com Adriano Expedito dos Reis, para Márcia Cristina dos Santos Garcy, brasileira, capaz, trabalhadora rural, devidamente inscrita no CPF/MF : 730.422.009-06;
Loteamento novo
LIX - lote nº 01, quadra “A” com área de 211,33 m2, com 10,00 mts de frente com a rua “E”, confrontando pelo lado esquerdo 21,68 mts com o lote nº 02 e pelo lado direito 20,59 com patrimônio municipal, situado na Rua “E”, pelos fundos também são 10.06 mts confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Sra. Verusa Leite Bertolino, maior, capaz, divorciada, doméstica, nascida a 31/07/1963, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 070.095.446-54, portadora do RG: MG 13.913.747, SSPMG;
LX - lote nº 02 quadra “A”, com área de 222,19 m2, sendo 10,00 mts de frente com a rua “E”, confrontando pelo lado esquerdo, 22,76 mts com o lote nº 03, pelo direito, 21,68 mts com o lote nº 01 e 10,06 mts de fundo com Sr. Adão Rosa, para Eduarda Aparecida Alves Correia, brasileira, solteira, capaz, devidamente inscrita no CPF/MF: 082.667.246-63 e portadora do RG: MG.15.479.137, SSPMG;
LXI - lote nº 03, da quadra “A” com área de 233,05 m2, situado na Rua “E”, sendo 23,85 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 04; na lateral direita são 22,76 metros confrontado com a Rua D; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Sônia Mara de Amorin Herculano Garcia, maior, capaz, casada, doméstica, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 090.023.776-03., portadora do RG: MG 16.488.995;
LXII - Lote nº 04, quadra “A”, com área de 243,91m2, sendo 10,00 mts de frente com a rua “E”, confrontando pelo lado esquerdo 24,94 mts com o lote 05, pelo lado direito, 23,85 mts com o lote nº 03 e pelo fundo 10,06 mts com Adão Rosa, para Rosália Garcia da Silva, maior, capaz, casada, doméstica, nascida a 18/11/1997, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 146.296.956-99, portadora do RG: 10.097.389, SSPMG;
LXIII - Lote nº 05 , quadra”A”com área de 254,77 m2, situado na Rua “E”, sendo 26,02 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 06; na lateral direita são 24,94 metros confrontando com o lote 04; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Jussara Inácia da Cunha, brasileira, capaz, casada. trabalhadora informal, devidamente inscrita no CPF/MF: 095.677.976-09 e portadora do RG: MG.16.238.801, SSPMG
LXIV - Lote nº 06, quadra “A” com área de 265,22 m2, situado na Rua “E”, sendo 27.11 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 07; na lateral direita são 26,02 metros confrontando com o lote 05; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Joana Alves de Oliveira Campos, maior, capaz, solteira, doméstica, nascido a 02/01/1986, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 072.555.756-76, portadora do RG: MG 14.676.715, SSPMG;
LXV - Lote nº 07 da quadra “A”, com área de 276,48 m2, situado na Rua “E”, sendo 28,19 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 08; na lateral direita são 27,11 metros confrontando com o lote 06; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Silvério Miranda de Oliveira, maior, capaz, divorciado, trabalhador rural, nascido a 28/05/1965, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 508.664.786.04, portador do RG: MG 3.476.221, SSPMG;
LXVI - Lote nº 08 da quadra “A” com área de 287,34 m2, situado na Rua “E”, sendo 29,28 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 09; na lateral direita são 28,19 metros, confrontando com lote 07; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,06 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Marta Helena Rosa, maior, capaz, divorciada, funcionária pública, nascida a 20/12/1973, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 036.524.276-45, portador do RG: MG 7.589.053, SSPMG;
LXVII - Lote nº 09, quadra “A” com área de 297,89 m2, situado na Rua “E”, sendo 30,03 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 10; na lateral direita são 29,28 metros, confrontando com lote 08; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Fernanda Gonçalves Batista, maior, capaz, casada, doméstica, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 136.412.186-75, portadora do RG: MG 19.967.982;
LXVIII - Lote nº 10, da quadra “A”com área de 296,83 m2, situado na Rua “E”, sendo 29,35 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 11; na lateral direita são 30.03 metros, confrontando com lote 09; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para José Nabor de Souza, brasileiro, solteiro, capaz, trabalhador rural, devidamente inscrito no CPF/MF: 174.696.356-53, portador do RG: M- 4.494.049, SSPMG;
LXIX - Lote nº 11 da quadra “A”, com área de 289,95 m2, situado na Rua “E”, sendo 28,66 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 12; na lateral direita são 29,35 metros, confrontando com lote 10; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Anacleta Augusta Garcia Gontijo, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 25/09/1982, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 057.649.446-19, portadora do RG: MG 13.177.969, SSPMG;
LXX - Lote nº 12, quadra “A”, com área de 283,07 m2, situado na Rua “E”, sendo 27,97 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 13; na lateral direita são 28,66 metros, confrontando com lote 11; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para José Nunes de Souza, maior, capaz, divorciado, aposentado, nascido a 27/08/1938, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 079.152.136-28, portadora do RG:MG 5.682.657, SSPMG;
LXXI - Lote nº 13, quadra “A”, com área de 275,53 m2, situado na Rua “E”, sendo 27,29 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 14; na lateral direita são 27,97 metros, confrontando com lote 12; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10,02 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Silvana Maria de Jesus, brasileira, capaz, trabalhadora rural, casada, nascida em 19/11/1982, devidamente inscrita no CPF/MF: 076.477.636-36, portadora do RG: MG- 13.680.199, SSPMG;
LXXII - Lote nº 14, quadra “A,” com área de 269.34 m2, situado na Rua “E”, sendo 26.59 metros na lateral esquerda confrontando com patrimônio municipal; na lateral direita são 27.29 metros, confrontando com lote 13; pela frente são 10.00 metros confrontando com a Rua E e pelos fundos são 10.01 metros confrontando com o Sr. Adão Rosa, para Rosalina Rocha Brandão, brasileira, capaz, trabalhadora rural, casada, devidamente inscrita no CPF?MF: 005.685.346-70, portadora do RG: M- 8.655.016, SSPMG;
LXXIII - Lote nº 15, quadra “B” com área de 200.00 m2, situado na Rua “F”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 16; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com a Rua D; pela frente são 10.00 metros confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com a Rua E, para Wanda Gonçalves, separada, maior, capaz, , doméstica, nascida a 02/01/1971, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 982.178.441-00, portadora do RG: MG-19.631.874, SSPMG;
LXXIV - Lote nº 16 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “F”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 17; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 15; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com a Rua E, para Fabricia Gabriela Cardoso da Silva, maior, capaz, amasiada, secretária, nascida a 14/10/1987, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 092.663.956-09 , portadora do RG: MG 16.160.171, SSPMG;
LXXV - Lote nº 17, quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “F”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 18; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 16; pela frente são 10.00 metros confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com a Rua E, para Erica Aparecida Rosa, maior, capaz, solteira, funcionária pública, nascida a 17/05/1989, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 097.611.746-03, portadora do RG: M 16.674.729, SSPMG;
LXXVI - Lote nº 18, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com o lote 19; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 17; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para Eliane Aparecida dos Reis, brasileira, casada, capaz, devidamente inscrita no CPF/MF: 985.419.006-49, portadora da RG 496134 SSPMG;
LXXVII - Lote nº 21, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00mts na lateral esquerda confrontando com o lote 22; na lateral direita são 20.00 mts confrontado com o patrimônio municipal; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00mts confrontando com a Rua E, para Ezequiel Azevedo Mendes, maior, capaz, solteiro, aposentado, nascido a 05/08/1969, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº.044.161.257-12, portador do RG: 100954492-4, SSPMG;
LXXVIII - Lote nº 22, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00mts na lateral esquerda confrontando com o lote 23; na lateral direita são 20.00 mts confrontado com o lote 21; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00mts confrontando com a Rua E, para SR. Edmilson Vieira Campos, brasileiro, capaz, trabalhador informal, casado, devidamente inscrito no CPF: 661.146.246-53 e portador do RG: MG 4.583.672, SSPMG;
LXXIX - Lote nº 23, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com o lote 24; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 22; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para Sergio Batista da Silva, maior, capaz, solteiro, ajudante de pedreiro, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 049.913.716-78, portadora do RG: MG-10.457.620;
LXXX - Lote nº 24, quadra “B” com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com o lote 25; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 23; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para Adriana do Rosário Costa, brasileira, capaz, solteira, trabalhadora informal, devidamente inscrita no CPF/MF: 072.391.386-23, portadora do RG MG 129.12212, SSPMG;
LXXXI - Lote nº25 quadra “B”, com área de 200.00 M2, situado na Rua “F”, sendo 20.00M na lateral esquerda confrontando com área verde; na lateral direita são 20.00 M confrontado com o lote 24; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com a Rua E, para Vicente de Paulo dos Santos, brasileiro, amasiado, trabalhador rural, devidamente inscrito no CPF/MF: 899.969.686-34, portador do RG M-7.523639, SSPMG;
LXXXII - Lote nº 26, quadra “C,” com área de 268,70 M2, situado na Rua “F”, sendo 26.87M na lateral esquerda confrontando com a Rua D; na lateral direita são 26.87 M confrontado com o Lote 27; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com o lote 37, para Francisco Rodrigues de Oliveira, brasileiro, casado, capaz, devidamente inscrito no CPF/MF: 050.106.966-65, portador do RG: MG 11.310.103 SSPMG;
LXXXIII - Lote nº 27, quadra “C”, com área de 268,70 M2, situado na Rua “F”, sendo 26.87M na lateral esquerda confrontando com o lote 26; na lateral direita são 26.87 M confrontado com o lote 28; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com ao lote 37, para Joan Charles de Castro Morais, maior, capaz, casado, funcionário público, nascido a 1712/1971, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 893.292.366-34, portador do RG: MG 6.479.816, SSPMG;
LXXXIV - Lote nº 28, quadra “C”com área de 268,70 M2, situado na Rua “F”, sendo 26.87M na lateral esquerda confrontando com o lote 27; na lateral direita são 26.87 M confrontado com o lote 29; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.00M confrontando com ao lote 37, para Eduardo Duarte, maior, capaz, casado, pintor, nascido a 18/08/1971, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 121.557.538-61, portadora do RG: M-8.695.362, SSPMG;
LXXXV - Lote nº 29, quadra “C” com área de 246,59 M2, situado na Rua “F”, sendo 26.87M na lateral esquerda confrontando com o lote 28; na lateral direita são 24.79 M confrontado com o lote 30; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 3.70mts no sentido anti horário, 5,22 mts linha cruzada e 3,88 mts linha cruzada, confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Rosimeire Aparecida da Silva, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 15/02/1975, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 062.535.446-08, portadora do RG: MG 13.204.428, SSPMG;
LXXXVI - Lote nº 30, com área de 242,12 M2, situado na Rua “F”, sendo 24.79M na lateral esquerda confrontando com o lote 29; na lateral direita são 25.67M confrontado com o lote 31; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.21M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para João Batista de Carvalho, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 103.495.326-56, portadora do RG: e MG 16.939.963;
LXXXVII - Lote nº 31, quadra “C” com área de 259,71 M2, situado na Rua “F”, sendo 25.67M na lateral esquerda confrontando com o lote 30; na lateral direita são 25.78 M confrontado com o lote 32; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.15M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Naiara Aparecida Carvalho, maior, capaz, casada, doméstica, nascida a 17/03/1993 devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 10.097.389, portadora da RG: MG-18.124.267, SSPMG;
LXXXVIII - Lote nº 32, quadra “C”, com área de 251,92 M2, situado na Rua “F”, sendo 25.78M na lateral esquerda confrontando com o lote 31; na lateral direita são 24.62M confrontado com o lote 33; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Maria Carmem Rosa de Matos, maior, capaz, divorciada, funcionária pública, nascido a 17/05/1957, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 027.961.756-93, portadora do RG: MG 16.489.353 , SSPMG;
LXXXIX - Lote nº 33, quadra “C”. com área de 240.21 M2, situado na Rua “F”, sendo 24.62M na lateral esquerda confrontando com o lote 32; na lateral direita são 23.47M confrontado com o lote 34; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Danielle Cristina dos Reis, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 31/01/1987, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 122.448.986-10, portador do RG: MG 19.033.495, SSPMG;
XC - Lote nº34, quadra “C”,com área de 228.50 M2, situado na Rua “F”, sendo 23.47M na lateral esquerda confrontando com o lote 33; na lateral direita são 22.31M confrontado com o lote 35; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Jair Lima da Silva, maior, capaz, casado, funcionário público, nascido a 28/06/1972, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 014.550.216-36, portadora do RG: MG- 14.460.082, SSPMG;
XCI - Lote nº 35, quadra “C”, com área de 216,79 M2, situado na Rua “F”, sendo 22.31M na lateral esquerda confrontando com o lote 34; na lateral direita são 21.16M confrontado com o lote 36; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Maria Terezinha de Sousa, maior, capaz, separada, aposentada, nascida a 11/06/1947, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 078.538.356-55, portadora do RG: MG-15.105.15, SSPMG;
XCII - Lote nº 36, quadra “C”, com área de 205.08 M2, situado na Rua “F”, sendo 21.16M na lateral esquerda confrontando com o lote 35; na lateral direita são 20.00M confrontado com área verde; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua F e pelos fundos são 10.08M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para José Vicente Malaquias, brasileiro, capaz, casado, trabalhador rural, devidamente inscrito no CPF/MF: 508.664.866-15, portador da RG MG. 13.886.762, SSPMG;
XCIII - Lote nº 37, quadra “C” com área de 312,21 M2, situado na Rua “D”, sendo 28.48M na lateral esquerda confrontando com o lote 38; na lateral direita são 10.00/10.00/10.00/3.70M confrontado com o os lotes 26,27,28 e 29; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua D e pelos fundos são 11,26M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Gelson dos Santos Marins, maior, capaz, casado, funcionário público, nascido a 24/01/1967, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 649.946.357-49, portadora do RG: 0077160257, SSPMG;
XCIV - Lote nº 38, quadra “C” com área de 262,64 M2, situado na Rua “D”, sendo 23.47M na lateral esquerda confrontando com o lote 39; na lateral direita são 28.48M confrontado com o lote 37; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua D e pelos fundos são 11,26M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Luismar Ribeiro, maior, capaz, divorciado, frentista, nascido a 25/09/1970, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 789.439.226-04, portador do RG: MG 880.495, SSPMG;
XCV - Lote nº 39, quadra”C”, com área de 213,06 M2, situado na Rua “D”, sendo 18.72M na lateral esquerda confrontando com patrimônio municipal; na lateral direita são 23.47M confrontado com o lote 38; pela frente são 10.00M confrontando com a Rua D e pelos fundos são 11,26M confrontando com a Sra. Maria do Rosário Afonso, para Alan Augusto Pacheco da Silva, brasileiro, trabalhador informal, capaz, casado, nascido a 23/02/1992, devidamente inscrito no CPF/MF:124.481.876-30, portador do RG MG 12.740.320, SSPMG;
XCVI - Lote localizado na Av.Vereador Sabino Pereira com área de 240,74 m2, sendo 11,,66 mts de frente, confrontando com a referida Avenida, do lado esquerdo, 23,79 mts com patrimônio municipal, pelo lado direito, 26,41 confrontando com Geraldo Magela Barbosa e pelos fundos,8,30 mts também com patrimônio muncipal , para Geraldo Magela Bertolino, maior, capaz, divorciado, trabalhador rural, nascido a 13/02/1953, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 508.662.906-30, portadora do RG: M 2.016.180;
XCVII - Lote localizado na Av. Vereador Sabino Pereira, com área de 252,05 m2, sendo 10,95 mts de frente com a referida avenida, do lado esquerdo, 26,41 mts confrontando com Geraldo Magela Bertolino, pelo direito, 28,96 mts com patrimônio municipal e pleos fundos 8,40 mts confrontando também com patrimônio municipal, para Geraldo Magela Barbosa, brasileiro, separado, capaz, nascido em 19/12/1963, devidamente inscrito no CPF/MF : 573.866.416-72, portador do RG: 4157832, SSPMG.
Parágrafo único - As doações descritas neste artigo se fundam:
I - na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência de doações anteriores, formalizadas pela Administração Municipal desprovidas de leis autorizativas específicas, em cujos imóveis foram realizadas construções habitacionais para fins de moradia dos donatários;
II - na regularização fundiária de interesse social, com vistas à titularização em decorrência de doações anteriores, formalizadas pela Administração Municipal desprovidas de leis autorizativas específicas, cujos imóveis doados foram transmitidos a terceiros pelos donatários originários, havendo construções habitacionais para fins de moradia daqueles adquirentes;
III - na promoção fundiária de interesse social, com vistas à construção habitacional para fins de moradia dos donatários.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - prazo de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura da concessão do título, para o donatário protocolizar requerimento de regularização de eventual edificação existente no imóvel, junto ao setor de cadastro imobiliário;
III - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
IV - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
V - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso IV deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
Parágrafo único – Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso IV deste artigo os imóveis doados através de Termo de Compromisso pela administração municipal para construção habitacional em período anterior a data de publicação desta lei.
Art. 5º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatária da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que o donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, a doação fica sem efeito.
Art. 8º. O Município informará ao serviço notarial responsável pela lavratura da escritura de doação o número da matrícula de procedência do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Art. 9º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo do donatário.
Art. 10. (VETADO)
Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta/MG, 28 de dezembro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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