ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1604, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares com os recursos do excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 3°, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, dotações:
4.4.90.93.00.2.05.01.15.451.0014.1.0006-1.500.000 (ficha – 306) – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS DE OBRAS ....................... R$ 17.191.28
4.4.90.93.00.2.05.01.15.451.0014.1.0006-1.700.000 (ficha – 305) – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS DE OBRAS ....................... R$ 38.644,49
Art. 2º Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência d exercício, no valor de R$ 55.835,77 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 31 de outubro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:56017208