ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.157/2022
Cria o Programa Social “Bolsa Aprendizagem Profissional” e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Rodeiro, fica autorizado a criar o “Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional” e doar através deste, bolsas de estudos para jovens ou adultos oriundos de famílias carentes comprovadamente residentes no Município de Rodeiro, que visam ingressar em curso de graduação EAD de Administração ou Pedagogia.
§1º O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes.
§2º Para implantação do Programa, será firmado contrato/convênio entre o município e uma instituição de ensino superior, obrigatoriamente com sede ou polo de apoio presencial no Município de Rodeiro, com vigência de 05 (cinco) anos, renovável por igual período.
§3º Será concedido benefício financeiro mensal no limite de R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais), por beneficiário, reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação, durante todo o curso.
§4º O Programa contemplará, inicialmente, um número mínimo de 100 (cem) estudantes para adesão, previamente selecionados conforme requisitos constantes em edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§5º Somente poderá se inscrever no Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional, até 2 (dois) integrantes de cada núcleo familiar.
§6º Os cursos de graduação objeto do presente programa, além das atividades à distância, deverão contemplar dois encontros presenciais por semana.
Art. 2º São elegíveis ao programa os estudantes não portadores de diploma de curso superior e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
ser brasileiro nato ou naturalizado;
deter capacidade civil;
quitação eleitoral e militar, se do gênero masculino;
tenha sido selecionado conforme requisitos constantes do edital publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O subsídio tratado nesta lei será pago diretamente à instituição de ensino mediante prévia autorização do beneficiário.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput ocorrerá até o quinto dia útil de cada mês e estará condicionado a apresentação de comprovante do pagamento de ensino superior da mensalidade do mês imediatamente anterior.
Art. 4º Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala de aula, o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional nos setores administrativos e pedagógicos do município, com carga horária de até 20 horas semanais.
§1º A disciplina em regime de dependência será custeada integralmente pelo aluno beneficiário.
§2º Perderá a bolsa, o estudante que trancar a matrícula, desistir do curso, faltar às aulas por 30 dias consecutivos, não cumprir o requisito constante no caput deste artigo ou ainda tiver prestado informações inverídicas ou não autênticas para sua classificação do programa.
Art. 5º Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão ser direcionadas para servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com remuneração superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo. Os servidores públicos efetivos serão dispensados do requisito prévio do artigo 4º, caput, por já exercer atividade remunerada no Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Executivo Municipal editará regras de procedimento e implantação do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional do Município de Rodeiro/MG, através de Decreto Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 20 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:560359F6