ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/10, DE 29/09/2010, PARA MODIFICAR A ALÍQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, CRIAR SUBITEM DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2026
Altera a Lei Complementar nº 001/10, de 29/09/2010, para modificar a alíquota de ISS para as atividades que menciona, criar subitem de serviços e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 1, de 29 de setembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 49.....................................................
IV - do item 12: subitens 12.02; 12.03; 12.04; 12.05; 12.06; 12.07; 12.08; 12.09; 12.10; 12.11; 12.12; 12.13; 12.14; 12.15; 12.16; 12.17; 12.18; 12.19;”
“Art. 63 As alíquotas do Imposto Sobre Serviços das pessoas jurídicas, ou a estas assemelhadas, bem como das pessoas físicas não inscritas neste Município na condição de profissional autônomo, são as seguintes:
I – 2% (dois por cento) aos serviços descritos no item 12 da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar;
II - 3% (três por cento) aos serviços descritos nos seguintes itens da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40; (NR)
III - 5% (cinco por cento) aos serviços dos demais itens da Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar. (NR)”
“Art. 66......................................................
§ 1º - Nos casos de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstos nos subitens 12.01 a 12.19 do Anexo II desta Lei, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo ou permanente no Município, o imposto será calculado e recolhido a cada dia do evento, ou quando for requerida a autorização da Prefeitura para a sua realização, mediante estimativa de receita aprovada pelo Fisco Municipal.”
Art. 2º Fica acrescido o subitem 12.19 à Lista de Serviços do Anexo II desta Lei Complementar, com a seguinte redação:
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2026
Folha 02
“12.19 – Competições de destreza intelectual (esportes de mente) realizadas em ambiente físico ou virtual.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de outubro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 017/2026
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:56058EE0