ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 4.330, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADO PELA LEI Nº 4.357, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 39 da Lei nº 4.330, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências, alterado pela Lei nº 4.357, de 24 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 39. As emendas individuais serão apresentadas em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) quando se tratar de repasse para Organizações da Sociedade Civil - OSC - e R$40.000,00 (quarenta mil reais) quando destinado para execução pelo município.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 17 de novembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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