ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.150, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Cachoeira Dourada – MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada

Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeira Dourada, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais no âmbito Municipal.

 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação será assim constituído:

I – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Fazenda;

III – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas;

IV – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Recursos Humanos;

V – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Governo;

VI – pelo(a) titular da Procuradoria-Geral do Município;

VII – pelo(a) titular da Controladoria-Geral do Município;

VIII – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Saúde;

IX – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social;

X – pelo(a) titular do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada;

XI – 03 (três) representantes dos profissionais da Educação Infantil no Município;

XII – 03 (três) representantes dos profissionais do Ensino Fundamental no Município;

XIII – 03 (três) representantes dos profissionais da Educação do Ensino Médio no Município;

XIV - 01 (um) representante do Sindicato dos Professores;

XV – pelo(a) diretor(a) do Centro Municipal de Educação Infantil “Nossa Senhora das Vitórias”;

XVI – pelo(a) diretor(a) da Escola Municipal “Marechal Rondon”;

XVII – pelo(a) diretor(a) da Escola Estadual “João Gonçalves de Oliveira”;

XVIII – 01 (um) representante dos alunos da Educação Infantil no Município;

XIX – 01 (um) representante dos alunos do Ensino Fundamental no Município;

XX – 01 (um) representante dos alunos do Ensino Médio no Município;

XXI – 01 (um) representante dos pais de alunos da Educação Infantil no Município;

XXII – 01 (um) representante dos pais de alunos do Ensino Fundamental no Município;

XXIII – 01 (um) representante dos pais de alunos do Ensino Médio no Município;

XXIV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

XXV – 01 (um) representante do Conselho Municipal Acompanhamento do FUNDEB;

XXVI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

XXVII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

XXVIII – 01 (um) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXIX – 01 (um) representantes do Conselho Municipal de Saúde;

XXX – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

XXXI – até 01 (um) representante de cada organização não governamental com sede no Município;

XXXII – 01 (um) representante da 213ª Subseção da OAB/MG;

 

§ 1º Poderão participar do FME:

I – representantes da Câmara Municipal;

II – representantes Ministério Público; e

III – representantes da Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba;

§ 2º A representação dos alunos poderão recair nos pais quando os alunos forem menores, fincando determinado que a escolha deverá ser feita em reunião pública realizada em cada seguimento.

§ 3º As organizações não governamentais que trata o inciso XXXI deste artigo deverão possuir no mínimo 1 (um) ano de existência legal, e para fins de participação no FME deverão efetuar o seu cadastramento junto à Coordenação Geral do FME, indicando seus representantes.

§ 4º Os membros do FME serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, contendo os nomes dos representantes titulares e seus respectivos suplentes, após indicação dos respectivos órgãos, entidades e representações.

 

Art. 3º O FME é composto pelos seguintes órgãos:

I - Coordenação Geral;

II - Assembleia Geral; e

III - Conferência Municipal.

§ 1º Compete à Coordenação Geral discutir, decidir e encaminhar acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal, dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno, composta da seguinte forma:

I - Representante da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura;

II – Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do Regimento Interno;

III - 03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembleia Geral.

§ 2º A Assembleia Geral é composta pelos membros do FME que dispõe o art. 2º desta Lei, e será realizada ordinariamente a cada seis meses, ou extraordinariamente, sempre que necessário, ou a requerimento da maioria dos seus membros.

§ 3º A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum, convocada bienalmente assegurada à participação ampla de toda a sociedade.

 

Art. 4º O FME terá, além do disposto no Art. 1º desta Lei, as seguintes atribuições:

I - realizar o monitoramento contínuo e avaliações periódicas na execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, consoante o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.147, de 23 de junho de 2015.

II - convocar juntamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Conferência Municipal de Educação, bienalmente, após aprovado o Plano Municipal de Educação;

III - definir em regimento próprio sua organização e funcionamento;

IV - organizar formas de discussão com a sociedade, visando levantar anseios em relação à Educação; e

V - elaborar o seu Regimento Interno, para aprovação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º O FME terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas, financeiras e contábeis necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável em tomar as providências para a constituição do Fórum Permanente de Educação, assegurando em seu orçamento recursos necessários ao seu pleno funcionamento.

 

Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

JANDER JOSÉ TOMAZ

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 25/11/2015, por JANDER JOSÉ TOMAZ, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº___.


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Adalermo de Deus Pinto
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