ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.150, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeira Dourada, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais no âmbito Municipal.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação será assim constituído:
I – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Fazenda;
III – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas;
IV – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
V – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Governo;
VI – pelo(a) titular da Procuradoria-Geral do Município;
VII – pelo(a) titular da Controladoria-Geral do Município;
VIII – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social;
X – pelo(a) titular do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada;
XI – 03 (três) representantes dos profissionais da Educação Infantil no Município;
XII – 03 (três) representantes dos profissionais do Ensino Fundamental no Município;
XIII – 03 (três) representantes dos profissionais da Educação do Ensino Médio no Município;
XIV - 01 (um) representante do Sindicato dos Professores;
XV – pelo(a) diretor(a) do Centro Municipal de Educação Infantil “Nossa Senhora das Vitórias”;
XVI – pelo(a) diretor(a) da Escola Municipal “Marechal Rondon”;
XVII – pelo(a) diretor(a) da Escola Estadual “João Gonçalves de Oliveira”;
XVIII – 01 (um) representante dos alunos da Educação Infantil no Município;
XIX – 01 (um) representante dos alunos do Ensino Fundamental no Município;
XX – 01 (um) representante dos alunos do Ensino Médio no Município;
XXI – 01 (um) representante dos pais de alunos da Educação Infantil no Município;
XXII – 01 (um) representante dos pais de alunos do Ensino Fundamental no Município;
XXIII – 01 (um) representante dos pais de alunos do Ensino Médio no Município;
XXIV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XXV – 01 (um) representante do Conselho Municipal Acompanhamento do FUNDEB;
XXVI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
XXVII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XXVIII – 01 (um) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXIX – 01 (um) representantes do Conselho Municipal de Saúde;
XXX – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
XXXI – até 01 (um) representante de cada organização não governamental com sede no Município;
XXXII – 01 (um) representante da 213ª Subseção da OAB/MG;
§ 1º Poderão participar do FME:
I – representantes da Câmara Municipal;
II – representantes Ministério Público; e
III – representantes da Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba;
§ 2º A representação dos alunos poderão recair nos pais quando os alunos forem menores, fincando determinado que a escolha deverá ser feita em reunião pública realizada em cada seguimento.
§ 3º As organizações não governamentais que trata o inciso XXXI deste artigo deverão possuir no mínimo 1 (um) ano de existência legal, e para fins de participação no FME deverão efetuar o seu cadastramento junto à Coordenação Geral do FME, indicando seus representantes.
§ 4º Os membros do FME serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto Municipal, contendo os nomes dos representantes titulares e seus respectivos suplentes, após indicação dos respectivos órgãos, entidades e representações.
Art. 3º O FME é composto pelos seguintes órgãos:
I - Coordenação Geral;
II - Assembleia Geral; e
III - Conferência Municipal.
§ 1º Compete à Coordenação Geral discutir, decidir e encaminhar acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal, dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno, composta da seguinte forma:
I - Representante da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura;
II – Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do Regimento Interno;
III - 03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembleia Geral.
§ 2º A Assembleia Geral é composta pelos membros do FME que dispõe o art. 2º desta Lei, e será realizada ordinariamente a cada seis meses, ou extraordinariamente, sempre que necessário, ou a requerimento da maioria dos seus membros.
§ 3º A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum, convocada bienalmente assegurada à participação ampla de toda a sociedade.
Art. 4º O FME terá, além do disposto no Art. 1º desta Lei, as seguintes atribuições:
I - realizar o monitoramento contínuo e avaliações periódicas na execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas, consoante o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.147, de 23 de junho de 2015.
II - convocar juntamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Conferência Municipal de Educação, bienalmente, após aprovado o Plano Municipal de Educação;
III - definir em regimento próprio sua organização e funcionamento;
IV - organizar formas de discussão com a sociedade, visando levantar anseios em relação à Educação; e
V - elaborar o seu Regimento Interno, para aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º O FME terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas, financeiras e contábeis necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável em tomar as providências para a constituição do Fórum Permanente de Educação, assegurando em seu orçamento recursos necessários ao seu pleno funcionamento.
Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JANDER JOSÉ TOMAZ
Secretário Municipal de Educação e Cultura
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 25/11/2015, por JANDER JOSÉ TOMAZ, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por ________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº___.
Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
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