ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.990, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Modifica a redação do artigo 5º da Lei nº 5.734, de 30 de setembro de 2016.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 5.734, de 30 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. O estacionamento rotativo pago funcionará no período das 9 horas às 18 horas de segunda à sexta-feira e das 9 horas às 13 horas aos sábados, sendo permitida a permanência máxima contínua de 2 (duas) horas na mesma vaga dentro dos horários previstos neste artigo, com carência de 10 (dez) minutos para regularização."
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 28 de novembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:563076B8