ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZACAO DO PROCESSO 096/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 045/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, autoriza o procedimento de inexigibilidade de licitação, embasado no art. 74, inciso II, da lei federal n° 14.133/2021, autoriza a contratação direta, via inexigibilidade, da empresa JC MACHADO JR. PRODUÇÕES LTDA., representante exclusiva do Padre Pierre, para realização de celebração religiosa (Santa Missa), com pregação e acompanhamento musical, durante a abertura do Jubileu da Paróquia do Senhor Bom Jesus, a ser realizada no Município de Argirita/MG, no dia 04 de setembro de 2026, às 20h.

Do objeto da contratação:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE TOTAL

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

Contratação da empresa JC MACHADO JR. PRODUÇÕES LTDA, detentora da exclusividade para comercialização da agenda de apresentações do Padre Pierre, para realização de celebração religiosa (Santa Missa), com pregação e acompanhamento musical, durante a abertura do Jubileu da Paróquia do Senhor Bom Jesus, no dia 04 de setembro de 2026, às 20h, com duração aproximada de 02 (duas) horas, no Município de Argirita/MG.

 

Serviço

01

R$15.000,00

R$15.000,00

 

 

 

 

TOTAL

R$15.000,00

 

Da empresa contratada

JC MACHADO JR. PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na R JOAO TEIXEIRA LOPES, nº 190, Bairro Santa Luzia, na cidade de Juiz de Fora , CEP: 36.030-060, inscrita no CNPJ 62.522.924/0001-05

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita/MG, 24 de Agosto de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:5646F16A