ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.850/2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL, VISANDO A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO LOURENÇO - DRPC.

LEI MUNICIPAL Nº 3.850/2026

 

Autoriza o Município de São Lourenço a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Civil, visando a reforma e revitalização da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Lourenço - DRPC.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de São Lourenço autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia Civil, visando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a contratação de serviços para a reforma e revitalização da 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Lourenço - DRPC.

 

Parágrafo único. Para atender o objeto do convênio a ser firmado e as atividades a serem desenvolvidas, serão destinados recursos financeiros por parte do município, mediante a contrapartida da ampliação e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo órgão estadual.

 

Art. 2º O convênio deverá ser celebrado em conformidade com o disposto no art. 184 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de julho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0033/2026

ARS/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:565622BA