ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2025.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Coqueiral – SAAE, no uso de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do Processo Licitatório nº 015/2025, Dispensa Eletrônica nº 006/2025, realizado com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, que tinha por objeto a prestação de serviços de arrecadação via PIX, por instituição financeira habilitada pelo Banco Central, especializada no fornecimento de sistema para geração de QR Code estático em faturas de água, esgoto e outros serviços cobrados pelo SAAE, incluindo integração com o sistema comercial e suporte técnico.

O cancelamento decorre da impossibilidade técnica superveniente de prosseguimento do certame, relacionada à forma de disputa adotada e à inviabilidade de readequação da proposta vencedora no sistema eletrônico, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos, não havendo direito adquirido à contratação.

Permanecem resguardados os princípios da legalidade, da transparência e do interesse público, podendo a Administração instaurar novo procedimento, se entender conveniente e oportuno.

 

Coqueiral/MG, 10 de fevereiro de 2026.

 

TALITA DE SOUSA TAVARES

Diretora Geral

 


Publicado por:
Talita de Sousa Tavares
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