ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.731, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Estágio, no âmbito da Câmara Municipal de Maria da Fé, que obedecerá ao disposto nesta lei, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único - O Programa referido no caput deste artigo é ato educativo escolar supervisionado que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando, regularmente, curso técnico e superior em instituições de ensino devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação.
Art. 2º - O Programa de Estágio objetiva proporcionar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
§ 1º - Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas e atividades a serem desenvolvidas estejam diretamente relacionadas com aquelas desenvolvidas pelos órgãos da Câmara Municipal onde o estágio deverá ser realizado.
§ 2º - O estágio deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino a que o estagiário estiver matriculado, e pelo respectivo servidor da Câmara Municipal da área de atuação do estagiário.
Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal de Maria da Fé, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 4º - A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o período de 2 (dois) anos.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio será de até 6 (seis) horas, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal, desde que compatível com o horário escolar.
Parágrafo único - Mediante aviso prévio e devidamente comprovado, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 6º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
Art. 7º - Será concedido ao estagiário, a título de Bolsa Auxílio, creditada na mesma data de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos, os seguintes valores:
I - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o estágio de nível superior, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
II - R$ 800,00 (oitocentos reais) para estágio de nível técnico, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º - As ausências eventuais, devidamente justificadas, não acarretarão desconto na bolsa auxílio do estagiário.
§ 2º - Fica assegurada a atualização do valor da Bolsa Auxílio no mesmo índice e data em que ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos.
Art. 8º - Na hipótese de comprovação de gastos com deslocamento, poderá ser pago em pecúnia ao estagiário o auxílio-transporte, com valor limitado a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 9º - O Programa de Estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal, devendo, no entanto, o estagiário estar, obrigatoriamente, segurado contra acidentes pessoais.
Art. 10 - O Poder Legislativo determinará, através do competente regulamento, as providências relativas ao recrutamento, seleção, contratação, avaliação, desligamento e pagamento dos beneficiários do Programa objeto da presente Lei.
Parágrafo único - O ingresso no programa de estágio da Câmara Municipal de Maria da Fé será exclusivamente através de Processo Seletivo.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento da Câmara Municipal de Maria da Fé, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:565CC611