ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.651, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$887.328,00 (Oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte oito reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 09 15 122 0001 2.008 – Manutenção das Ativ. Sec. Serviços Urbanos

33.90.14 – Diárias – Pessoal Civil

Valor: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) DR nº100

 

02 17 02 20 122 0001 2.012 – Manutenção da Ativ.Sec Agric Pec. Abastecimento

33.90.14 – Diárias – Pessoal Civil

Valor: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) DR nº100

 

02 07 04 122 0001 2.005 – Contrato de Rateio do CIMPAR

31.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio

Valor: R$ 10.080.00 (Dez mil e oitenta reais) DR nº100

33.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio

Valor: R$ 4.320,00 (Quatro mil trezentos e vinte reais) DR nº100

 

02 11 10 305 0026 2.422 – Atividades da Vigilância Epidemiológica

33.50.43 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) DR nº 155

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) DR nº155

 

02 11 10 302 0024 2.410 – Promoção Assistência Farmacêutica

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) DR nº155

 

02 11 10 302 0025 2.414 – Atendimento CAPS III e Res Terapêutica

33.90.36 – Outros Serviços de Pessoa Física

Valor: R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais ) DR nº 155

33 90 46 – Auxilio Alimentação

Valor: R$ 60.000,00 DR nº 155

 

02 11 303 0025 2.420 – Repasse Entidades/ “Levanta de Novo”/ “APAE”

33.50.43 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 75.928,00 DR nº 155

 

Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por fonte, superávit financeiro e por anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de março de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:56674B0A