ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.545, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa RAMUTH & RAMUTH LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.763.606/0002-38, com endereço na Avenida Pinto Cobra, nº: 110 – bairro Fátima I- CEP 37.550-000, Pouso Alegre/MG, um imóvel situado no Distrito Industrial deste Município: Rua dos Oitis, lote 18 (dezoito) da quadra 02 (dois), com área total de 6.259,60 metros quadrados, matrícula nº 69.888; tudo conforme avaliação que é parte integrante desta Lei.
§ 1° Fica o imóvel descrito no caput desafetado, passando à categoria de bem dominical, para a finalidade de doação à empresa RAMUTH & RAMUTH LTDA.
§ 2° A outorga da escritura dedoaçãode que trata o caput deste artigo dependerá do cumprimento, pela donatária, das obrigações legais aplicáveis e da apresentação de certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º A referidadoaçãorege-se pelo disposto nos artigos seguintes desta Lei e pelas disposições da Lei Municipal nº 4.351, de 13 de julho de 2005, e alterações.
Art. 3º Adoaçãodos imóveis a que se refere o art. 1º tem por finalidade específica viabilizar a expansão e construção um Centro de Distribuição com e-commerce vinculado e fabricação de móveis com predominância em madeiras; aumento no número de empregos e incremento da arrecadação tributária, conforme protocolo de intenções, que é parte integrante desta Lei.
§ 1º A expansão e construção um Centro de Distribuição com e-commerce vinculado deverão estar instaladas e em funcionamento até o final de 2021.
§ 2º Sem prejuízo de outras obrigações contidas no protocolo de intenções, a empresa donatária também assume as seguintes obrigações, que constarão na escritura pública dedoação:
I - Fazer investimentos de R$ 10.580.000,00 (dez milhões quinhentos e oitenta mil reais) referentes à máquinas, equipamentos e realização de obras civis para construção da unidade;
II - Gerar, no mínimo, 122 (cento e vinte e dois) empregos diretos até o ano de 2023;
III – atingir faturamento de R$15.000.000,00 (quinze milhões) em 2022, elevando esse número para R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) até 2023;
IV - Promover treinamento e capacitação de mão de obra, prioritariamente local, a ser aproveitada nos seus processos industriais, de logística e de serviços conexos;
V - Permanecer no Município de Pouso Alegre pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos a contar da data de efetivo início das atividades que ensejaram os benefícios ora concedidos sob pena de reversão do imóvel;
VI - Criar ou incentivar projetos de conservação, preservação ou recuperação do meio-ambiente no Município; e
VII - Promover investimentos e projetos em educação, cultura, esporte e lazer no Município.
§ 3º Se as obrigações assumidas nesta Lei ou no protocolo de intenções não forem cumpridas pela donatária, o imóvel doado reverterá de imediato, ao Município de Pouso Alegre, sem direito à indenização ou direito de retenção em favor da donatária.
§ 4º Caso a impossibilidade de cumprir as obrigações não decorram de dolo ou culpa da donatária, e sendo inviável a readequação do Protocolo de Intenções, será a empresa indenizada pelas benfeitorias agregadas aos imóveis, mediante leilão público do bem, preferencialmente através de leiloeiro habilitado, devolvendo ao erário o valor da área doada, devidamente corrigido e, após, indenizando a empresa quanto ao valor das benfeitorias.
§ 5º No caso de reversão do imóvel, as obrigações ambientais decorrentes do uso do imóvel permanecem sendo de responsabilidade da donatária, sem prejuízo do dever de indenizar o Município por eventuais perdas e danos de qualquer natureza decorrentes do empreendimento.
Art. 4º Considerando a finalidade prevista no artigo 3º desta Lei, até a o cumprimento de todos os encargos assumidos pela donatária o imóvel doado não poderá ser alienado ou dado em garantia, exceto se em garantia para a obtenção de recursos para investimentos no próprio imóvel.
Art. 5º A escritura dedoaçãodo imóvel descritos no caput será levada a registro pela donatária, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da publicação desta Lei.
Art. 6º O imóvel doado pelo Município foi avaliado em R$1.016.809,84 (um milhão dezesseis mil oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação que é parte integrante desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 22 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:56688EB8