ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.099 DE 2023
"Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.609, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal, Tales Tadeu Tavares, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – O § 2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2.º – O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 754,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais).”
Art. 2°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:566A3A91