ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.289/2.021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, a título gratuito, e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo, o imóvel que menciona, e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, a título gratuito, uma área urbana, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, sob a matrícula nº. 18.887, com área de 194,22m², de propriedade do Sr. Cláudio Henrique Tenuto Rossi, CPF/MF nº 114.930.518-57, identificada no memorial descritivo e mapas anexos, que fazem parte integrante desta Lei:

 

“Imóvel urbano situado nesta cidade, na rua José da Silveira Guedes, distante 16,13m da avenida Dona Carminha (Bairro Veneza), constituído do lote de terreno definitivo, de nº.02, da quadra nº 04, com área de 194,22m², cadastrado sob o nº. SO.01.00.04.02.00, medindo: 9,84 metros de frente para a Rua José da Silveira Guedes; 9,92 metros de frente para a Alameda das Andorinhas; 19,11 metros do lado direito, confrontado com olote de nº 01; e finalmente, 20,35 metros do lado esquerdo confrontando com o lote nº 03; sem benfeitorias. Proprietários Cláudio Henrique Tenuto Rossi.”

 

Art. 2º Fica o imóvel acima descrito, afetado como bem de uso comum do povo e transformado legalmente na via pública denominada Alameda das Andorinhas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente doação, tais como escrituras, taxas e outros, correrão por conta do doador.

 

Art. 4º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG autorizado a proceder à abertura ou cancelamento de matrículas, registros e averbações correspondentes.

 

Art. 5º O Serviço de Cadastro Físico procederá às anotações correspondentes à alteração introduzida por esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 05 de agosto de 2.021.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:566C8AD7