ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.415 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 948/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.415 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“Altera a Lei Municipal n.º 948/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de São Francisco do Glória/MG e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do Artigo 65 da Lei Municipal nº 948/2008 que passam a ter a seguinte redação:

Art. 65 ...

I - Dois representantes, sendo um para efetivo e outro suplente, dentre os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, podendo a indicação recair sobre servidor inativo, desde que seja mantido o critério de lotação quando em atividade;

II - Dois representantes, sendo um para efetivo e outro suplente, dentre os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, podendo a indicação recair sobre servidor inativo, desde que seja mantido o critério de lotação quando em atividade.

III - Dois representantes, sendo um para efetivo e outro suplente, dentre os servidores lotados na Secretaria de Administração, Controle e Finanças do Município, podendo a indicação recair sobre servidor inativo, desde que seja mantido o critério de lotação quando em atividade.

V - Dois representantes, sendo um para efetivo e outro suplente, dentre os servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, podendo a indicação recair sobre servidor inativo, desde que seja mantido o critério de lotação quando em atividade

Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II, do Artigo 67 da Lei Municipal nº 948/2008 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 67...

 

I - Dois representantes, sendo um para efetivo e outro suplente, a serem indicados pelo Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, podendo a indicação recair sobre servidor inativo;

II - Quatro representantes, sendo dois para serem efetivos e dois suplentes, a serem indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Glória, ou na falta de indicação deste órgão, por qualquer motivo, por qualquer outra entidade representativa da classe, podendo a indicação recair sobre servidor inativo;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 20 de Dezembro de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:56813F92