ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2019

“Altera o Parágrafo Único do art. 26 da Lei Municipal nº 1.203, de 20.12.2013, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral-MG, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 24 da Lei Municipal nº 1.203, de 20.12.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – Aos membros do Conselho Tutelar é assegurado:

 

I – Subsídio mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atualizável na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;

 

II - cobertura previdenciária;

 

III - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

 

IV - licença-maternidade;

 

V - licença-paternidade;

 

V - gratificação natalina.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral / MG, 10 de Abril de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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