ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.181 DE 2023

“Concede premiação aos estudantes em formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD e dá outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar os estudantes em formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, premiação que poderá ser concedido anualmente;

§ 1º - A premiação será através de um ou mais brindes, os quais poderão ser:

 

I – Pelúcia “leão mascote” do PROERD;

II – Camisetas com logotipo do programa

 

§ 2º - Os valores dos brindes não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do salário mínimo do ano corrente por criança agraciada.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria do município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 dias do mês de outubro de 2023

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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