ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1749 DE 09 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2621 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), para atender as despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.301.947.2.0109 - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE - APS
3.3.90.30 – Material de uso e consumo........................R$ 190.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 100.000,00
Total Fonte 2.621...........................R$ 290.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.122.955.2.0099 - PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAUDE - POEPS
3.3.90.30 – Material de uso e consumo......................R$ 60.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 20.000,00
Total Fonte 2.621...........................R$ 80.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.302.946.2.0116 - REDE DE CUIDADO Á PESSOA DEFICIENCIA
3.3.90.30 – Material de uso e consumo..............................R$ 60.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 40.000,00
Total Fonte 2.621..................................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio
10.302.130.2.0095 - CENTRO CONVIVENCIA E CULTURA
3.3.90.30 – Material de uso e consumo...................R$ 100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 20.000,00
Total Fonte 2.621.........................R$ 120.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.305.960.2.0127 - MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30 – Material de uso e consumo...........................R$ 100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 80.000,00
Total Fonte 2.621...................................R$ 180.000,00
TOTAL....................................R$ 770.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, valor R$ 770.000,00.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 09 de Marlo de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:568FB04B